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Notícias

STF – Questionada norma de Município que proíbe conteúdos com questões de gênero no ambiente escolar

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissessuais, Travestis, Transsexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI) questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Município de Londrina (PR) que proíbe a adoção de conteúdos relacionados às questões de […]

17 julho 2019 0

TJMT veta verba indenizatória de vereadores de Município

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Paranatinga (373 km ao sul de Cuiabá) que permitia o pagamento de verba indenizatória depositada diretamente na conta dos vereadores, sem a devida prestação de contas e sem a equivalência entre o valor previsto na […]

16 julho 2019 0

TJSC – Escola pagará por danos impostos a estudante que fraturou braço durante as aulas

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Júlio Cesar Knoll, confirmou condenação de uma escola de município do sul do Estado a pagamento por danos morais, materiais e estéticos, no valor de R$ 17,1 mil, em favor […]

16 julho 2019 0

STF – Mantido afastamento de Prefeito acusado de fraude em licitação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento (julgou inviável) à Suspensão de Liminar (SL) 1236, na qual a defesa do prefeito afastado de Aparecida (SP), Ernaldo Cesar Marcondes, pedia a sua volta ao cargo. O afastamento foi determinado pelo juízo da 2ª Vara de Aparecida […]

15 julho 2019 0

TJSP – Estado e município devem realizar cirurgia de mastectomia em transgênero

Autor também receberá indenização por danos morais.                 A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara a realizarem cirurgia de mastectomia pretendida por um homem transgênero. O colegiado ainda deu provimento ao recurso do autor […]

11 julho 2019 0

MPSP – Justiça atende a pedido de Promotoria e condena prefeito por improbidade

Empresa do pai de secretária foi contratada sem licitação Atendendo a pedido feito pela Promotoria de Justiça de Tremembé em ação civil pública por improbidade administrativa, a Justiça condenou no dia 4 de julho o atual prefeito do município, Marcelo Vaqueli, a secretária municipal da Cultura, Marcela Pereira Tupinambá, e o pai […]

11 julho 2019 0

STJ – Ex-prefeito e empresária envolvidos em fraude a licitação vão responder por dano ao erário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recursos do ex-prefeito de Upanema (RN) Jorge Luiz Costa de Oliveira e de uma empresária, condenados por improbidade administrativa decorrente de fraude em licitações. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, a empresária e […]

10 julho 2019 0

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Notas / Orientações Preventivas

Orientação Preventiva – Encontro de contas entre os municípios e o INSS.

Orientação Preventiva – Contribuição previdenciária relativa ao RAT – Agentes Nocivos. Insalubridade. Aposentadoria especial.

Orientação Preventiva – Designações x Salário complessivo.

Orientação Preventiva – Renovação automática do contrato de locação

Orientação Preventiva – Insuficiência de três orçamentos na Cotação de Preços

ARTIGO: O Nepotismo na Administração Pública Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 do STF

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