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Notícias

MPSP – Promotor pede devolução de cerca de R$ 15 milhões desviados da saúde pública por parceria irregular com OSCIP

Membro do MPSP ajuizou cinco ações sobre o tema Nos últimos cinco anos, o promotor de Justiça Felipe Wermelinger Caetano, de Cruzeiro, ajuizou cinco ações para recuperar o desvio de aproximadamente  R$ 15 milhões de verba que deveria ter sido usada na área da saúde pública. Em alguns casos, a […]

13 novembro 2018 0

TJSC – TJ privilegia interesse público em licitação para transporte coletivo em Chapecó

A desembargadora Vera Copetti, em agravo de instrumento, manteve decisão da comarca de Chapecó que negou liminar pleiteada por empresa de transporte coletivo, cujo objetivo era suspender processo licitatório em trâmite para definição de novos concessionários na exploração de tal serviço naquela cidade. Com isso, a administração municipal pode realizar, […]

13 novembro 2018 0

TJMT – Improbidade: Prefeito desvia verba previdenciária

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso mantiveram a condenação do ex-prefeito do município de Itiquira (347 km de Cuiabá) por improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de repassar a quantia de R$ R$ 480.886,07 para ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de […]

13 novembro 2018 0

TST – Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo

A apresentação de procuração configura mera irregularidade de representação A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta aplicadas à Ponte Empreendimentos e Logística Ltda., de Belém (PA), em razão da não apresentação, no prazo dado pelo juízo, da carta de preposição, […]

13 novembro 2018 0

TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado

Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de […]

13 novembro 2018 0

TRF1 – Servidor público que fraudou contracheques para obter empréstimo consignado pela CEF é condenado por estelionato

A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de um servidor da Câmara Municipal de Itabuna (BA), condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão e 39 dias-multa por ter contraído empréstimo consignado na Caixa Econômica Federal (CEF) utilizando-se de contracheques adulterado. Em […]

12 novembro 2018 0

TRT4 confirma despedida por justa causa de vigia que faltava e dormia em serviço

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um vigia em Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul. Para os desembargadores, faltas cometidas pelo trabalhador e comprovadas no processo indicaram que a obrigação primordial […]

12 novembro 2018 0

TRT4 – Trabalhador que atuava como vigia não tem direito ao adicional de periculosidade devido aos vigilantes

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um trabalhador que atuava como vigia não tem direito a receber adicional de periculosidade, porque a função que ele exercia não se confunde com a dos vigilantes, a quem o pagamento é devido. Conforme o relator […]

12 novembro 2018 0

TST – Vigia de obras não vai receber adicional de periculosidade

A atividade de vigia oferece menos riscos que a de vigilante. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Melnick Even Hematita Empreendimento Imobiliário Ltda., de Porto Alegre (RS), a determinação de pagamento de adicional de periculosidade a um empregado terceirizado que exercia a função de […]

12 novembro 2018 0

TST – Pedreiro que não recebeu vale-transporte regularmente consegue rescisão indireta

A empresa não pagava o benefício com regularidade mensal. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho  reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pedreiro com a Empreiteira de Obras Teixeira e Silva Ltda., de Porto Alegre (RS), em razão do não fornecimento regular do vale-transporte. A […]

12 novembro 2018 0

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Notas / Orientações Preventivas

Orientação Preventiva – Retificação da alíquota RAT no SEFIP/GFIP por incompatibilidade com o CNAE preponderante.

Orientação Preventiva – A criação do Elemento de Despesa 40

Orientação Preventiva – Atualização dos limites legais das modalidades licitatórias

Orientação Preventiva – Tribunal de Contas – TCE/SP – Tramitação Processual – Interposição de Recursos.

Orientação Preventiva – Apoio Financeiro aos Municípios – Regras para aplicação

Orientação Preventiva – Criação de CNPJ do órgão responsável pela educação no âmbito dos respectivos entes governamentais para receber recursos do FUNDEB

Calendário de Obrigações

Calendário de obrigações de outubro/2018

Calendário de Obrigações de setembro/2018

Calendário de obrigações de agosto/2018

Calendário de obrigações de julho/2018

Calendário de obrigações de junho/2018

Calendário de obrigações de maio/2018

Calendário de obrigações de abril/2018

Calendário de Obrigações de março/2018

Calendário de Obrigações de Fevereiro/2018

Calendário de Obrigações de janeiro/2018

Calendário de Obrigações de dezembro/2017

Calendário de Obrigações de novembro/2017

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Especializada em auditoria de gestão e assessoria nas áreas financeira, contábil e administrativa, a Gepam realiza auditoria na gestão dos recursos públicos, orientando a administração na correção de eventuais falhas, evitando que as contas do administrador sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas. A Gepam também atua de forma preventiva, certificando mensalmente a regularidade das contas públicas de forma detalhada, opinando quanto a regularidade dos registros contábeis.

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