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Notícias

AGU – Ex-prefeito terá que devolver R$ 650 mil por irregularidade em cisternas

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu a condenação, por improbidade administrativa, de um ex-prefeito na má-gestão de recursos públicos destinados à construção de cisternas para armazenamento de água da chuva no município de Dom Inocêncio, no Piauí. Além dele, também foram condenadas a construtora que se beneficiou das irregularidades nas […]

24 abril 2019 0

STF – Criação de conselhos para fiscalizar ações do Executivo de municípios é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a edição de lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil com a atribuição de fiscalizar ações do Executivo. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 626946, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. […]

24 abril 2019 0

STF – Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional

Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A […]

24 abril 2019 0

TCESP julga irregular reforma e ampliação de Câmara Municipal

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 10ª sessão ordinária, julgou irregular a licitação e a contratação feita pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos para execução de serviços de reforma e ampliação de prédio da Câmara Municipal. Firmado em 2015, o contrato, […]

24 abril 2019 0

CNM – Dívida previdenciária retém FPM de 1.350 Municípios no primeiro trimestre

Dos R$ 28,6 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinados aos cofres municipais no primeiro trimestre deste ano, R$ 1,8 bilhão foi retido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em razão de dívidas previdenciárias. O valor corresponde a 6% do montante total, em valor bruto nominal, ou seja, […]

23 abril 2019 0

CNM – Municípios aguardam liberação de recursos do Garantia-Safra

Representantes de Municípios que aderiram ao Programa Garantia Safra, em especial do Estado de Pernambuco, têm relatado demora na liberação dos recursos aos agricultores familiares. Em resposta à solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) por esclarecimentos, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informou que o atraso se […]

23 abril 2019 0

TRF4 – Ex-Secretário de meio ambiente é condenado por improbidade administrativa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do ex-secretário do Meio Ambiente de Balneário Camboriú (SC) André Ritzmann por improbidade administrativa. A decisão da 3ª Turma da corte foi proferida no dia 4 de abril. Segundo as informações contidas nos autos, em 2009, Ritzmann teria emitido […]

23 abril 2019 0

STJ – Primeira Seção mantém suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o requerimento de tutela provisória e manteve a suspensão, por três anos, dos direitos políticos do ex-prefeito de Palmeira d’Oeste (SP) José César Montanari. Eleito em 2016, ele perdeu o cargo em decorrência das penas impostas em ação de improbidade […]

22 abril 2019 0

STF – Lei de município que instituiu programa Escola Sem Partido é questionada em ADPF

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 578 para questionar a validade da Lei Complementar […]

22 abril 2019 0

STF – Ministro nega recurso de ex-prefeito envolvido em suposta desapropriação fraudulenta

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 168124, por meio do qual a defesa de Reinaldo Nogueira Lopes Cruz, ex-prefeito de Indaiatuba (SP), apontava ilegalidade na interceptação de seus telefones no curso das investigações que culminaram com o oferecimento […]

22 abril 2019 0

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Notas / Orientações Preventivas

Orientação Preventiva – Designações x Salário complessivo.

Orientação Preventiva – Renovação automática do contrato de locação

Orientação Preventiva – Insuficiência de três orçamentos na Cotação de Preços

ARTIGO: O Nepotismo na Administração Pública Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 do STF

Orientação Preventiva – Índices Contábeis Usuais de Mercado – Justificativa Técnica – Atualizada com Comunicado SDG 5-2019

Orientação Preventiva GEPAM – Mudanças na lei que regulamenta os direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias

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Especializada em auditoria de gestão e assessoria nas áreas financeira, contábil e administrativa, a Gepam realiza auditoria na gestão dos recursos públicos, orientando a administração na correção de eventuais falhas, evitando que as contas do administrador sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas. A Gepam também atua de forma preventiva, certificando mensalmente a regularidade das contas públicas de forma detalhada, opinando quanto a regularidade dos registros contábeis.

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