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Notícias

SENADO – Promulgado reajuste do piso de agentes comunitários de saúde

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão o reajuste de 52,86% do piso salarial garantido. É o que determinam trechos promulgados da Lei 13.708, de 2018, anteriormente vetados pela Presidência da República. Os vetos foram rejeitados pelo Congresso Nacional no dia 17 deste mês, e a […]

23 outubro 2018 0

STJ – Cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário é tema de repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.759.098 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 998, a controvérsia diz respeito à “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo […]

23 outubro 2018 0

TRT6 – Anulada justa causa de gestante punida em duplicidade por faltas injustificadas

A Segunda Turma do TRT11 rejeitou o recurso do reclamado Uma empregada do Mercantil Nova Era Ltda. demitida por justa causa quando estava grávida obteve a anulação da penalidade máxima aplicada. Acusada de desídia em decorrência de faltas injustificadas ao serviço que já haviam sido objeto de punição anterior, ela […]

23 outubro 2018 0

TST – Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo

A discussão diz respeito ao contato com agentes biológicos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma auxiliar de higienização do Hospital Mater Dei S. A., de Belo Horizonte (MG), as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão seguiu o entendimento da Súmula 448 do […]

23 outubro 2018 0

AGU – Ex-prefeito que não prestou contas de verba para educação tem bens bloqueados

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Icatu (MA), Juarez Alves de Lima. Ele é alvo de ação de improbidade administrativa proposta pela AGU em nome do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O FNDE repassou em 2009 verba de R$ 24 mil […]

22 outubro 2018 0

STF – ADPF questiona legislação municipal sobre trabalho de mototaxistas

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 539), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra leis do Município de Formosa (GO) que impõem exigências e condições a mototaxistas que atuam na cidade. Segundo o partido, as normas violam princípios constitucionais, como o livre exercício de […]

22 outubro 2018 0

TJSP – Mantida sentença que condenou ex-funcionárias de creche por morte de criança

Vítima teria se asfixiado após ingerir leite em excesso. Duas ex-funcionárias de uma creche de Ribeirão Preto terão que indenizar em R$ 200 mil a mãe de um garoto morto por asfixia após ingerir leite regurgitado. Além disso, elas pagarão pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, desde a […]

22 outubro 2018 0

CGU – Operações investigam fraudes em recursos da educação em município

Na terça-feira (16), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal, participa das operações Grande Salto e Frota de Barro, no Pará. O objetivo é apurar irregularidades envolvendo recursos federais em contratações de empresas para o fornecimento de […]

19 outubro 2018 0

TRF3 – União, Estado e município devem fornecer medicamento para grávida com trombofilia

Decisão do Juizado Federal justifica a urgência pelo risco de óbito da paciente O Juizado Especial Federal Cível (JEF) de Dourados (MS) determinou que a União, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados providenciem, com urgência e de forma solidária, o fornecimento do medicamento Enoxaparina […]

19 outubro 2018 0

TST – Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

A atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar. A Metalúrgica Rigitec Ltda., de Capivari (SP), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença […]

19 outubro 2018 0

TST – Indenização pelo não pagamento de verbas rescisórias requer demonstração do dano moral

Para a Turma, não ficou configurada a efetiva lesão à esfera moral do empregado. A Quinta Turma excluiu da condenação imposta ao Município de São José do Rio Pardo (SP) e à Serviços e Obras Sociais (SOS) o pagamento de indenização por dano moral a uma empregada em razão do […]

19 outubro 2018 0

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Notas / Orientações Preventivas

Nota Técnica nº 82/2017 – Procedimentos contábeis, administrativos e patrimoniais obrigatórios para o fechamento das contas do exercício de 2017

Nota Técnica nº 80/2017 – Utilização do recurso de multa de trânsito

Nota Técnica nº 79/2016 – Revisão das Súmulas do TCESP

Nota Técnica nº 78/2016 – O DSR dos professores remunerados por hora/aula.

Nota Técnica nº 77/2016 – Comenta-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que legitima o protesto das Certidões de Dívida Ativa como mecanismo constitucional.

Nota Técnica nº 76 – Alterações promovidas pela LC nº 155/16 na LC nº 123/06: a prova de regularidade trabalhista somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Calendário de Obrigações

Calendário de obrigações de outubro/2018

Calendário de Obrigações de setembro/2018

Calendário de obrigações de agosto/2018

Calendário de obrigações de julho/2018

Calendário de obrigações de junho/2018

Calendário de obrigações de maio/2018

Calendário de obrigações de abril/2018

Calendário de Obrigações de março/2018

Calendário de Obrigações de Fevereiro/2018

Calendário de Obrigações de janeiro/2018

Calendário de Obrigações de dezembro/2017

Calendário de Obrigações de novembro/2017

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Especializada em auditoria de gestão e assessoria nas áreas financeira, contábil e administrativa, a Gepam realiza auditoria na gestão dos recursos públicos, orientando a administração na correção de eventuais falhas, evitando que as contas do administrador sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas. A Gepam também atua de forma preventiva, certificando mensalmente a regularidade das contas públicas de forma detalhada, opinando quanto a regularidade dos registros contábeis.

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