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Notícias

AGU – Ex-prefeito que não aplicou o mínimo no pagamento de professores é condenado

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de ex-prefeito do município de Itapitanga (BA) que não aplicou do mínimo exigido dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o pagamento de salários de professores e pela utilização […]

18 março 2019 0

FNS – Prorrogado o prazo para cadastramento de Propostas de Emendas Parlamentares

Publicada a Portaria Nº 395/2019 que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019. Com a publicação da […]

18 março 2019 0

TCESP – Comunicado SDG 09/19 – Novas informações em processos de contas

Tribunal de Contas do Estado comunica que a exemplo do que se dá com relatórios parciais de acompanhamento de contas anuais de Prefeituras, a fiscalização fará constar de todo e qualquer processo de contas, seja da esfera estadual ou municipal, os achados das inspeções ordenadas e das execuções contratuais. Serão, […]

18 março 2019 0

TRF1 – Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá (PA), que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens de […]

15 março 2019 0

TST – Auxiliar de enfermagem comprova que exercia as mesmas funções dos técnicos

Ele receberá diferenças em razão da equiparação salarial. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), a pagar a um auxiliar de enfermagem as diferenças salariais decorrentes da equiparação com a função de técnico de enfermagem. O auxiliar […]

15 março 2019 0

TJGO – Ex-prefeita é condenada por improbidade administrativa por ter contratado escritório advocatício sem licitação

A ex-prefeita de Caldas Novas, Magda Mofatto Hon, foi condenada por improbidade administrativa por ter contratado escritório advocatício sem licitação. Ela terá seus direitos políticos suspensos por oito anos, deverá pagar multa civil no valor de R$ 64 mil e ressarcir os cofres públicos no mesmo importe e, por fim, […]

14 março 2019 0

STF – Plenário do STF inicia julgamento sobre competência de crimes comuns conexos a crimes eleitorais

Na sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso (agravo regimental) interposto no Inquérito (INQ) 4435, no qual o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) são investigados por fatos supostamente […]

14 março 2019 0

CGU combate fraudes no pagamento de serviços médicos em município

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (13), no estado de Mato Grosso, da Operação Onipresente. O trabalho é realizado em conjunto com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo da ação é desarticular esquema de desvio de recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional […]

13 março 2019 0

MEC – Ministro da Educação concede novo prazo para que municípios finalizem projetos inacabados

O ministro da Educação, professor Ricardo Vélez Rodríguez, prorrogou nesta segunda-feira, 11, por mais seis meses, o prazo para que os municípios se adequem à resolução nº 3, de 23 de fevereiro de 2018, que prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a […]

13 março 2019 0

STF – Mantida prisão de condenados por envolvimento em esquema de propina em Município

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a pedidos de habeas corpus impetrados em favor de Orvanir Pedro Boschetti (HC 167491), Ismael da Ros Auer e Ozair Coutinho Gonçalves Auer (HC 167645), condenados pela prática dos crimes de corrupção passiva e associação criminosa. Os […]

13 março 2019 0

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Notas / Orientações Preventivas

ARTIGO: O Nepotismo na Administração Pública Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 do STF

Orientação Preventiva – Índices Contábeis Usuais de Mercado – Justificativa Técnica – Atualizada com Comunicado SDG 5-2019

Orientação Preventiva GEPAM – Mudanças na lei que regulamenta os direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias

Orientação Preventiva – A obrigatoriedade da revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos

Orientação Preventiva – Procedimentos contábeis, administrativos e patrimoniais obrigatórios para o encerramento do exercício de 2.018

Orientação Preventiva – Regulamentação do processo administrativo de imposição de sanção administrativa

Calendário de Obrigações

Calendário de Obrigações de março/2019

Calendário de Obrigações de fevereiro/2019

Calendário de Obrigações de janeiro/2019

Calendário de Obrigações de dezembro/2018

Calendário de Obrigações de novembro/2018

Calendário de obrigações de outubro/2018

Calendário de Obrigações de setembro/2018

Calendário de obrigações de agosto/2018

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Especializada em auditoria de gestão e assessoria nas áreas financeira, contábil e administrativa, a Gepam realiza auditoria na gestão dos recursos públicos, orientando a administração na correção de eventuais falhas, evitando que as contas do administrador sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas. A Gepam também atua de forma preventiva, certificando mensalmente a regularidade das contas públicas de forma detalhada, opinando quanto a regularidade dos registros contábeis.

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