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Notícias

STJ – Mantida condenação de ex-vereador por contratação de funcionário fantasma

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-vereador José Carlos Neves (PMN) pelo crime de peculato, devido à contratação de um servidor fantasma na época em que exerceu mandato na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR), de 2009 a 2012. O recurso foi […]

23 maio 2019 0

STF – Presidente do STF suspende participação de município na obrigação de fornecer medicação de alto custo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar para suspender, somente em relação ao Município de Jundiaí (SP), ordem judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que havia determinado à União, ao Estado de São Paulo e ao município o fornecimento do medicamento […]

22 maio 2019 0

TCE fixa regra para computar despesas com RPPS nos municípios

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em resposta à consulta feita pela Prefeitura de Ribeirão Preto, sobre os aportes realizados em plano financeiro de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), definiu entendimento de que, quando realizados pelo ente federativo para cobertura de insuficiência financeira nos RPPS, […]

22 maio 2019 0

TCESP – Comunicado SDG nº 14/2019 – Limites de despesa e pessoal – Aportes RPPS

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que ao apreciar, em Sessão do Tribunal Pleno de 15 último, Consulta formulada no processo TC-21431.989.18-5, versando sobre os procedimentos para apuração dos limites de despesa e pessoal em face de aportes para cobertura de insuficiência financeira de Regimes Próprios […]

21 maio 2019 0

TST – Professores que faziam jornada dupla conseguem adicional de horas extras

Por maioria, o TST entendeu que as jornadas cumpridas no ensino fundamental e no EJA não eram independentes. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Santa Bárbara d’Oeste (SP) a pagar adicional de horas extras a 25 professores que prestaram […]

21 maio 2019 0

CGU, PF e Receita Federal combatem desvios na saúde em Município

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta terça-feira (21), em Minas Gerais, da Operação Desvia. O trabalho, realizado em parceria com a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal do Brasil (RFB), tem por objetivo desarticular organização criminosa responsável por fraudar licitações e desviar recursos públicos no município de Barbacena […]

21 maio 2019 0

CNM – Municípios contam com apoio técnico e financeiro federal e estadual para interiorização

O trabalho que começou em 2016 para contornar os efeitos da crise da migração venezuelana no Brasil ainda enfrenta desafios. Segundo levantamento de abril – o mais recente – da Casa Civil, até o momento, 5.126 migrantes foram deslocados de Roraima para outros 17 Estados brasileiros. Um esforço sem precedentes, […]

21 maio 2019 0

CNM – Municípios com menos de 100 mil habitantes têm até 17 de junho para se adequarem à Lei 13.460/2017

Os Municípios brasileiros com menos de 100 mil habitantes têm até 17 de junho para se adequarem à Lei 13.460/2017. O texto estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos que são prestados direta ou indiretamente pela administração pública. A legislação — sancionada em […]

21 maio 2019 0

MEC – Em bate-papo, Weintraub defende a valorização do professor a secretários municipais

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, defendeu uma maior valorização dos professores do ensino básico no Brasil durante reunião com cerca de 60 secretários municipais, nesta sexta-feira, 17. O bate papo ocorreu no último dia do Bett Educar, em São Paulo, evento que discute o papel da tecnologia e da […]

20 maio 2019 0

Advocacia-Geral mantém condenação de ex-prefeito por desvio de verba da educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter a condenação de ex-prefeito do município de Lagoa dos Patos (MG) por improbidade administrativa. A atuação ocorreu no âmbito de apelação cível impetrada pelo réu contra sentença que havia o condenado. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pela AGU em defesa do Fundo Nacional […]

20 maio 2019 0

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Notas / Orientações Preventivas

Orientação Preventiva – Designações x Salário complessivo.

Orientação Preventiva – Renovação automática do contrato de locação

Orientação Preventiva – Insuficiência de três orçamentos na Cotação de Preços

ARTIGO: O Nepotismo na Administração Pública Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 do STF

Orientação Preventiva – Índices Contábeis Usuais de Mercado – Justificativa Técnica – Atualizada com Comunicado SDG 5-2019

Orientação Preventiva GEPAM – Mudanças na lei que regulamenta os direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias

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Especializada em auditoria de gestão e assessoria nas áreas financeira, contábil e administrativa, a Gepam realiza auditoria na gestão dos recursos públicos, orientando a administração na correção de eventuais falhas, evitando que as contas do administrador sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas. A Gepam também atua de forma preventiva, certificando mensalmente a regularidade das contas públicas de forma detalhada, opinando quanto a regularidade dos registros contábeis.

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