Archive for: novembro, 2015

STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. […]

Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade. O colegiado entendeu que o acórdão de origem contrariou dispositivos legais ao determinar a perda da função do agente público, […]

Livro de Súmulas do STJ traz 8 enunciados recém-publicados

A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ traz oito novos enunciados, as súmulas 545 a 552. O volume é editado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria de Comissões Permanentes de Ministros (ACP). Além dos novos enunciados, o livro também traz índices alfabéticos e das súmulas canceladas ou alteradas. […]

Decisão que afastou prefeito afrontou SV 46 ao invadir competência legislativa da União

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 22034 e determinou a recondução de Paulo Roberto Blascke ao cargo de prefeito do Município de Leme (SP). A Reclamação diz respeito a decisões da primeira e segunda instâncias da Justiça do Estado de São […]

PGR questiona novo cálculo para vagas remanescentes em eleições proporcionais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5420, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 4º da Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral), no trecho em que deu nova redação ao artigo 109, incisos I a III, do Código Eleitoral […]

Empregada grávida que pede demissão perde direito à estabilidade

Como término da relação de emprego foi iniciativa da empregada, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de ex-funcionária de uma administradora de cartões que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estabilidade. Na […]

TCU – Na inversão de fases na licitação, admite-se utilização de prazos da Lei 12.462/11

No âmbito do segundo estágio de fiscalização do processo de desestatização referente à outorga da concessão da operação da Usina Hidrelétrica (UHE) Três Irmãos, a unidade técnica identificou que dispositivos do edital do Leilão 2/2014, conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estabeleciam prazo para pedidos de esclarecimentos e […]

Aprovada na CCJ da Câmara PEC que autoriza Municípios a cobrarem o imposto sobre herança

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/2009 permite aos Municípios que eles fiscalizem e cobrem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esta matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 24 de novembro. Esta PEC […]

PLC propõe prazo de 48 horas para Governo Federal reconhecer estado de calamidade

Prazo de 48 horas pode ser o limite para o Ministério da Integração Nacional analisar a documentação, emitir parecer e reconhecer ou não Situação de Emergência ou Calamidade Pública requerida por Estados e Municípios. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2015, que traz essa determinação, foi aprovado pela Comissão […]

TCE-SP – Apenas uma proponente e valor injustificadamente superior ao estimado reprovam contrato

Durante realização de sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello, às 10h00, o colegiado votou pela irregularidade na contratação ajustada entre a Prefeitura de Avaré  e a empresa WPA Ambiental, Indústria, Comércio e Serviços […]