Archive for: março, 2016

Senado aprova permissão para microempreendedor exercer atividade em casa

  O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 Complementar, aprovado na terça-feira (29), por unanimidade, no Plenário do Senado. A matéria […]

TRT/MS julga IUJ sobre incidência de adicional noturno nas horas in itinere

  O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região julgou Incidente de Uniformização de Jurisprudência – IUJ para uniformizar o entendimento do Colegiado sobre o direito do adicional noturno sobre as horas de percurso realizadas no período noturno. A matéria foi tema de acórdãos divergentes entre a Primeira e Segunda […]

TRT23 – JT determina que ex-funcionários devolvam verbas rescisórias recebidas duas vezes

  A Justiça do Trabalho em Mato Grosso recebeu 16 ações de cobrança em 2015 contra ex- empregados da Unimed Cuiabá.  Por um erro no sistema do departamento financeiro da empresa, as verbas rescisórias de trabalhadores que estavam sendo dispensados foram depositadas duas vezes e, apesar de informados do erro […]

TRT3 – Hora ficta noturna não entra no cômputo da jornada para fins de fixação do intervalo

  Um operador de produção que trabalhava no terceiro turno de uma empresa do ramo automotivo (das 00h às 06h) e tinha 15 minutos de intervalo intrajornada buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao intervalo de uma hora. Segundo sustentou, a hora ficta noturna deveria ser levada […]

TCU – É lícito exigir quantitativos da capacidade técnico-profissional superiores aos da capacidade técnico-operacional

  É lícito a Administração exigir quantitativos para comprovação da capacidade técnico-profissional superiores àqueles exigidos para demonstração da capacidade técnico-operacional, uma vez que, embora a experiência da empresa, sua capacidade gerencial e seus equipamentos sejam fatores relevantes, profissionais qualificados são determinantes para o desempenho da contratada. O Plenário do TCU […]

TCU – Em técnica e preço, mesmo submetidas ao RDC, admite-se percentual de ponderação mais relevante limitado a 70%

  Nas licitações do tipo técnica e preço, ainda que não submetidas ao RDC, é possível adotar como referência o disposto no art. 20, § 2º, da Lei 12.462/2011, que permite a atribuição de fatores de ponderação distintos para valorar as respectivas propostas, com percentual de ponderação mais relevante limitado […]

TCU – Em contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, deve haver aptidão da licitante na gestão

  Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais. […]

TCU – Pagamento de desmobilização em interrupção da obra, sem culpa do contratado, tem natureza indenizatória

  O pagamento de desmobilização no caso de interrupção da obra pela Administração, sem culpa do contratado, tem natureza indenizatória (art. 79, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993), exigindo que os custos efetivamente incorridos sejam demonstrados. Não se confunde essa indenização com o preço unitário contratual previsto para a […]

TRT8 – JT reconhece validade da fixação do salário de engenheiro em múltiplos do salário-mínimo

  Decisões proferidas nos autos do Processo nº 0000652-44.2012.5.08.0003, que tramita na 8ª Região Trabalhista, garante a Engenheiro a validade da fixação inicial do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo, fazendo jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes e reflexos, além do pagamento da 7ª e 8ª hora, conforme estabelecido […]

TRT8 – Lei amplia licença paternidade e altera artigo da CLT

  Neste mês de março, a Presidência da República publicou a Lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Entre as novidades trazidas pelo texto da nova lei, estão a prorrogação da licença paternidade por 15 dias, para os empregados de empresas incluídas no Programa Empresa […]