Archive for: maio, 2016

Trabalhou antes de 1988? Você pode ter valores a receber do Fundo PIS/Pasep

Cerca de 15,5 milhões de pessoas talvez não saibam, mas têm dinheiro para receber do Fundo PIS/Pasep. A estimativa é da CGU (Controladoria-Geral da União). O que é o Fundo PIS/Pasep? Até 1988, as empresas e órgãos públicos depositavam dinheiro no Fundo PIS/Pasep em nome de cada um dos seus […]

PIS-Pasep: Governo quer devolver imposto, mas contribuinte não aparece

Mais de 4,4 milhões de brasileiros com mais de 70 anos têm direito a sacar o PIS/Pasep e o Tesouro guardou R$ 7 bilhões para efetuar os pagamentos. Mas pouca gente apareceu para receber Mais de 4,4 milhões de brasileiros acima de 70 anos têm direito a sacar um volume […]

TRT23 – Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato

Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). O artigo 389 da CLT prevê essa obrigação para os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 […]

MPTRS – Municípios são proibidos de terceirizar atividades-fim

Os municípios de Butiá e Minas do Leão (RS) estão obrigados a interromper a terceirização de atividades-fim da administração, especialmente aquelas de atenção à saúde básica, e de atividades-meio quando essas demandem subordinação ou pessoalidade. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região […]

MPTRN – Acordo garante direitos de motoristas terceirizados

Os motoristas que prestam serviços terceirizados à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) devem receber as diárias de viagens antecipadamente e direto da empresa JMT Service, contratada para tanto. A medida integra o acordo judicial resultante de processo movido pelo Ministério Público do Trabalho no […]

TRF5 – Tribunal concede à funcionária pública jornada de trabalho reduzida, sem diminuição de salário

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, conceder diminuição da jornada de trabalho da servidora Marcela Sena Telles, da Universidade Federal de Pernambuco, de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários ou redução salarial, para que ela […]

TRF1 – Segurado demitido após reabilitação não tem direito à aposentadoria por invalidez

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento de auxílio-doença de um segurado que buscava também o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. A questão envolve […]

TRT1 – Município é condenado por más condições de trabalho em hospital

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação do Município do Rio de Janeiro pelo descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho no Hospital Rocha Maia, em Botafogo, na Zona Sul da capital. O poder público municipal terá de pôr em […]

TJSP – Departamento de Água deve indenizar munícipe por danos à residência

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro a indenizar um munícipe por danos causados a sua residência em razão de vazamento de água da rede pública. O valor foi fixado em R$ 23,6 […]

Ministro do STF nega liminar em ADI que discute pagamento de hora extra a advogados públicos

O ministro Luís Roberto Barroso negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5519, na qual a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) questiona a falta de remuneração do trabalho extraordinário realizado por advogados públicos. A entidade questiona dispositivos do Estatuto do Servidor Público Civil da União (incluído pela […]