Archive for: julho, 2016

STJ – Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A evolução do posicionamento da corte teve como um de seus marcos o julgamento de recurso repetitivo […]

Vai se aposentar por idade? Fique por dentro

Introdução Como a temática que será exposta no artigo é extensa, buscamos de uma forma resumida tratar sobre o assunto. Se for o caso, futuramente, será publicado novos artigos referente ao tema. Ontem falamos sobre a aposentadoria especial para aqueles que exercem a profissão na área da saúde, se você […]

TJMS – Bloqueio indevido de conta salário gera danos morais

Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por R.M.A. contra um banco, condenado ao pagamento de R$ 6.000,00 de danos morais em razão do bloqueio indevido da conta salário da autora. Narra a autora que prestou […]

TJES – Vereador deverá ressarcir cofres públicos por contratação de funcionário em troca de favores políticos

Um vereador de Aracruz foi condenado a ressarcir os cofres do Município com os valores pagos com a contratação de funcionário em troca de favores políticos. Além de ter que devolver o dinheiro, o requerido também teve decretada a perda de seus direitos políticos por cinco anos, além de pagar […]

SENADO – Regulamentação de profissões deve ser discutida com ministros do Trabalho e da Fazenda

As Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) devem discutir, com a presença dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Trabalho e Previdência, Ronaldo Nogueira, critérios para as regulamentações profissionais. Nos últimos anos, projetos com a sistematização de profissões como as de salva-vidas, físico, despachante, massoterapeuta […]

Profissionais da saúde têm direito à aposentadoria especial

É previsto no nosso ordenamento jurídico, o direito para aqueles que trabalham em condições que prejudicam sua saúde e integridade física, por exposição permanente a agentes nocivos, poderão se aposentar mais cedo, além de não incidir o fator previdenciário. A maioria das pessoas acredita que não possui mais o direito […]

TRF2 – Determinado desconto de valores indevidamente recebidos

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar sentença que havia determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção de qualquer desconto no benefício de pensão por morte recebido pela autora, M.T.V.C.; devendo efetuar também o ressarcimento dos valores já […]

TRF1 – Candidato tem direito ao reexame da prova discursiva em concurso

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu parcial provimento ao recurso da sentença que julgou improcedente o pedido do autor para que a banca examinadora, Fundação Universidade de Brasília (FUB), do concurso da Polícia Federal procedesse ao reexame de questão discursiva que impediu o concorrente de tirar a […]

TRF1 – Empresa vencedora de licitação sofre pena pela recusa em assinar contrato

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que julgou improcedente o pedido de uma empresa vencedora de licitação que buscava anular a aplicação de multa e a suspensão de participar de procedimentos licitatórios pelo prazo […]

SENADO – Governante pode ficar impedido de prever reajuste de servidor para vigorar após mandato

Os governantes poderão ser proibidos de determinar aumento de despesas com pessoal que repercutam após os seus mandatos. Projeto de lei complementar (PLS 389/2015 – Complementar) com esse objetivo deve ser votado pelo Senado no retorno dos trabalhos, em agosto. Se aprovada, a matéria segue para Câmara dos Deputados. A […]