Archive for: setembro, 2016

STF – Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei […]

Mensagem de WhatsApp serve como prova de rescisão de contrato

A juíza de Direito Oriana Piske, do 4º JEC de Brasília, negou o pedido de um corretor de imóveis em ação contra casal para obter o pagamento de comissão de corretagem pela venda de um imóvel, além de indenização por danos morais. No caso, a magistrada considerou válida e possível […]

STF inicia julgamento de recurso sobre imunidade tributária de livro eletrônico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 330817, com repercussão geral reconhecida, que trata da extensão da imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal a livros, jornais, periódicos e ao papel de impressão, aos livros eletrônicos. Na sessão de hoje, foram ouvidos o advogado […]

TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, nesta segunda-feira, a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, não pode ser afastada por meio de acordo coletivo. Por maioria, o Pleno desproveu recurso de embargos da Usina de Açúcar […]

Obrigatoriedade da prova pericial na constatação de trabalho perigoso ou insalubre

1. Introdução O referido trabalho busca entender as nuances da aplicação de prova pericial na Justiça do Trabalho relacionada à constatação de trabalho perigoso ou insalubre. Notam-se, no decorrer do texto que os fundamentos utilizados são extratos de normas pertencentes ao ordenamento jurídico vigente e jurisprudência desenvolvida por tribunais competentes […]

A extinção do contrato individual de trabalho pela iniciativa do empregado

As hipóteses de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado são o pedido de demissão, a rescisão indireta e a aposentadoria voluntária. O pedido de demissão O pedido de demissão é o aviso que o empregado faz ao empregador de que não mais deseja trabalhar na empresa. É […]

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (30/09/2016)

Veja aqui  as obrigações a serem atendidas

STF – ADI questiona dispositivos da emenda do orçamento impositivo que tratam da saúde

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5595), com pedido de liminar, questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 86/2015, a denominada “Emenda do Orçamento Impositivo”. Segundo a ação, a norma implicará redução drástica no orçamento da saúde, o que violaria […]

STF – Confirmada liminar que suspendeu lei autorizando utilização de depósitos judiciais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, nesta quarta-feira (28), liminar deferida pelo ministro Teori Zavascki na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5353 para suspender a eficácia da Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, que prevê a transferência de depósitos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça local […]

TJGO – Prefeito é condenado por deixar apodrecer feijões do programa Fome Zero

Mais de 400 quilos de feijão, destinados a atender entidades sociais na cidade de Maiporá, cadastradas no Programa Fome Zero, apodreceram, antes de serem doados. A causa foi o mau armazenamento das sacas, responsabilidade da Prefeitura local. Por causa disso, a 4ª Câmara Cível condenou o prefeito, Onilto Ribeiro, e […]