Archive for: fevereiro, 2017

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (01/03/2017)

VEJA O CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES DE MARÇO/2017

 

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até SEGUNDA-FEIRA (27/02/2017).

TJGO – Município terá de criar entidade para acolhimento de crianças e adolescentes

O município de Montes Claros de Goiás terá de criar e implementar, em 90 dias, entidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, com capacidade mínima para 15 pessoas. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve liminar concedida […]

CAO Meio Ambiente/SP lança cartilha sobre regularização fundiária urbana

Publicação foi pensada após edição de novo marco legal Em dezembro de 2016, o Poder Executivo federal editou a Medida Provisória nº 759, que revogou dispositivos da Lei nº 11.977/09 em relação à regularização fundiária urbana. Além disso, a medida trouxe novos termos para a regularização fundiária rural, liquidação de créditos […]

TJAL – Aprovada fora das vagas em concurso tem direito a nomeação devido a contratação temporária

Uma candidata aprovada em concurso para psicólogos realizado pelo Município de Quebrangulo deve ser nomeada e empossada, mesmo não tendo se classificado dentro do número de vagas. A decisão liminar é da juíza Luana Cavalcante de Freitas, titular da Comarca da cidade, e foi publicada no Diário da Justiça de ontem […]

TJES – Justiça condena município por violação em sepultura

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou recurso do Município de Serra e manteve a sentença de primeiro grau que condenou o município a pagar indenização de R$ 10 mil à proprietária de um jazigo no Cemitério Municipal de Nova Almeida, no qual teriam sido […]

TJRO – Justiça determina prefeito a devolver gratificações a servidores

Os desembargadores da 2º Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reformaram a decisão do juízo de 1º Grau (fórum judicial) e determinaram ao prefeito do município de Cacoal o restabelecimento dos pagamentos aos servidores de 100% de horas extras, referentes aos meses de novembro e dezembro […]

TRF4 mantém condenação do prefeito que destinou recursos federais, que deveriam ter sido aplicados em saúde e educação, para pagar os servidores municipais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação do prefeito de São Gabriel (RS), Rossano Dotto Gonçalves, por improbidade administrativa. Segundo o entendimento unânime da 4ª Turma do tribunal, no ano de 2012, durante seu terceiro mandato, o político destinou recursos federais, que deveriam […]

TRF4 – Divisor mínimo não deve ser usado em cálculo de parcela da atividade secundária na aposentadoria

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, no dia 10 de fevereiro, entendimento a respeito do cálculo da parcela das atividades secundárias na aposentadoria. Segundo a TRU, essa parcela deve ser calculada pela média simples dos salários-de-contribuição, multiplicada pela proporção relativa aos […]