Archive for: março, 2017

​CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até SEGUNDA-FEIRA (03/04/2017).

VEJA O CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES DE ABRIL/2017

Comunicado: Fase IV Sistema Audesp – Permanecimento dos valores do Comunicado SDG nº 14/2016

Informamos aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que os valores limites estabelecidos a partir de 02/01/2017 para remessa de dados na Fase IV do Sistema Audesp (R$ 2 milhões para órgãos estaduais e R$ 40 mil para os municipais) permanecem em vigor, conforme estabelecido no Comunicado GP nº 14/2016, até […]

TRT3 – Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante

A gestante tem assegurado constitucionalmente seu emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da natureza do contrato de trabalho. Com isso, a norma constitucional objetivou a proteção à gestante e ao nascituro (artigo 10, II, “b”, do ADCT). Assim, […]

Terceirização: Plenário do STF define limites da responsabilidade da administração pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União […]

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (31/03/2017)

A pedido do MPSP, Justiça tira direitos políticos de ex-prefeito, em virtude de acúmulo irregular de cargos públicos

Decisão reforma entendimento de juízo de primeiro grau Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado na terça-feira (21/3), reformou decisão do juízo de 1ª instância na ação civil pública para ressarcimento de dano ao erário, por improbidade administrativa, envolvendo acúmulo irregular de cargos públicos, ajuizada em […]

MPSP consegue condenação de envolvidos com desvio de recursos da Santa Casa

Sentença imposta foi de 10 anos de prisão mais multa Duas pessoas envolvidas com o desvio de recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia de Leme foram condenadas pela Justiça após denúncia apresentada pelo Ministério Público. O ex-provedor da Santa Casa Valter José Gonçalves Bueno e o médico Henrique Cataldo […]

TJSC – Servidor e sindicato, exagerados em críticas na rede social, indenizarão vereador

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou a condenação solidária de servidor público e respectivo sindicato da categoria de município do planalto norte catarinense, ao pagamento de indenização por danos morais em favor de vereador que teria sido achincalhado através das redes sociais após posicionar-se contrário aos interesses da classe. […]

TJSC – Município indenizará família por violação de túmulo e restos mortais em cemitério

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou município da Grande Florianópolis ao pagamento de indenização por danos morais, a familiares de um homem cujos restos mortais foram removidos da sepultura sem qualquer aviso prévio ou notificação por parte da administração do cemitério. “O Município responde […]