Archive for: abril, 2017

SIOPE: Nova versão deve constar que não deve ser lançada na remuneração dos profissional do Magistério, as despesas com obrigações patronais

ATENÇÃO! Senhores(as) Secretários(as) de Educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios O prazo para a transmissão dos dados relativos ao 1º Bimestre/2017 é 30 de março/2017. Entretanto, fica esse prazo prorrogado para 30 de abril de 2017, excepcionalmente, visto que  é condição indispensável que os dados relativos ao exercício 2016 […]

TJGO – Candidato preterido em concurso por dívida relativa ao IPTU deve ser nomeado

Os integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão realizada na última quarta-feira (26), por unanimidade, seguiram o voto do relator, desembargador Ney Teles de Paula, determinando que Thiago Antônio Cruvinel Campos Bonfim seja nomeado no cargo de médico legista de 3ª classe. […]

TJRN – Acumulação de cargos e exoneração depende de atribuições do servidor

Decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou a suspensão de um ato administrativo do Município de Acari que notificou uma servidora, para que optasse por um dos cargos que exerce, como professora e como Auxiliar de Infraestrutura (GNO) – Especialidade. De […]

STF – ADI questiona emenda sobre dispensa de alvará para templos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5696, contra a Emenda Constitucional (EC) 44/2000, de Minas Gerais, que dispensou templos religiosos da exigência de alvará e outras espécies de licenciamento e proibiu limitações ao caráter geográfico de sua instalação. […]

STF decide que terreno de marinha em ilha com sede de município é da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu disputa envolvendo a titularidade dos terrenos de marinha situados em ilhas costeiras onde há sede de município. O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 636199, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região […]

MPSP – Ex-vereador e jornalista que praticaram coação para incriminar ex-prefeita são condenados à prisão

MPSP obteve sentenças favoráveis na Justiça O Tribunal de Justiça da comarca de Fernandópolis, em sentenças favoráveis ao MPSP, condenou nesta semana um jornalista e o ex-vereador Rogério Pereira da Silva à prisão pelo crime de coação no curso do processo. Os réus coagiram testemunhas durante CPI que investigava suposto […]

MPSP – Parceria público-privada é solução para falta de verba para saneamento

Opinião foi defendida durante congresso da Abrampa – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente O Brasil está entre as 10 maiores economias do mundo, mas ainda não conseguiu levar serviços de saneamento básico a todos os brasileiros. Trinta e quatro milhões de brasileiros não têm acesso à […]

TST – Recusa de membro de Cipa a voltar ao emprego não retira direito à indenização substitutiva

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um operador de utilidade da América Latina Logística Intermodal Ltda. (ALL) que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), foi dispensado e recusou oferta de voltar ao trabalho tem direito ao recebimento da indenização substitutiva, correspondente ao pagamento […]

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (28/04/2017)

TJPE – Corte Especial nega liminar que pedia suspensão de lei municipal sobre operação, administração ou uso de software aplicativo destinado à oferta, contratação ou intermediação de serviço individual de transporte de passageiro

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em sessão realizada na segunda-feira (24/4), negou liminar impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que questiona a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.176/2015. A liminar proposta em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pedia a suspensão da Lei até a […]