Archive for: maio, 2017

Veja o Calendário de Obrigações de Junho/2017

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (01/06/2017)

TRT3 – Trabalhador chamado de nojento e humilhado pelo empregador será indenizado por assédio moral

O assédio moral, ainda muito frequente nas relações de trabalho, continua no centro do debate na Justiça Trabalhista. Mais um caso foi examinado pela juíza Cristiana Soares Campos, na titularidade da 5ª Vara do Trabalho de Contagem. Desta vez, o trabalhador conseguiu comprovar a existência de vínculo de emprego entre […]

TRT11 – Funcionária que exerceu função sem natureza gerencial vai receber horas extras

Conforme entendimento unânime da Segunda Turma do TRT11, as atividades desempenhadas pela reclamante não se enquadram na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT O bancário que exerce função gratificada sem poder de gestão e está sujeito a controle de ponto tem direito a pagamento de horas extras, […]

AGU – Benefício previdenciário deve ser devolvido se liminar que o determinou for revogada

O segurado da Previdência Social que recebe benefício por força de liminar obtida na Justiça deve devolver os valores recebidos caso a tutela antecipada seja posteriormente revogada. A tese, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), também prevaleceu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), onde […]

AGU – Contratado pela administração sem concurso não tem direito a seguro-desemprego

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal de Minas Gerais, o pagamento indevido de seguro-desemprego a pessoa que foi contratada indevidamente pela administração pública sem concurso público. Ela acionou a Justiça alegando que, após trabalhar três anos como celetista no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto […]

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (31/05/2017)

Câmara instala comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios

A Câmara dos Deputados faz hoje nova tentativa de instalar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de 10 anos. Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela […]

TJMT – Prefeitura indenizará motociclista provocado por falha em semáforo

Por unanimidade, os desembargadores da Quarta Câmara Cível doTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mantiveram a sentença de primeira instância que condenou a prefeitura de Cuiabá ao pagamento de R$ 10 mil – a titulo de danos morais – por acidente com motociclista provocado por falha em semáforo. A […]

TJMT – Município é condenado a reformar 2 escolas por estarem em situação precária

A Constituição da República reconhece e assegura, expressamente, o direito à educação como direito fundamental, direito social e dever do Estado em sentido lato, que deve dispensá-los às crianças e aos adolescentes com absoluta prioridade. Com este entendimento a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT manteve a […]