Archive for: junho, 2017

TJGO – É inconstitucional legislação que determina publicação de nome de autor de lei

Os integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, desembargador Carlos Alberto França, julgando inconstitucional a Lei Municipal nº 609/2013, de Cocalzinho de Goiás. O regulamento determinava que as leis editadas no município mencionassem o nome do parlamentar […]

TRF4 – Ex-prefeita e ex-secretária de saúde terão que reparar União, em virtude de compra de unidade móvel de saúde odontológica quando deveriam comprar uma ambulância para atendimento de urgências médicas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, no início do mês (13/06), uma ex-prefeita de Ortigueira (PR) e a secretária de saúde à época a repararem a União no valor de R$ 64 mil. A 3ª Turma considerou que as rés prejudicaram o erário ao empregarem irregularmente o […]

TRF4 – CREA pode autuar município caso haja ilegalidade em serviço prestado diretamente pela prefeitura

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o pedido de embargos à execução do município de Chapecó (SC) contra o CREA-SC. O município contestava uma certidão de dívida ativa (CDA), alegando que não está sujeito à fiscalização do órgão. Entretanto, a 4ª Turma entendeu que órgão pode […]

TRF4 – Município poderá firmar convênio com a União mesmo estando irregular no Cauc

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na semana passada (21/06), que o município de Cacequi (RS) não está impedido de firmar convênio com a União, mesmo estando irregular no Cadastro Único de Convênio (Cauc) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A 4ª […]

TRT3 – Vigia que ficou sem chave da guarida e teve que trabalhar exposto ao tempo consegue indenização por danos morais

O reclamante era vigia e, após cinco meses de trabalho na empresa, foram retiradas dele as chaves da guarida. Dessa forma, ele se viu obrigado a trabalhar sempre do lado de fora, expondo-se ao frio, chuva ou vento, sem qualquer conforto para exercer seu ofício e sem acesso a água […]

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (30/06/2017)

MDS – Prorrogado prazo para gestores informarem novas metas do Acessuas Trabalho

Trâmite deverá ser concluído até o dia 7 de julho pelos municípios com saldos de recursos financeiros acima de R$ 20 mil Foi prorrogado para 7 de julho o prazo para gestores municipais e do Distrito Federal informarem as novas metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo […]

MDS aprimora transparência com divulgação de Plano de Dados Abertos

Com o objetivo de aumentar a transparência da ação governamental, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) publicou nesta quinta-feira (29) o Plano de Dados Abertos 2017/2019. O instrumento estabelece orientações para a divulgação e sistematização de dados sob a responsabilidade da pasta. Previsto no Decreto nº 8.777, que instituiu a […]

TRT3 – Concessão de gratificação especial a alguns empregados sem critérios objetivos é conduta discriminatória

A 10ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que concedeu a um bancário uma gratificação especial que era paga a alguns empregados do banco Santander por ocasião da dispensa sem justa causa. Os julgadores constataram que o empregador adotava critérios apenas subjetivos para escolher os empregados que receberiam a […]

TST – Divulgadora da Google dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Manpower Staffing Ltda. e a Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade provisória a uma divulgadora dispensada ao fim do contrato por prazo determinado, mesmo estando grávida. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional do […]