Archive for: julho, 2017

Veja o Calendário de Obrigações de agosto/2017

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (01/08/2017)

TJSP – Assessora de Secretaria de Saúde é condenada por improbidade administrativa em desvio de ajuda de custo

A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou por improbidade administrativa servidora do município de Itirapina que teria desviado valores de diárias e ajuda de custos. A ré, que ocupava cargo em comissão, foi sentencia à perda integral dos valores acrescidos ilicitamente […]

TST – Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL de pagar multa por atraso no pagamento de férias a um técnico industrial que recebeu os valores no dia do início da fruição. Embora o artigo 145 da CLT determine que as férias sejam […]

TST – Candidato classificado em concurso para cadastro de reserva consegue validar nomeação em TRT

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da posse de um servidor público no cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovado em concurso para a formação de cadastro de reserva. Por unanimidade, o colegiado negou provimento a recurso da […]

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até segunda-feira (31/07/2017)

TJSC – Município responderá por morte de criança que voltava da escola em ônibus escolar

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de município do oeste do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixados em R$ 104,5 mil, em favor dos pais de uma criança que morreu aos quatro anos por atropelamento, quando retornava da escola para sua […]

TJSC – Justiça bloqueia verbas após triangulação suspeita entre município, ONG e empresa

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou empresa privada e associação comunitária sem fins lucrativos a restituição de valores irregularmente recebidos de administração de município do norte do Estado. O repasse, no valor de R$ 295 mil, saiu dos cofres públicos como subvenção municipal para, […]

Últimos dias para declaração de dados da Matrícula Inicial do Censo Escolar 2017

Faltam apenas três dias para o encerramento da coleta da Matrícula Inicial do Censo Escolar 2017. As escolas que ainda não informaram seus dados devem acessar o sistema Educacenso e realizar a declaração até segunda-feira, 31, às 23h59. O correto repasse das informações permite uma melhor compreensão da situação educacional. […]

TRF4 – Servidor em desvio de função deve receber diferenças de remuneração

Um servidor público federal receberá as diferenças de remuneração pelo tempo em que exerceu, em desvio de função, atribuições de cargo diferente do seu. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) a pagar os valores. O servidor entrou […]