Archive for: setembro, 2017

CGU e PF investigam fraudes na folha de pagamento de servidores com recursos do Fundeb

O Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal realizaram, na quinta-feira (21), a Operação Inflet. A ação visa desarticular esquema de desvio de recursos públicos – provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – por meio da manipulação e da […]

CGU celebra acordo de cooperação para acesso às bases de dados de cartórios

Objetivo é utilizar informações para subsidiar trabalhos de prevenção e combate à corrupção O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) celebrou, acordo de cooperação técnica com o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil). O objetivo é viabilizar meios eficazes de […]

TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, com o de professor da rede pública de ensino. A decisão foi proferida no julgamento de recurso de embargos da CEF […]

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (29/09/2017)

IGD: Municípios têm até o dia 30 de setembro para prestar contas sobre uso dos recursos

Repasse de verbas pode ser suspenso caso gestores não informem os dados ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) dentro do prazo Termina no próximo sábado (30) o prazo para Estados e municípios lançarem no sistema disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) as informações sobre a prestação de contas dos […]

Saúde consolida normas e elimina 16 mil portarias para melhorar a gestão

Será lançado um código para facilitar a compreensão de gestores, órgãos de controle e cidadãos. De 17 mil portarias analisadas, menos de 5% tinham normas válidas e serão transformadas em seis As inúmeras normas existentes dentro do sistema público de saúde serão consolidadas. O Código do SUS, lançado pelo Ministério […]

Justiça Federal aprova alterações na Resolução que trata do pagamento de precatórios e RPVs

O Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão de 18 de setembro, em Brasília, a proposta de atualização da Resolução n. CJF-RES-2016/00405, que trata do pagamento de precatórios e de requisição de pequeno valor (RPV). A referida resolução versa sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e […]

TSE – Partidos devem estabelecer em estatuto prazo razoável para fim de comissões provisórias

Desde 3 de agosto, quando entrou em vigor medida adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que obriga os partidos políticos a fixar em seus estatutos prazo razoável de duração de suas comissões provisórias, houve significativa redução no número de órgãos provisórios das legendas. No caso, uma queda de 4.983 nas […]

TRE-SP mantém cassação de prefeito devido isenção de tarifa de ônibus em período eleitoral

Em sessão plenária realizada na tarde de quarta-feira (27), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por unanimidade, manteve a sentença de primeiro grau que cassou os registros de candidatura do prefeito e do vice-prefeito de Monte Azul Paulista, Paulo David (PSDB) e Fábio Jerônimo Marques (DEM), por infração […]

STF – Segunda Turma admite que MP requisite informações bancárias de município

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Ministério Público tem legitimidade para requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações bancárias de município. A decisão se deu na conclusão do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133118, no qual o prefeito do Município de […]