Archive for: novembro, 2017

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (01/12/2017)

Veja o Calendário de Obrigações de dezembro/2017

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (30/11/2017)

TJAM julga inconstitucional lei que obriga uso de identificador eletrônico em estacionamentos

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou inconstitucional a lei municipal nº 1.946/2014, que torna obrigatório o uso de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos de centros comerciais, supermercados, aeroporto, entre outros. A decisão foi unânime, de acordo com o voto do relator, desembargador Yedo Simões […]

TJAM – Justiça determina que cumpra cumpra legislação sobre calçadas

O juiz Cezar Luiz Bandiera, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Manaus, julgou procedente na última segunda-feira (27) a ação civil pública nº 0249452-58.2010.8.04.0001, movida pelo Ministério Público do Amazonas contra o Município de Manaus, diante do descumprimento […]

TJAC – Rescisão unilateral de contrato público não gera dever de indenizar

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedente o pedido de indenização moral apresentado pela empresa V.L. Transportes e Locação de Veículos no Processo n° 0703517-09.2016.8.01.0001. A decisão prolatou o entendimento que a Administração Pública não gerou dano moral ao rescindir unilateralmente contrato em função do inverno amazônico. […]

TRF1 – Jornada de trabalho de 30 horas semanais só se aplica aos assistentes sociais vinculados à CLT

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido do Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região para que o edital do concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região fosse retificado. Segundo o órgão de classe, a jornada de trabalho para […]

TST – Operário que trabalhava das 3h às 13h não receberá adicional noturno por todo o período

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Consórcio Grupo Isolux Corsan-Engevix de pagar a um encarregado de obras adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã. Ele trabalhava das 3h às 13h, e a atividade noturna, nessa circunstância, é das 22h às 5h, conforme […]

TRE-SP cassa mandato de prefeito e vice por fraude na arrecadação de recursos nas eleições de 2016

Em sessão plenária realizada na tarde da segunda (27), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por unanimidade, reformou parcialmente decisão de primeiro grau e cassou os diplomas do prefeito e vice-prefeito de Santa Cruz das Palmeiras, Thiago de Oliveira (PTB) e Josias Rabelo Junior (PTB), por comprovação de […]

TCU aprova coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 2018

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na última quarta-feira (22), os coeficientes que serão usados no cálculo das cotas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o próximo ano. A relatoria é do ministro Vital do Rêgo e a deliberação foi formalizada por meio da Decisão […]