Archive for: dezembro, 2017

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (29/12/2017)

TCU – Educação infantil: índice de busca ativa por aluno nos municípios é baixo

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre ações governamentais relacionadas ao acesso à educação infantil, Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014), mostra que 45% dos 815 municípios pesquisados não fazem busca ativa de crianças em idade escolar que ainda se encontram fora da sala […]

Banco de Preços em Saúde (BPS): Obrigatoriedade de alimentação entra em vigor

Em dezembro deste ano teve início a etapa de cadastramento no Banco de Preços em Saúde (BPS) das informações de todas as compras de medicamentos realizadas no país para o abastecimento do SUS, exercício 2017. Até o momento 3.361, dos 5.570  municípios,  realizaram cadastro no BPS, segundo levantamento realizado pelo […]

TRF1 – Incide contribuição previdenciária sobre os cargos em comissão exercidos por servidores municipais regidos pela CLT

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que anulou os lançamentos referentes à contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios recebidos pelo autor durante o exercício de mandato eletivo e de cargo […]

Resolução 03/2017 aprova alterações nas Instruções nº 02 de 2016, do TCE-SP

Clique aqui e acesse a Resolução 03/2017.

Resolução nº 04/2017 altera e consolida as Resoluções nº 01/2012 e 05/2014, do TCE-SP

Clique aqui e acesse a Resolução nº 04/2017.

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser feita de 1º a 31 janeiro/2018

De 1º a 31 de janeiro de 2018, profissionais e organizações contábeis devem comunicar ao Coaf, a  não  ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O procedimento poderá ser feito diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Não Ocorrência de Operações […]

Artigo CFC: As normas contábeis do setor público como instrumento para a melhoria do controle das finanças públicas

A convergência do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas — International Public Sector Accounting Standards), que está em curso, é absolutamente necessária para o aumento da transparência do Estado e a consequente responsabilização dos seus dirigentes, tanto os eleitos como dos profissionais de carreira. Trata-se, assim, […]

ESocial: Sistema entra em vigor no dia 8 de janeiro para empresas e inicia-se em 2019 para órgãos públicos

Representantes de grandes empresas estiveram reunidos, no auditório do CFC, em Brasília (DF), na terça-feira (19), no Fórum eSocial, para tirarem as últimas dúvidas sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que entra em operação a partir de janeiro de 2018. De acordo com […]

Prefeituras recebem R$ 1,11 bilhão em repasses de ICMS

O governo do Estado de São Paulo depositou nesta quarta-feira, 27/12, R$ 1,11 bilhão em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 18 a 22 de dezembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação […]