Archive for: fevereiro, 2018

Veja o Calendário de Obrigações de março/2018

Suspensão judicial em regra Municipal sobre aplicativos de transporte

Carros usados por motoristas de aplicativos de transporte em São Paulo não precisam mais ser licenciados exclusivamente na capital. A pedido da Defensoria Pública de São Paulo, a Justiça concedeu liminar suspendendo norma da Prefeitura de São Paulo. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes publicou no ano passado a Resolução […]

TJSP – Possibilidade de penhora em saldo bancário de conta utilizada para recebimento de salário

Saldo presente em conta bancária de devedor é penhorável mesmo quando o endividado recebe salários ou benefícios por meio dela. A decisão é do juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, ao julgar caso de mulher que, mesmo recebendo salários, se recusava a pagar pelos […]

Qualificação superior à prevista no edital de concurso público pode impedir a posse do aprovado?

Desde a Constituição Federal de 1988, o concurso público foi escolhido como o principal meio de acesso aos cargos públicos. Para o legislador constituinte, esse foi o modelo mais adequado para selecionar os futuros servidores de forma justa e com igualdade de condições a todos. A Constituição prevê, assim, que os cargos, empregos e […]

STJ – Terceira turma se posicionará quanto a responsabilidade de hospital em aplicação de soro contaminado

De um lado a ministra Nancy, relatora, Ontem, concordou com a tese sustentada pela defesa do hospital, a cargo da advogada Anna Maria da Trindade Reis, de que não houve qualquer ingerência do hospital para o ocorrido, já que o soro foi aplicado de forma correta, o produto era aprovado […]

Cobrança da Receita Federal sobre entidades filantrópicas pode sofrer represálias judiciais

A Receita Federal publicou recentemente uma Solução de Consulta afirmando que as entidades sem fins lucrativos precisam pagar uma alíquota de 4% em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , mas a obrigação esbarra no Judiciário. O sócio especializado em direito tributário do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Thiago […]

Dirf e comprovante de rendimentos devem ser entregues até 28/02

Receita Federal alerta para o cumprimento dos prazos A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018, relativa ao ano-calendário de 2017, deverá ser entregue à Receita Federal até as 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2018. Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2018 […]

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (28/02/2018)

AUDESP: Fase IV – Alteração na Prestação de Dados

Informamos aos órgãos jurisdicionados Estaduais e Municipais que foram incluídos dois novos campos na prestação de dados ao sistema AUDESP Fase IV: Inclusão da Data da finalização do processo para os casos em que não foi realizada a publicação do ato de ratificação Inclusão da Data de abertura do procedimento administrativo para os casos de Inexecução Parcial ou Total Prestação Interface Web Módulo Aba Campo Licitação – Contratação Direta Ratificação Data da finalização do processo   […]

FNDE – Prazo para prestar contas do transporte escolar termina nesta quarta-feira, dia 28/02

Estados e municípios precisam enviar dados sobre a execução financeira do Pnate por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas O prazo para prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) termina nesta quarta-feira, 28. Estados e municípios que receberam recursos do Pnate […]