Archive for: março, 2018

CÂMARA – Contratação de MEI poderá isentar órgão público de contribuição previdenciária

Órgãos públicos da administração direta e indireta que contratarem Microempreendedor Individual (MEI) poderão ficar isentos da contribuição previdenciária devida pelos serviços prestados, se o Projeto de Lei 8603/17, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), for aprovado pelo Congresso Nacional. A isenção à contribuição patronal beneficia órgãos das três esferas administrativas (União, […]

Necessidade de ressarcir erário é imprescritível, defende AGU no Supremo

A necessidade de o agente público que cometeu ato de improbidade administrativa ressarcir o prejuízo causado ao erário é imprescritível. É o que defende a Advocacia-Geral da União (AGU) em ação que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve recurso (RE nº 852.475) do Ministério Público do Estado de São […]

Prorrogado prazo para secretarias de educação criarem CNPJ próprio para receber recursos do Fundeb

Prorrogação consta no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29) Em atendimento à solicitação da Undime, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prorrogaram o prazo para que as secretarias de educação criem CNPJ próprio para receber os recursos do Fundeb. O […]

Governo federal anuncia liberação de R$ 253 milhões para o Programa Mais Alfabetização

O presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciaram, nesta quarta-feira, 28, a implementação do Programa Mais Alfabetização, que terá o investimento de R$ 523 milhões nos próximos dois anos. Em 2018, serão liberados R$ 253 milhões, sendo que R$ 124 milhões de forma imediata […]

Após 8 anos, Ministério da Educação reajusta em 20% o transporte escolar

Após oito anos sem reajuste, o Ministério da Educação anunciou o aumento de 20% no valor per capita do transporte escolar no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, e pelo presidente da República, Michel Temer, na quarta-feira, 28, […]

Cai MP que ajusta reforma trabalhista

Editada para promover ajustes à reforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) 808 perderá a validade. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou ofício dizendo que a comissão mista tem até terça-feira para aprovar um relatório ou não pautará mais o assunto. A comissão, que não tem nem presidente, sequer […]

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (29/03/2018)

TRT3 – Turma mantém responsabilidade trabalhista do tomador de serviços em terceirização lícita

“Em caso de terceirização, o descumprimento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser o beneficiário do trabalho prestado é o quanto basta para a sua responsabilização subsidiária. Esse entendimento tem fundamento na súmula 331, IV, do TST e foi mantido na nova lei das terceirizações, […]

MPSP – Ex-prefeito é condenado por nomeação inconstitucional de servidores

Atendendo a pedido da Promotoria de Justiça de Araras, a Justiça condenou, na quarta-feira (21/3) o ex-prefeito do município Nelson Dimas Brambilla, o Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente (Saema), o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), além do município em si, pela nomeação de servidores em […]

Confira a Portaria ministerial que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018

O Ministério da Saúde (MS) publicou, dia 9 de março, a Portaria nº 565, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018. As orientações gerais sobre programas disponíveis e diretrizes do MS para a aplicação das emendas parlamentares no exercício de 2018 […]