Archive for: setembro, 2018

Veja o Calendário de Obrigações de outubro/2018

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (28/09/2018)

FAP com vigência em 2019 já está disponível para consulta

Data-limite para contestações é 30 de novembro A portaria MF no 409/2018, que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP 2018, com vigência em 2019), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade e custo, foi publicada na sexta-feira (21) no Diário Oficial da União. O FAP está disponível nos sites da Previdência […]

STF – Mantida prisão preventiva de acusado de ser operador financeiro de ex-prefeito

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 160603, por meio do qual a defesa buscava a soltura de Adeildo Bezerra Duarte. Ele foi preso pela Operação Xeque-Mate, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público da Paraíba (MP-PB), […]

TRF1 – Agente público responsável por elaboração de questões de certame é condenado pelo favorecimento de candidata com quem mantinha relacionamento

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação do réu, ora agente público, à sanção de pagamento de multa civil no valor equivalente a três vezes o valor da sua última remuneração, após ter favorecido candidata inscrita em concurso público para provimento do cargo de Técnico […]

TCU – Ex-prefeito paulista terá de devolver R$ 1 milhão por feira agrícola

A realização da festa em Jales (SP) gerou prejuízo aos cofres públicos. Essa foi a conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Bruno Dantas. O então prefeito deverá pagar mais de R$ 1,1 milhão A realização de uma feira agrícola no município de Jales […]

TJGO – Aluno que quebrou os braços em atividade extraclasse será indenizado em R$ 20 mil

O Município de Senador Canedo terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um aluno que fraturou os dois braços durante uma atividade extraclasse, promovida pela Escola Municipal João Pereira dos Santos.  O acidente aconteceu quando o menor, sem autorização dos pais, foi apanhar […]

CJF – Cumulação de aposentadoria e remuneração referente a dois cargos de professor é lícita

Durante a reunião ordinária do 12 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou a tese de que a incompatibilidade de horários não determina a inacumulabilidade do exercício de cargo de professor com a percepção de aposentadoria pelo mesmo cargo, ainda que em regime de […]

TRF1 – Réu que omitiu rendimentos ao fisco para reduzir carga tributária é condenado a mais de dois anos de reclusão

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e condenou o réu pela prática de crime contra a ordem tributária ao omitir rendimentos na sua Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Consta da […]

TJSP – Município deve adequar qualidade da água

Exames indicaram que água é imprópria para consumo. O juiz Victor Trevizan Cove, da Vara Única de Ribeirão Bonito, condenou a Prefeitura a adequar a qualidade da água fornecida para consumo da população e a providenciar os meios para a realização de tratamento e controle químico, bem como a contratação […]