Archive for: outubro, 2018

Veja o Calendário de Obrigações de novembro/2018

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (31/10/2018)

TRF1 – É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu três acusados da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e da prática do crime de peculato. Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), um dos acusados, na qualidade de Subsecretário de Apoio […]

TRF1 – É possível o acúmulo do cargo de policial rodoviário federal com o de vereador

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal contra sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu ao apelado, policial rodoviário federal, o direito ao acúmulo de cargo com o de vereador do Município de Paraíba do […]

TRT2 – Não cabe indenização por dano moral pelo uso de sanitários abertos ao público

Uma bancária atendia numa agência de pequeno porte, dentro do terminal rodoviário Tietê, na capital paulista. Em sua reclamação trabalhista contra a instituição financeira, ela reivindicou, além de diversos outros pedidos, uma indenização por danos morais, uma vez que seu posto de trabalho não dispunha de sanitário próprio, obrigando-a a […]

TRT1 – Agravamento de doença em gari é equiparado a acidente de trabalho

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Municipal de limpeza Urbana (Comlurb) a pagar indenização de R$22 mil, a título de dano moral, a um gari portador de doença degenerativa, que teve seu quadro de saúde debilitado em função do trabalho. O […]

TST – Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade

O Ministério do Trabalho exige o certificado para que seja reconhecida a eficácia do equipamento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teksid do Brasil Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico que utilizou por três anos um protetor auricular com certificado […]

TST – Exame de conta de bancária por exigência de lei não caracteriza quebra de sigilo

A medida está prevista na Lei da Lavagem de Dinheiro. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ocorrência de quebra de sigilo bancário ilegal no exame da movimentação da conta corrente de uma empregada pelo Banco Bradesco S.A.. Além de não ter sido dada publicidade aos dados, […]

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (30/10/2018)

TRF4 mantém indisponibilidade de bens de ex-prefeito por irregularidades na execução e comprovação do uso dos recursos de convênios firmados entre o FNDE e o município

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, decisão liminar que determinou a constrição de bens do ex-prefeito de Viamão (RS), Alex Sander Alves Boscaini. Ele é acusado de improbidade administrativa por irregularidades na execução e comprovação do uso dos recursos de convênios firmados entre o […]