Archive for: outubro, 2018

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (19/10/2018)

TRT3 – Empregada de empresa pública eleita vereadora tem reconhecido o direito ao acúmulo de cargos

Uma empregada pública da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), que foi eleita vereadora do município de Águas Vermelhas, ganhou na Justiça do Trabalho o direito de acumular os cargos. Ela está na Emater desde 2005 e foi eleita para a legislatura 2013/2016. […]

TJSC – Tribunal nega novo ingresso no serviço público de agente demitido por improbidade

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou a possibilidade de um ex-servidor assumir novamente cargo público, após ser demitido por improbidade administrativa de seu cargo anterior – motorista de ambulância. Segundo os autos, quando exerceu a função de motorista, o demandante teria se apropriado indevidamente, […]

TJMT condena ex-presidente de Câmara, que quando ordenador de despesas, desviou verbas de comunicação

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo mantiveram a condenação por improbidade administrativa, de um ex-presidente da Câmara Municipal de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá). O caso aconteceu em 2010, quando o vereador no posto de ordenador de despesas, desviou verbas de comunicação. Ele terá […]

TRT4 – Professor deve receber remuneração de férias com base em períodos de 60 dias e não de 45 como prevê regulamento mais recente do Município

Um professor do Município de Uruguaiana, fronteira oeste do Rio Grande do Sul, deve receber a remuneração do seu terço de férias proporcional ao período de 60 dias, e não de 45 dias, como previsto em lei de 2012 que estabelecia regras para o magistério municipal. O período maior era […]

TRT15 – Médica plantonista não consegue vínculo com hospital

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, que atuava como médica plantonista num hospital municipal, que pedia o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como uma indenização por danos morais pelo atraso de até 90 dias nos pagamentos. Segundo defendeu a reclamante, seu trabalho no hospital apresentava […]

TRT6 – Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores e uma instituição de ensino de Marília (SP) que autorizava o pagamento de salários depois do quinto dia útil. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a autonomia […]

TST – Afastada discriminação por idade em dispensa de diretor

A discriminação teria de ser comprovada. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a tese de que a dispensa de um diretor do Serviço Social do Comércio (Sesc) de 64 anos teria sido discriminatória em razão da idade. Segundo a decisão, a discriminação deve ser devidamente comprovada pela […]

TST – Gari receberá indenização por danos materiais cumulativamente com auxílio-doença

Para a 5ª Turma, a natureza dos valores é diferente e independente. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Resende Castro e Castro Ltda.,  de Cassilândia (MS), ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil a um gari afastado por auxílio-doença […]

MPSP – Justiça extingue taxa na conta de luz em município

Taxa deixa de ser ser cobrada em outubro de 2018 Em recurso de ação civil pública ajuizada pelo promotor Gilberto Porto Camargo, a Justiça determinou a extinção da taxa municipal cobrada dos moradores de Rio Claro pela Elektro, empresa que distribui energia elétrica na cidade.  A taxa, que era de […]