Archive for: novembro, 2018

Veja o Calendário de Obrigações de dezembro/2018

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (30/11/2018)

STF nega pedido referente ao sobrestamento de processos sobre pedido de indenização pelo não encaminhamento de projeto de revisão geral anual

STF nega pedido do Estado de São Paulo referente ao sobrestamento de todos os processos que versarem sobre pedido de indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei garantindo a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos. (RE 565089-Agr-SP)

TST – Município pode firmar convênio para contratação de aprendizes sem concurso

O Município de São Carlos (SP) conseguiu o reconhecimento da licitude na contratação de menores aprendizes por meio de convênios com entidades que prestam assistência a adolescentes carentes no município. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), […]

Tesouro divulga resultado da consulta pública sobre Espaço Fiscal dos Estados e Municípios

Após ser submetida à Consulta Pública durante o período de 27 de setembro a 26 de outubro, as sugestões/críticas recebidas pelo Tesouro Nacional foram analisadas e suas respostas encontram-se no Anexo I desta Nota Técnica. As sugestões foram classificadas em 11 categorias de acordo com o tema em questão. As categorias criadas […]

TCESP – Calendário de obrigações da Audesp para 2019 será divulgado em dezembro

A Diretoria do Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (Audesp) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) está finalizando ajustes para divulgação do calendário de obrigações dos jurisdicionados, necessárias ao atendimento das exigências previstas para o exercício de 2019. O cronograma de atividades será divulgado na […]

TRF1 – Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias

Um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve negado seu pedido de desaposentação, ou seja, renunciar ao benefício anteriormente concedido, e contagem do tempo trabalhado após a primeira aposentadoria para a implementação de benefício mais vantajoso. Na decisão, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]

MDS – Prestação de contas sobre os recursos de gestão do Bolsa Família termina dia 30

Quase mil prefeituras ainda devem registrar as informações até sexta-feira. Caso o prazo não seja cumprido, repasses podem ser suspensos Os municípios têm até sexta-feira (30) para prestar contas ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) sobre a utilização dos recursos de gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único para […]

Resolução divulga os índices definitivos de participação dos municípios paulistas na arrecadação do ICMS para o exercício de 2019

Fazenda GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SF 121, de 26-11-2018 Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2019 O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal 63, de 11-01-1990, e considerando os relatórios […]

TJMT – Lei ordinária não pode tratar de direção escolar

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional uma lei do município de Sinop (500km ao norte de Cuiabá) que dispõe sobre os requisitos necessários para concorrer ao cargo de diretor das unidades escolares, ampliando o rol de possíveis concorrentes para os técnicos administrativos, além […]