Archive for: dezembro, 2018

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até segunda-feira (31/12/2018)

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (28/12/2018)

SICONFI/TESOURO NACIONAL – Consulta pública a respeito da MSC de Encerramento vai até 28/12/2018

O Tesouro Nacional informa que foi disponibilizada, no link https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/-/consultas-publicas-federacao, a consulta pública relacionada à MSC de Encerramento. Neste link, além da minuta do documento, estão disponibilizadas as orientações para o envio das sugestões. O objeto desta consulta são questões referentes à MSC de Encerramento, assunto este que foi apresentado e discutido […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por contratar seguro de vida pessoal utilizando verba pública do município

 A 9ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou o ex-prefeito do município de Meridiano, José Torrente Diogo de Farias, por atos de improbidade administrativa. Ele terá que ressarcir os danos causados ao erário, além de pagar multa civil equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido […]

STF vai decidir se dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público é constitucional. O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade de votos, reconheceu que a matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 688267 tem repercussão geral. O […]

Secretaria da Previdência tem novo sistema de comunicação com estados e municípios

A partir de 2 de janeiro de 2019, estados e municípios com Regimes Próprios de Previdência Social já instituídos deverão se comunicar com a Subsecretaria dos Regimes Próprios por meio do sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social (Gescon-RPPS). O sistema foi criado para aprimorar […]

STJ – Prefeito e empresário envolvidos em operação por participar de organização criminosa e corrupção ativa e passiva continuarão presos

O prefeito de Niterói (RJ) Rodrigo Neves Barreto e o empresário João Carlos Felix Teixeira, denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por organização criminosa e corrupção ativa e passiva, continuarão presos. A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz, que indeferiu […]

STJ – Mantida prisão preventiva do prefeito que desviou verbas públicas em contratos firmados com o município

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou liminar em habeas corpus ao atual prefeito de Mauá (SP), Atila Jacomussi, e manteve prisão preventiva decretada pelo Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3). Inicialmente, ele foi preso em maio deste ano, no âmbito da Operação Prato Feito, […]

STF – Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que afastaram a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos trabalhistas da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre e autorizaram diligência de […]

TRT1 – Decretação de falência não impede desconsideração da personalidade jurídica

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao agravo de petição de um ex-empregado da empresa Exactum Consultoria e Projetos LTDA., cuja falência foi decretada em novembro de 2016. O trabalhador interpôs o recurso contra a decisão do Juízo de origem, que negou […]