Archive for: fevereiro, 2019

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (28/02/2019)

TJMT – Prefeitura deverá indenizar moradora por demora em prestação de serviço

A Prefeitura de Mirassol D’Oeste (300km de Cuiabá) foi condenada a indenizar uma moradora do município em R$ 15 mil por demorar mais de mês para fechar a rede de esgotamento sanitário, após seu desentupimento. A demora em concluir o serviço provocou mau cheiro na região e teria sido motivo […]

STJ – Município receberá diferenças do FPM por erro no censo de 2007

Em virtude de erro censitário que registrou população menor do que aquela efetivamente existente no município de Três Barras (PR) em 2006, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a correção do coeficiente para cálculo de sua cota no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativa ao […]

MPSP – A pedido de Promotoria, Justiça bloqueia bens de ex-presidente de Câmara Municipal

Outras cinco pessoas são atingidas pela medida A Justiça acatou pedido apresentado pelo promotor de Justiça Leonardo Bellini de Castro em ação civil pública e decretou, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara Municipal de Brodowski Cristiano Dias Borborema e de mais cinco pessoas que se associaram para fraudar […]

CNM e Ministério da Saúde debatem propostas municipalistas

Nesta segunda-feira, 25 de fevereiro, gestores do Ministério da Saúde se reuniram com representantes da Confederação Nacional de Município (CNM), para tratar da pauta prioritária do municipalismo para o setor. O encontro é uma continuidade do compromisso assumido pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em estreitar o diálogo com […]

TJSP – Prefeitura adere ao programa ”Município Amigo da Justiça”

Parceria estabelece atuação conjunta na conciliação de conflitos.  A cidade de Itaberá é a mais nova parceira do programa “Município Amigo da Justiça”, criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para disseminar a cultura da pacificação social por meio de políticas públicas no âmbito municipal.  O novo participante firmou Termo […]

TJMT – Prefeitura terá que licitar transporte coletivo

Frota antiga e ausência de licitação determinam a suspensão de contratos com empresas de ônibus que atuam desde o início dos anos dois mil em Cuiabá. A decisão foi do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital. Ele determinou a nulidade de […]

TJSP – Prefeitura de município deve indenizar por remover grafites

Ações foram consideradas ilegais e inconstitucionais.  A 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou a Prefeitura de São Paulo e o ex-prefeito João Doria a pagarem, de forma solidária, indenização pela remoção de obras de grafite, sobretudo do mural localizado na Avenida 23 de Maio, zona sul paulistana. Fixado […]

TCESP/AUDESP – Manual para Autorização de Modificação de Cadastro da Fase III – Atos de Pessoal

Informamos a todos que encontra-se disponível o Manual relativo a Autorização para Modificação de Cadastro da Fase III – Atos de Pessoal, englobando as alterações nos cargos decorrentes de reforma administrativa. Divisão AUDESP  2019manual_autorizacao_de_modificacao_–_externo.pdf Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/ AUDESP – 25/02/2019

TCESP/AUDESP – Manual de orientações para Declaração Negativa da Fase III – Atos de Pessoal

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipais) que encontra-se publicado nesta página o Manual de Orientações para o Sistema Audesp relativo à prestação da Declaração Negativa da Fase III – Atos de Pessoal. Neste documento incluímos a prestação da declaração negativa para os documentos Folha Ordinária, Resumo Mensal […]