Archive for: setembro, 2019

Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser atendido até segunda-feira (30/09/2019)

Estados e municípios terão R$ 197,5 milhões para vigilância em saúde

Recurso será concedido às gestões locais que aderiram ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde e atingiram os resultados pactuados O planejamento e monitoramento das ações de vigilância em saúde são parte das atividades de aperfeiçoamento do SUS. Assim, o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância […]

CGU, Ministério Público e Polícia Civil combatem desvios na Educação em prefeitura

A Controladoria-Geral da União (CGU) participou, nesta quinta-feira (26), no Amazonas, da Operação Patrinus. O trabalho é realizado em parceria com o Ministério Público Estadual (MPAM) e a Polícia Civil (PC-AM). O objetivo é desarticular organização criminosa, formada por servidores e empresários, responsável por desviar recursos federais na Prefeitura de […]

TJGO – Homem que sofreu queimaduras nos olhos por estilhaços de fogos será indenizado por prefeitura

A juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira, em substituição automática na comarca de Aragarças, condenou o Município de Bom Jardim de Goiás a indenizar Lindomar Peres Felizardo, que sofreu queimaduras nos olhos ocasionadas por estilhaços de fogos de artifícios durante uma festa promovida pela prefeitura . Os danos morais foram […]

Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser atendido até amanhã (27/09/2019)

RFB – Faltam 5 dias para o final do prazo de entrega da DITR

A Receita Federal alerta acerca do prazo para a entrega tempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) terminar na segunda-feira, dia 30/9, às 23h59min59s, horário de Brasília. O período de apresentação da DITR começou no dia 12 de agosto. Até às 15 horas de ontem (25/09) […]

TCESP vistoria 269 escolas para checar transporte escolar em mais de 200 municípios

Após detectar situações preocupantes no transporte escolar de alunos da rede pública municipal, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, nesta quinta-feira (26/9), uma fiscalização surpresa em 269 escolas – no interior, litoral e região metropolitana – para averiguar se houve melhorias nas condições dos veículos e serviços oferecidos […]

STF – Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede instauração de ação de improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização civil pelos mesmo atos de improbidade administrativa. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como as instâncias penal e civil são autônomas, a responsabilização nas duas esferas não representa duplicidade punitiva […]

TRT2 – É cabível indenização por dano moral pela não contratação prometida

Modificando a sentença de origem (decisão de 1º grau), a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil a uma reclamante que passara por todos os processos de contratação e fora impedida de […]

TJMT – Lei que altera limites de municípios é considerada inconstitucional

Com o entendimento de que é imprescindível a realização de consulta plebiscitária sobre alteração ou retificação de limites municipais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional a Lei Estadual 10.403/2016, que mudava o limite dos municípios do Vale do Rio Cuiabá (Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, […]