Archive for: setembro, 2019

Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser atendido até amanhã (25/09/2019)

CNM – Publicado decreto que regulamenta o pregão eletrônico para aquisição e contratação comuns

Nesta segunda-feira, 23 de setembro, foi publicado o Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia. O texto dispõe ainda sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. A Confederação Nacional […]

TCESP inicia mapeamento do descarte de resíduos sólidos nos municípios

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizará um levantamento junto aos 644 municípios jurisdicionados para averiguar a geração e o descarte de resíduos sólidos. Os dados, que começaram a ser colhidos nesta segunda-feira (23/9), deverão ser respondidos à Corte de Contas até o dia 11 de […]

TST – Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras

Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei. 19/09/19 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na rede pública […]

TJSP – Ex-funcionários da Câmara e Prefeitura são responsabilizados por improbidade administrativa

Réus acumularam cargos nas duas instituições. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de quatro ex-funcionários que acumularam cargos públicos na Câmara e Prefeitura de Carapicuíba, sem compatibilidade de horários. A decisão determinou a perda da função pública; ressarcimento do dano causado ao […]

TJSP condena prefeito à perda do cargo por crime de responsabilidade

Político recriou cargos declarados irregulares pela Justiça. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o prefeito do município de Louveira, Nicolau Finamore Júnior, à perda do cargo público e à proibição de assumir cargo ou função pública, eletivo ou por nomeação, pelo período […]

TCE lança ferramenta que acompanha receitas e gastos do Estado e municípios

No ano de 2019, até o mês de junho, um percentual de 52,5% dos recursos previstos para a Pasta da Saúde – R$ 5,507 bilhões – foi gasto com Organizações Sociais de Saúde (OSS´s) para gerenciamento de atividades em hospitais e postos de atendimento. De R$ 13,04 bilhões gastos em […]

TCESP debaterá soluções inovadoras para municípios na Assembleia

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participa, nos dias 26 e 27 de setembro, na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), da programação do ‘1° Seminário de Soluções Inovadoras para Municípios’. O evento, que acontecerá nas dependências do Palácio 9 de julho, na Capital, reunirá gestores e […]

TCESP – ‘Observatório Fiscal’ permite ao cidadão monitorar gastos públicos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou, na sexta-feira (20), às 11h00, na Sala de Reuniões da Presidência, na Capital, o ‘Observatório Fiscal’ – ferramenta que permite ao cidadão, monitorar, on-line, a gestão dos recursos públicos no Estado e nos municípios. A nova plataforma já está […]

Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser atendido até amanhã (20/09/2019)