Archive for: setembro, 2019

TST – Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência

Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por […]

ORIENTAÇÃO PREVENTIVA GEPAM – Farmácia. Dispensação de medicamentos. Certidão de Regularidade Técnica. Necessidade de farmacêutico no período integral de funcionamento do estabelecimento.

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