Archive for: outubro, 2019

Receita simplifica a saída temporária repetida de veículos das Áreas de Livre Comércio para municípios situados no mesmo Estado

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31/10, a Instrução Normativa 1.913, de 30 de outubro de 2019, que visa desburocratizar a saída temporária de veículos das Áreas de Livre Comércio (ALC) para outros municípios dentro do mesmo Estado em que forem localizadas essas áreas, desde que comprovada […]

TCESP – Encontro debaterá ferramentas e gestão de informações públicas

Como criar mecanismos e ferramentas que fomentem a transparência dos dados públicos? O que é transparência ativa e passiva? Como implantar um portal de transparência nos órgãos públicos? Como funcionará a Lei Geral de Proteção de Dados que entrará em vigor a partir do ano que vem? Quais as metodologias […]

TCESP/AUDESP – Contabilização da Receita Prevista – Órgãos Municipais

Informamos aos órgãos jurisdicionados municipais, que encaminham os balancetes mensais para este TCESP, que atentem à correta maneira de contabilizar os registros de previsão de receita inicial na conta contábil 5.2.1.1.1.00.00. Analisando os dados contabilizados em janeiro/2019, relativos ao orçamento, observamos a existência de órgãos municipais que estão registrando a […]

Tribunal de Contas vistoria merenda escolar em mais de 200 municípios de SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, nesta quinta-feira (31/10), fiscalização em 216 municípios para checar as condições de fornecimento da merenda oferecida aos alunos da rede pública.  O propósito é vistoriar as condições da merenda; a qualidade dos alimentos; as condições de entrega e armazenamento […]

Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser atendido até amanhã (31/10/2019)

STF – Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados em Município

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, após declarar a inconstitucionalidade de legislação municipal que criou cargos comissionados no Município de São João da Boa Vista (SP), determinou a exoneração dos ocupantes a […]

Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser atendido até amanhã (30/10/2019)

TRF1 – Município deve manter enfermeiro em horário integral nas unidades móveis do Samu durante o trajeto para hospital

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o município de Itapicuru/BA mantenha enfermeiros durante o horário integral de funcionamento do estabelecimento hospitalar e na UTI móvel do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) e proceda à anotação de responsabilidade técnica do […]

MPSP – Distribuidora de remédios é condenada por não dar desconto em compra feita por município

Ação do MPSP alegou que erário de Restinga teve prejuízo A empresa Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos foi condenada a pedido do MPSP a pagar o montante corrigido de R$22.665,03 a título de ressarcimento ao erário público do município de Restinga. A companhia deverá ainda aplicar em compras realizadas pela […]

Municípios terão mais recursos para ações de vigilância

Mudança, aprovada na Comissão Intergestores Tripartite, irá simplificar o processo de financiamento, possibilitando melhores estratégias de Vigilância em Saúde O Ministério da Saúde ampliou a porcentagem do recurso do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) enviado mensalmente aos estados e municípios para uso exclusivo em ações de vigilância em […]