Archive for: abril, 2020

Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (30/04/2020)

Prefeitos que não enviarem contas poderão sofrer pena por crime de responsabilidade

Perda do mandato, crime de responsabilidade e suspensão dos direitos políticos. Essas são algumas das penalidades a que estão sujeitos mais de 60 Prefeitos de municípios paulistas que ainda não encaminharam ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) os documentos da prestação de contas relativa ao exercício de 2019.  […]

Portaria orienta Municípios na execução de programas da Assistência Social durante a pandemia

Publicação do Diário Oficial da União desta terça-feira, 28 de abril, traz as recomendações gerais aos gestores, supervisores e visitadores dos estados, Municípios e Distrito Federal quanto à execução do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com a Portaria Conjunta 1/2020 a medida tem como […]

FPM: Municípios recebem 3º decêndio no próximo dia 30; confira os valores

O terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de abril será depositado nas contas municipais no próximo dia 30 de abril. No total, os cofres municipais recebem o valor de R$ 2,491 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de […]

A Medida Provisória 926 e o Pregão Express (COVID-19)

A GEPAM informa: Em 20 de março de 2020 foi editada a Medida Provisória nº 926, que alterou e incluiu diversas disposições na Lei Federal nº 13.979/2020, com relação às medidas de combate a Pandemia causada pelo COVID-19. A MP trata de questões relativas às dispensas de licitação de caráter […]

TJSP – Justiça decide que mMunicípio deve cumprir o Decreto Estadual 64.881/20

Prefeitura havia liberado abertura parcial do comércio e serviços. A justiça de Sertãozinho, por meio da 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, deferiu, ontem (24), o pedido liminar do Ministério Público, em ação civil pública de obrigação de fazer para o cumprimento do Decreto Estadual nº 64.881/2020 e todas […]

TCESP orienta Conselhos de Saúde a fiscalizar ações no combate ao coronavírus

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), preocupado em incentivar a prática do controle social, publicou uma série de orientações na qual norteia os membros de Conselhos de Saúde sobre como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos empregados no combate à pandemia do novo coronavírus. O documento destaca a […]

Esquema gráfico – Código de Aplicação

Informamos aos órgãos municipais que encaminham seus balancetes mensais ao Sistema Audesp, que publicamos abaixo, no anexo, esquema gráfico para melhor entendimento da utilização das fontes de recurso e códigos de aplicação. Divisão AUDESP Anexo Tamanho esquema_grafico_fonte_codigo_aplicacao.xlsx 15.26 KB Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 24/04/2020

Orientações com o objetivo de assegurar a boa aplicação dos recursos públicos, zelando pela qualidade das despesas e dos investimentos.

COMUNICADO SDG nº 17/2020 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo em vista que, entre as suas competências está a expedição de orientações com o objetivo de assegurar a boa aplicação dos recursos públicos, zelando pela qualidade das despesas e dos investimentos. Tendo em vista as recentes […]

Curso teórico e prático do Pregão Eletrônico – Sistema de Compras Governamentais (ComprasNet) Bloco 6 – Critérios de Aceitabilidade das Propostas

Esse curso abordará as principais alterações trazidas pelo Decreto Federal n° 10.024/19 e os seus impactos na Administração Pública Municipal. O curso é dividido em 02 módulos, sendo o primeiro teórico e o segundo prático, com a apresentação do sistema de compras do Governo Federal. Cada bloco terá duração de […]