AGU obtém condenação de ex-prefeito e empresa por irregularidades em obra de porto


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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito do município de Nhamundá (AM) e da empresa Quality Construções e Serviços Ltda. por irregularidades na execução de convênio para a construção de porto flutuante para passageiros e cargas na localidade.

As irregularidades foram detectadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) durante a análise da segunda prestação de contas do convênio, que vigorou entre 2006 e 2009. A autarquia federal constatou, na terceira e na quarta medição da obra, divergências entre o quantitativo pago e o efetivamente executado em relação a itens como as instalações elétricas e sanitárias; aparelhos e metais; pavimentação; vidros; e obras de acostagem, entre outros, com prejuízos para o erário estimados em cerca de R$ 103,4 mil.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit (PFE/Dnit) – unidades da AGU que representaram a autarquia no caso –  apontaram que as irregularidades encontradas na execução do objeto do convênio e a ausência de projetos básico e executivo demonstram a intenção de descumprir os termos estabelecidos no acordo celebrado com o Dnit e também as disposições da Lei 8.666/1993, denotando de forma clara o dolo na conduta dos réus. Dessa forma, a AGU defendeu a condenação dos réus nas penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992.

A 1ª Vara Federal do Amazonas julgou procedente o pedido da AGU. As partes foram condenadas ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário; pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano causado; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito pelo prazo de três anos.

A construtora também terá que ressarcir os valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio pelo recebimento de valores sem a devida execução dos serviços, enquanto o ex-prefeito terá os direitos políticos suspensos por cinco anos.

Referência: Processo n° 0017079-73.2013.4.01.3200 – Justiça Federal do Amazonas.

Fonte: Advocacia-Geral da União – 17/05/2019