Contabilidade/Orçamento/Gestão

AGU – Ex-prefeito que não prestou contas de verba para educação tem bens bloqueados

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Icatu (MA), Juarez Alves de Lima. Ele é alvo de ação de improbidade administrativa proposta pela AGU em nome do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O FNDE repassou em 2009 verba de R$ 24 mil […]

TRF1 – União deve suspender o repasse de transferências voluntárias a município

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, determinou que a União suspendesse  o repasse de transferências voluntárias ao Município de Caldazinha (GO) enquanto não comprovado o cumprimento das obrigações assumidas em acordo homologado judicialmente entre o Ministério Público Federal (MPF) e o ente federativo. A decisão reformou […]

TRF1 – Ordem judicial solicitando informações sobre dados técnicos é insuficiente para afastamento de cargo de prefeito

A 2ª Seção do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal que objetivava o afastamento do prefeito e do vereador do Município de Peixoto de Azevedo (MT), denunciados por supostamente terem deixado de cumprir ordem judicial que requereu informações acerca da receita […]

TCU – Ex-prefeito paulista terá de devolver R$ 1 milhão por feira agrícola

A realização da festa em Jales (SP) gerou prejuízo aos cofres públicos. Essa foi a conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Bruno Dantas. O então prefeito deverá pagar mais de R$ 1,1 milhão A realização de uma feira agrícola no município de Jales […]

CGU – Decreto fortalece atuação do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, na terça-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 9.468, que altera o Decreto nº 4.923/2003, que trata do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC). A mudança tem por objetivo fortalecer a atuação do colegiado – […]

TCU – Estudo propõe gestão de riscos para aprimorar prestação de contas na área de educação

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga proposta de aprimoramento da análise das prestações de contas dos programas federais da área de educação. Utilizando como piloto o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o estudo – publicado na última sexta-feira (24) – tem por objetivo construir um […]

ARTIGO: Análise do atual Direito Administrativo aplicado na transformação do Estado

A CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO A administração pública vem passando por profundas transformações que derivam da própria transformação do Estado. As formas de exercício do poder da Administração tradicional merecem reanálise para que seus atos se tornem mais céleres, econômicos e, sobretudo, eficazes no sentido de realização de justiça […]

TCE/TO – Ausência de Notificação Preliminar pode ensejar na anulação de Infração

Motoristas que foram multados pela secretaria de trânsito de Palmas entre os meses de setembro e outubro de 2015 poderão receber o dinheiro de volta. Isso porque uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) anulou, em abril deste ano, mais de 30 mil autuações feitas pelo município. Para […]

Fazenda/SP divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no ICMS/2019 e fixa prazo para impugnação

Fazenda GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SF 90, de 08-08-2018 Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2019, e fixa prazo para apresentação da impugnação O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar […]

FNDE – Prestação de contas dos programas de apoio à educação infantil está disponível para registro no SiGPC

Entes federativos já podem inserir os dados no sistema Gestores do Distrito Federal e de municípios que tenham recebido recursos de apoio à educação infantil (novas turmas, novos estabelecimentos e apoio suplementar), a partir do exercício de 2012, já podem preparar a prestação de contas no Sistema de Gestão de Prestação […]