Educação

STF suspende bloqueio de R$ 7,1 milhões de município devido a impenhorabilidade de recursos do Fundeb

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão da justiça alagoana que determinou o bloqueio de R$ 7,1 milhões dos cofres do Município de Canapi (AL). A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1006, ajuizada pelo município para questionar o sequestro das verbas públicas. O ministro […]

TJGO – Município não pode fechar escola sem obedecer Lei de Diretrizes e Bases

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão singular, proferida na comarca de Minaçu, que vetou o fechamento da Escola Pública Rural Municipal Beira Rio. O relator do voto, juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, destacou que o município não obedeceu […]

TRE/SP – Cassado mandato de vereador por infidelidade partidária

Na sessão da segunda-feira (18), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou, por votação unânime, a perda do mandato do vereador Luiz Batista de Aguiar, de Cândido Rodrigues. A Corte paulista considerou que não houve justa causa para a desfiliação do vereador, eleito em 2012 pelo DEM. Os […]

TJSC – Município não pode negar obrigação constitucional de fornecer vaga no sistema escolar

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão que obriga prefeitura a garantir vaga para criança de apenas dois anos em creche do sistema pré-escolar municipal. O Executivo alegou que a concessão de vaga em creche, mediante ordem […]

SENADO – Passados 2 anos da entrada em vigor, o Plano Nacional de Educação – PNE ainda não saiu do papel

O senador Pedro Chaves (PSC-MS) lamentou que, passados dois anos da entrada em vigor, o Plano Nacional de Educação – PNE não tenha saído do papel. Ele ressaltou que o PNE estabeleceu 21 metas para serem atingidas até 2024 e lamentou que as principais não estão sendo cumpridas. E citou […]

TJGO – Juiz absolve diretora que adotou medidas alternativas em escola pública

O juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, da comarca de Acreúna, absolveu uma professora por entender que solicitar aos alunos que pagassem para ter acesso a provas impressas e contribuir com a limpeza da escola não se configura ato de improbidade administrativa. O magistrado julgou improcedente o pedido do Ministério Público […]

Lei 13.306/2016 altera o ECA e prevê que a educação infantil vai de 0 a 5 anos

Dica: Lei 13.306/2016 altera o ECA e prevê que a educação infantil vai de 0 a 5 anos A alteração foi muito simples e aconteceu em dois artigos do diploma. 1) O art. 54, IV, do ECA previa que as crianças de 0 a 6 anos de idade deveriam ter […]

STJ – É indevida cobrança de direitos autorais por música em festa junina escolar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevida a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em festa junina promovida por instituição de ensino. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o evento tem caráter pedagógico, de forma que a exibição de canções de temas […]

FNDE – Governo libera recursos para a educação básica

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira, 29, a liberação de R$743 milhões para programas e ações da educação básica em estados e municípios. A cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, contou com a presença do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Gastão Vieira, do ministro da […]

FNDE – Prazo para escolha do livro didático dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) vai até 12 de agosto

Professores, diretores e coordenadores educacionais das redes públicas de ensino já podem escolher os livros didáticos que serão utilizados pelos alunos dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) a partir do próximo ano letivo. Por conta das Olimpíadas, que causaram modificações no recesso escolar de muitas redes, […]