Fiscalização e Normas da CGU/MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA

CGU – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor em todo território nacional

Lei 13.460, já em vigor no âmbito federal, estadual e municipal, valerá também para municípios com menos de 100 mil habitantes a partir de 17 de junho Norma traz novas obrigações para os municípios, como o desenvolvimento de mecanismos de avaliação e a implantação de conselhos de usuários A Lei Federal […]

CGU e Senado realizam pesquisa para desenvolvimento do e-SIC Nacional

 Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Transparência do Senado Federal, por meio do Instituto de Pesquisa DataSenado, realizam enquete sobre o desenvolvimento do e-SIC Nacional. Trata-se de um sistema eletrônico a ser disponibilizado às administrações municipais e estaduais brasileiras, para permitir que os cidadãos solicitem acesso às informações […]

TCU – Transparência: 75% das instituições federais analisadas não publicam o inteiro teor de seus contratos administrativos

A maioria dos contratos administrativos não são publicados nas páginas oficiais da internet pela administração pública federal, em descumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação. A conclusão é de trabalho de acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU), relatado pelo ministro Augusto Nardes, que analisou os sites […]

TJ/PB – Notícia sobre salário de governador não gera indenização

A divulgação de dados públicos seguida de opinião, sem a intenção de difamar, não configura danos morais. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba ao absolver um jornalista de indenizar o governador do estado por ter publicado notícia informando o salário deste. […]

TCU – Índices de educação têm confiabilidade deficiente por divergência de fontes de dados

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a validade, a qualidade e a confiabilidade dos indicadores de desempenho da administração pública federal no monitoramento das políticas públicas na área da educação. Fizeram parte da auditoria índices como taxa de analfabetismo da população de 15 anos ou mais, número de […]

TCESP – Cidadãos contribuem com TCE na fiscalização do uso do dinheiro público

Os cidadãos brasileiros estão mais atuantes em relação à fiscalização do uso do dinheiro público. Balanço feito pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) demonstra que, em 2017, a população usou 5 (cinco) vezes mais o aplicativo ‘Fiscalize com o […]

CGU lança Me-Ouv e facilita participação de cidadãos na avaliação de políticas públicas

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) facilita, a partir desta quarta-feira (8), o acesso automatizado de cidadãos e instituições que desenvolvem aplicativos cívicos (que avaliam serviços e políticas públicas), ao Sistema Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv). A iniciativa é denominada Me-Ouv e os procedimentos para adesão estão descritos […]

CGU celebra acordo de cooperação para acesso às bases de dados de cartórios

Objetivo é utilizar informações para subsidiar trabalhos de prevenção e combate à corrupção O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) celebrou, acordo de cooperação técnica com o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil). O objetivo é viabilizar meios eficazes de […]

CGU oferece a municípios sistema gratuito para implantação de ouvidorias

e-Ouv Municípios disponibiliza plataforma para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) lança nesta segunda-feira (4), por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados (e-Ouv Municípios), serviço gratuito que oferecerá aos gestores […]

CGU institui o Sistema Informatizado e-Ouv Municípios e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União  e a Ouvidoria-Geral da União, editam a Portaria nº 1.866/2017, que institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados – e-Ouv Municípios – e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias. Clique aqui para acessar a […]