Improbidade Administrativa

CGU – Operações investigam fraudes em recursos da educação em município

Na terça-feira (16), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal, participa das operações Grande Salto e Frota de Barro, no Pará. O objetivo é apurar irregularidades envolvendo recursos federais em contratações de empresas para o fornecimento de […]

TJSC – Tribunal nega novo ingresso no serviço público de agente demitido por improbidade

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou a possibilidade de um ex-servidor assumir novamente cargo público, após ser demitido por improbidade administrativa de seu cargo anterior – motorista de ambulância. Segundo os autos, quando exerceu a função de motorista, o demandante teria se apropriado indevidamente, […]

TJMT condena ex-presidente de Câmara, que quando ordenador de despesas, desviou verbas de comunicação

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo mantiveram a condenação por improbidade administrativa, de um ex-presidente da Câmara Municipal de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá). O caso aconteceu em 2010, quando o vereador no posto de ordenador de despesas, desviou verbas de comunicação. Ele terá […]

TJMT – Ex-prefeito é condenado por se autopromover

A divulgação de material publicitário para autopromoção de prefeito configura ato de improbidade administrativa. Com este entendimento os magistrados da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo mantiveram a condenação de um ex-prefeito de Cáceres (225 km a Oeste de Cuiabá). Segundo consta no processo, o gestor feriu os princípios […]

TJGO – Servidora que não cumpriu carga horária deve devolver valor das gratificações

A juíza Marianna de Queiroz Gomes, da comarca de Mozarlândia, condenou uma servidora efetiva municipal por improbidade administrativa, por não cumprir carga horária referente ao cargo de chefia para o qual foi nomeada. Reneudes Rodrigues deverá devolver todas as gratificações recebidas mensalmente, que foram acrescidas em seu salário, no valor […]

TRF1 – Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Sociedade Empresária Projetus Engenharia e Construções LTDA., contra decisão do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO que, nos autos de ação civil pública por ato […]

TJMT – Mantida condenação de servidores por improbidade em fraude de sistema de gerenciamento da folha de pagamento/empenhos da prefeitura

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão de primeira instância que condenou servidores públicos do município de Poconé (104 km ao Sul de Cuiabá), por improbidade administrativa. De acordo com o processo, os réus teriam fraudado o sistema […]

MPF – Herdeiros de ex-prefeito e empresa são condenados por improbidade

A viúva e os dois filhos do ex-prefeito de Riachão (PB) Paulo da Cunha Torres, morto em 2015, foram condenados a ressarcir R$ 700 mil ao erário, atualizados monetariamente, por dano causado aos cofres públicos, em decorrência de improbidade administrativa praticada pelo então gestor, em 2008. A condenação abrange também a empresa […]

STJ – Quinta Turma nega habeas corpus a ex-prefeito por esquema fraudulento de desapropriação de terrenos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus feito pela defesa de Reinaldo Nogueira Lopes Cruz, ex-prefeito de Indaiatuba (SP), acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro e crime de responsabilidade. Segundo as investigações, o ex-prefeito teria participado de um esquema fraudulento de desapropriação […]

TRF3 – Sexta turma condena ex-prefeito por improbidade administrativa na construção de ginásio esportivo

Na execução do convênio com o governo federal, político demorou a prestar contas das obras e foi condenado ao pagamento de danos morais coletivos A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) condenou o ex-prefeito de Cássia dos Coqueiros (SP), João dos Reis Almeida Silva, por atos […]