Improbidade Administrativa

AGU – Ex-prefeito terá que devolver R$ 650 mil por irregularidade em cisternas

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu a condenação, por improbidade administrativa, de um ex-prefeito na má-gestão de recursos públicos destinados à construção de cisternas para armazenamento de água da chuva no município de Dom Inocêncio, no Piauí. Além dele, também foram condenadas a construtora que se beneficiou das irregularidades nas […]

TRF4 – Ex-Secretário de meio ambiente é condenado por improbidade administrativa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do ex-secretário do Meio Ambiente de Balneário Camboriú (SC) André Ritzmann por improbidade administrativa. A decisão da 3ª Turma da corte foi proferida no dia 4 de abril. Segundo as informações contidas nos autos, em 2009, Ritzmann teria emitido […]

STF – Mantido afastamento de vereadora após ser denunciada pelo MP por apropriação de salários dos seus assessores comissionados

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 169553, por meio do qual a defesa de Neidia Maura Pimentel buscava seu retorno ao exercício do cargo de vereadora de Serra (ES). Ele não verificou qualquer flagrante ilegalidade ou […]

TJSC – Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público por decisão judicial

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou professora por ato de improbidade administrativa, consistente em agressões e maus-tratos impostos a crianças de quatro meses até um ano e meio de idade, matriculadas no berçário de um centro educacional infantil de município do meio-oeste catarinense. Ela […]

MPSP – Justiça bloqueia bens de envolvidos em fraude a licitação

Ex-prefeito Gabriel Bina é um dos afetados pela liminar A pedido do promotor de Justiça Daniel Gruenwald Lepine, o Judiciário decretou o bloqueio de bens de 12 pessoas físicas, entre elas o ex-prefeito de Santa Isabel Gabriel Gonzaga Bina, e da empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano, até o limite de […]

STF – Mantida prisão de vereador acusado de fraude em licitação e corrupção passiva

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 169429, no qual a defesa do vereador de Cabedelo (PB) Antônio Bezerra do Vale Filho pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é investigado na Operação Xeque-Mate pela suposta prática dos crimes […]

TRF1 – Indisponibilidade de bens não pode acarretar falência por falta de ativos financeiros de atividades regulares

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por uma construtora contra a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí de suspender, em relação à agravante, a indisponibilidade de bens da instituição no […]

TRF1 – Mantida a condenação de ex-gestores do município por superfaturamento em contrato de locação de imóvel

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de ex-chefes do Poder Executivo do município de Utinga/BA, ex-prefeito e vice, condenados por superfaturamento em contrato de locação de imóvel. O caso foi julgado pela 3ª Turma do TRF1 e decidido por unanimidade. Esses gestores celebraram contrato […]

TRF1 – Tribunal condena ex-prefeito por desvio de valores destinados a pagamento de agentes de saúde

Por entender que ficaram comprovadas a autoria e a materialidade da prática do delito do art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/1967, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um ex-prefeito de Canto do Buriti/PI, que sacou e desviou das contas vinculadas […]

TCESP – Tribunal condena Organização de Saúde a devolver 11 milhões ao erário

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao jugar irregular a prestação de contas dos recursos gerenciados pela Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar Pró-Saúde, em 2016, para prestação de serviços à Prefeitura de Campo Limpo Paulista, determinou que a organização social devolva a quantia de […]