Improbidade Administrativa

TJSC – Suspensa ação de improbidade contra ex-presidente de Câmara Municipal do sul do Estado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão monocrática sob a relatoria do desembargador Ronei Danielli, suspendeu ação civil pública contra um ex-presidente da Câmara de Vereadores de um município do sul do Estado. O parlamentar foi acusado pelo Ministério Público de improbidade administrativa, e a juíza da 2ª […]

Ex-prefeitos são condenados por improbidade em ação proposta pelo MPSP

Executivo permitiu pagamentos irregulares a associação Os ex-prefeitos de Penápolis João Luis dos Santos e Célio José de Oliveira, assim como a Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (Avape), foram condenados em ação proposta pelo Ministério Público por ato de improbidade administrativa. Santos deverá ressarcir o erário público em […]

TRF4 mantém bloqueio de bens de réus em ações de improbidade administrativa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a indisponibilidade de bens do servidor do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) Gilson Araújo de Araújo e da empresa A.C. Gestão de Trânsito LTDA, ambos réus em ações de improbidade administrativa no âmbito da Operação Rodin. A […]

Ex-prefeito é condenado a pagar R$ 123 mil por omitir gastos em programa escolar

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de um ex-prefeito do município de Iracema (Roraima) por improbidade administrativa pela omissão na prestação de contas de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) – autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. A decisão judicial ordena que o […]

Promotoria obtém condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa

Hamilton Júnior favoreceu faculdade indevidamente Atual ocupante do cargo de prefeito de Pedreira, Hamilton Bernardes Júnior foi condenado em ação ajuizada pelo Ministério Público por ato de improbidade administrativa praticado por ele na época em que foi secretário de Finanças de Campinas. A sentença impõe o pagamento de multa equivalente a […]

TJSP – Dispensa de licitação para realização de evento enseja em condenação por improbidade administrativa

A Vara de Piratininga condenou Odail Falqueiro, ex-prefeito de Piratininga, por improbidade administrativa. A decisão determina o pagamento de multa civil correspondente a vinte vezes o valor da remuneração percebida como prefeito no último mês de seu mandato; suspensão dos direitos políticos por três anos, a partir do trânsito em […]

TJSC – Fracionamento irregular de despesas pode ensejar em multas e dever de ressarcir

A Vara da Fazenda da comarca de Lages encaminhou ao Ministério Público, nesta semana, processo para apuração de valores que prefeito de município da Serra deverá devolver aos cofres públicos e pagar como multa. Enquanto administrador público, em 2008, ele fracionou despesas com dispensa indevida de licitação. Com 22 volumes […]

Ex-prefeita e diretora de Educação têm condenações por improbidade administrativa confirmadas

Rés não tiveram zelo com verba da educação. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa de ex-prefeita e ex-diretora de Educação de Holambra que adquiriram 77 mapotecas (móveis com finalidade de guardar mapas) com verba do Fundeb, sem […]

MPSP ajuíza ações contra Vereador e Ex-prefeito por desvio de verbas

Houve participação de empresários, advogados e servidores A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Jaú ajuizou recentemente três ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Mineiros do Tietê José Carlos Vendramini e o atual presidente da Câmara do mesmo município, Marcos Antonio Rosseto, além de servidores […]

STF – Mantido afastamento de Prefeito por improbidade administrativa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou o pedido de suspensão da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que afastou Djair Magno Dantas da chefia do Executivo de Cuité de Mamanguape por improbidade administrativa. A decisão foi proferida em 15/1. O Ministério Público, autor […]