Improbidade Administrativa

TJSC – Turma de TJ aumenta pena imposta a ex-prefeito acusado de fraudar licitação

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, por unanimidade, majorar a pena imposta a um ex-prefeito de José Boiteux, no Vale do Itajaí, condenado por improbidade administrativa decorrente de fraude em licitação. Além de aumentar a multa civil imposta de R$ 9.000 para R$ 9.600 e manter a […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade ao contratar sem concurso público

Servidores foram contratados sem concurso público. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou ex-prefeito de Valparaíso pela contratação de servidores sem concurso público, nos exercícios de 2005 a 2008. As penas impostas foram: declaração de nulidade dos contratos firmados entre […]

MPSP – Promotoria pede em ação, a condenação de ex-prefeita por improbidade, ao infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal

Sueli Jorge deixou rombo superior a R$ 1 milhão A Promotoria de Justiça de Penápolis pede em ação civil pública ajuizada dia 9 de outubro a condenação da ex-prefeita de Avanhandava Sueli Navarro Jorge pela prática de atos de improbidade administrativa. O promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas solicita […]

STF suspende efeitos de decisão que limitava atuação do prefeito por utilizar a máquina pública para a defesa de interesses pessoais ou de seu grupo religioso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão da Justiça do Rio de Janeiro que impunha uma série de obrigações de não fazer ao prefeito da capital, Marcelo Crivella, entre elas a proibição de utilizar a máquina pública para a defesa de interesses […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por omissão no combate à dengue

Político deve pagar multa civil. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Aguaí Sebastião Biazzo por improbidade administrativa, em razão de omissão quanto à prevenção e à repressão de casos de dengue na cidade no ano de 2014 e início […]

CGU – Operação combate desvios no transporte escolar

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE-RR) deflagram, nesta sexta-feira (14), a Operação Zaragata. A Força-Tarefa tem objetivo de desarticular organização criminosa que atuava na Secretaria de Educação e Desporto em de Roraima […]

TSE – Mantida a inelegibilidade de ex-governador condenado por abuso de poder

O ex-governador do Tocantins Sandoval Cardoso está inelegível. Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral confirmou, na quinta-feira (06/12), a inelegibilidade de oito anos imposta depois que ele foi condenado por abuso de poder político na campanha à reeleição de 2014. Dessa forma, o TSE manteve decisão do Tribunal […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por não executar melhorias em estrada municipal

Mesmo com repasse de verbas obra não foi realizada. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-prefeito do município de Urupês por improbidade administrativa, já que, após repasse de verba oriunda de convênio firmado com órgão estadual para execução de […]

MPSP – Perda de 7 toneladas de carne que iriam para escolas municipais leva promotor a ajuizar ação contra prefeito e ex-secretário de educação

Prefeito e secretário cometeram ato de improbidade O promotor de Justiça Oriel Queiroz ajuizou nesta segunda-feira (26/11) ação por improbidade administrativa contra o prefeito de Marília, Daniel Alonso, o ex-secretário municipal de Educação Roberto Cavallari Filho, a nutricionista da prefeitura Cláudia Silvana de Campos e ainda contra Dolores Domingos Viana […]

TRF1 – Município não pode ser penalizado por atos de irregularidade praticados pelo ex-prefeito

Apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Este foi o fundamento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª (TRF1) para condenar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a excluir o Município de Altamira do […]