Improbidade Administrativa

TJRN – Ex-prefeito é condenado por compra de medicamentos sem licitação

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Goianinha, condenou o ex-prefeito daquele município, Rudson Raimundo Honório Lisboa, às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa pela prática da realização de dispensas de licitações com relação ao fornecedor Einar Barbosa Pinto, sem observância da Lei nº 8.666/93, bem como […]

STJ – Sexta Turma mantém prisão de 8 vereadores de município por desvio de dinheiro público mediante a contratação de servidores fantasmas

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que havia negado a revogação de prisões preventivas de sete vereadores da Câmara Municipal de Itarema (CE), decretadas no âmbito da Operação Fantasma. Para uma vereadora, mãe de filhos menores, foi concedida prisão domiciliar. A […]

TJAC – Ex-prefeitos são condenados por violar princípios administrativos

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira confirmou a liminar já concedida nos autos do Processo n° 0001663-30.2012.8.01.0011 e condenou o ex-prefeito Nilson Roberto Areal de Almeida, bem como os ex-prefeitos interinos Wanderley Zaire e Manoel Augusto da Costa, vulgo Biléu, pela prática de atos de improbidade […]

STJ – Rejeitado pedido de ex-prefeito para anular provas obtidas em interceptação telefônica

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu um pedido do ex-prefeito de Lages (SC) Elizeu Mattos para que fossem reconhecidas nulidades na investigação de um esquema de corrupção na administração do município, fatos que levaram ao seu afastamento do cargo e prisão em 2014. Para o relator […]

TJSP – Mantida condenação de ex-prefeito por compra de rosas para o Dia Internacional da Mulher, telegramas com mensagens para o Dia das Mães, e ovos de páscoa, destinados a servidores públicos e crianças de creches municipais

Ele terá que devolver R$ 14,2 mil ao erário. A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Nova Granada por atos de improbidade administrativa. Ele deverá devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 14.265,00. Consta dos […]

TRF1 – Justiça Federal é competente para apurar omissão de publicidade de verbas repassadas pela União a municípios

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu ser de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que visa apurar omissão de gestor municipal em dar publicidade das verbas […]

TJPB – Ex-prefeito é condenado por autorizar a utilização de escavadeiras e caçambas na preparação de terreno em área de propriedade privada

O ex-prefeito do Município de Cajazeiras Carlos Antônio Araújo de Oliveira foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, por utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos – crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei nº 201/67 (artigo 1º, II), que dispõe sobre […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por não fiscalizar e contabilizar os gastos excessivos com combustível e lubrificantes da frota oficial de veículos

Gastos com combustível contabilizaram R$ 1,1 milhão. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Pontes Gestal pela prática de atos de improbidade administrativa. Ciro Antonio Longo foi condenado ao ressarcimento integral do prejuízo; perda do cargo público; suspensão dos direitos […]

TJGO – Afastados prefeito e vereador por improbidade administrativa em fraudes em licitações para locação de veículos

O juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e de Registro Públicos, deferiu parcialmente liminar para afastar dos cargos o prefeito de Acreúna, Edmar Oliveira Alves Neto, e o vereador Pablo Borba Ferreira, pelo prazo de 180 dias. […]

A pedido do MPSP, ex-vereador e servidores que fraudaram concurso são condenados

Esquema favoreceu candidatos na cidade de Bofete O MPSP obteve, na última sexta-feira (29/9), sentença anulando concurso público realizado em 2014 pela Câmara de Bofete devido à existência de diversas irregularidades no certame. O Poder Judiciário atendeu a pedidos apresentados pela Promotoria e ainda condenou a Câmara de Bofete a […]