Improbidade Administrativa

AGU – Ex-prefeitos são condenados por irregularidades no uso de verba da saúde e da merenda

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de dois ex-prefeitos por improbidade administrativa na aplicação de recursos públicos destinados àcompra de merenda escolar e ao Programa Saúde da Família (PSF). Um dos casos envolve uma ex-prefeita de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro, que […]

TJRS – Ex-Presidentes de Legislativo são condenados por nomeação de comissionados que não desempenhavam atividades de assessoramento parlamentar

A 22ª Câmara Cível do TJRS condenou José Evaristo da Rosa Vargas e Paula Vanessa de Oliveira Paroli por nomearem para cargos comissionados pessoas que, na realidade, não desempenhavam atividades de assessoramento parlamentar. Um dos servidores denunciados trabalhava no xerox do Parlamento. Caso O MP ingressou com ação civil pública […]

TJMT – Você sabe o que é prevaricação?

Muitas críticas são feitas àqueles servidores públicos que não cumprem seu ofício devidamente ou demoram para cumpri-lo de propósito. Essa prática pode caracterizar o crime de prevaricação, previsto no Código Penal, em seu artigo 319.   “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa […]

CGU e PF investigam fraudes na folha de pagamento de servidores com recursos do Fundeb

O Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal realizaram, na quinta-feira (21), a Operação Inflet. A ação visa desarticular esquema de desvio de recursos públicos – provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – por meio da manipulação e da […]

FUNDEF: TRF3 suspende execuções bilionárias contra a união e manda investigar prefeitos por improbidade administrativa

O desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu hoje (22/09) todas as execuções contra a União, movidas por centenas de prefeituras, em todo o país, relacionadas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O ex-presidente do TRF3 mandou, ainda, a […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade, devido o pagamento de horas extras a agentes públicos sem que eles tivessem efetivamente desempenhado jornada de trabalho extraordinária

Ele foi responsabilizado por pagamentos ilícitos. O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara do Foro de Miguelópolis, condenou o ex-prefeito Cristiano Barbosa Moura por atos de improbidade administrativa. A sentença determinou o ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 814,4 mil; suspensão dos direitos políticos pelo […]

TRF1 – Ex-vereador é condenado por lograr benefícios ilícitos de Termos de Cooperação irregulares entre Ibama e Prefeituras

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou um ex-vereador de Rio Quente/GO à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco […]

TJGO – Mantida condenação de ex-vereador por adiantar seus próprios subsídios e por devoluções de cheques que causaram saldo devedor nas contas do Legislativo

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, seguiram posicionamento do desembargador Fausto Moreira Diniz para manter sentença que condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Caiapônia, Antônio Victor Gonçalves Benjamin, por improbidade administrativa.  Ele deverá ressarcir o erário público […]

TRF1 – A não aplicação de recursos públicos no mercado financeiro não configura ato de improbidade administrativa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não constatou a ocorrência de dolo ou culpa na conduta do réu, ex-prefeito de Capitão Andrade/MG, que deixou de aplicar recursos públicos disponíveis para auferir rendimentos no mercado financeiro. Diante disso, reformou sentença que o havia condenado pela prática […]

TJMT – Prefeito e família são condenados por improbidade

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso protocolado pela família do ex-prefeito de Itiquira (357 km ao Sul de Cuiabá), Ernani José Sander por contratar empresa de limpeza de fossas sem licitação. A empresa é de propriedade de seu filho, Ernani Velasco Sander Júnior, a época lotada […]