Improbidade Administrativa

MPSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa, por exercer atividade remunerada quando afastado

Ex-prefeito de Turmalina, o professor José Carlos Massoni foi condenado por improbidade administrativa a pedido do MPSP. Acatando a tese da Promotoria de Justiça, o Judiciário impôs a Massoni as penas de perda dos valores recebidos ilicitamente por ocasião do cargo efetivo de professor da rede pública no período de […]

TCU – Ex-prefeito deverá restituir valores aos cofres públicos devido a má execução de convênios de turismo

O ex-prefeito de Piracanjuba, município goiano, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi multado e deverá restituir valores aos cofres públicos devido à má execução de convênio na área de turismo. Ele não comprovou que os recursos federais transferidos foram utilizados em um projeto […]

AGU confirma que cobrança por irregularidades com recursos públicos não prescreve

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão consolidando o entendimento de que o ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve. A tese embasou recurso da Advocacia-Geral contra sentença que extinguiu a cobrança de débito previsto em acórdão do TCU. O caso […]

AGU obtém bloqueio de R$ 31 mil em bens de ex-prefeita por irregularidades em obra de unidade de saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de R$ 31,1 mil em bens de ex-prefeita acusada de improbidade administrativa relacionada à construção de uma unidade de saúde em município da Paraíba. O bloqueio foi obtido no âmbito de ação ajuizada pela AGU após a constatação de diversas […]

TJGO – Justiça determina a indisponibilidade de bens de ex-prefeito e donos de construtora, por desvio de recursos durante realização da pavimentação asfáltica

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, seguiu voto da relatora, desembargadora Elizabeth Maria da Silva, para determinar a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Paranaiguara, Célio Batista Nunes, e dos proprietários da empresa Moderna Construtora e Assessoria Ltda, cada um, até […]

TJAL – Justiça condena ex-prefeitos por improbidade administrativa por fraudar licitações e contratar irregularmente OSCIP

O juiz Alexandre Machado de Oliveira, titular da 2ª Vara de Rio Largo, condenou os ex-prefeitos Vânia Oiticica Guedes de Paiva e Antônio Lins de Souza Filho por atos de improbidade administrativa. Entre as penalidades aplicadas estão pagamento de multas, proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos […]

TJMG – Ex-prefeito é condenado por improbidade ao contratar empresa por meio de carta-convite e simular pagamento de serviço que jamais foi entregue

Um ex-prefeito de Ubaporanga, no leste mineiro, foi condenado pela Justiça por contratar serviço de conservação de estradas vicinais que não foi executado. Ele teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos, deverá ressarcir aos cofres públicos R$ 38.000 e pagar multa civil equivalente ao valor do dano. […]

TJRN – Ex-prefeito é condenado por compra de medicamentos sem licitação

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Goianinha, condenou o ex-prefeito daquele município, Rudson Raimundo Honório Lisboa, às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa pela prática da realização de dispensas de licitações com relação ao fornecedor Einar Barbosa Pinto, sem observância da Lei nº 8.666/93, bem como […]

STJ – Sexta Turma mantém prisão de 8 vereadores de município por desvio de dinheiro público mediante a contratação de servidores fantasmas

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que havia negado a revogação de prisões preventivas de sete vereadores da Câmara Municipal de Itarema (CE), decretadas no âmbito da Operação Fantasma. Para uma vereadora, mãe de filhos menores, foi concedida prisão domiciliar. A […]

TJAC – Ex-prefeitos são condenados por violar princípios administrativos

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira confirmou a liminar já concedida nos autos do Processo n° 0001663-30.2012.8.01.0011 e condenou o ex-prefeito Nilson Roberto Areal de Almeida, bem como os ex-prefeitos interinos Wanderley Zaire e Manoel Augusto da Costa, vulgo Biléu, pela prática de atos de improbidade […]