Improbidade Administrativa

STJ – Rejeitado pedido de ex-prefeito para anular provas obtidas em interceptação telefônica

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu um pedido do ex-prefeito de Lages (SC) Elizeu Mattos para que fossem reconhecidas nulidades na investigação de um esquema de corrupção na administração do município, fatos que levaram ao seu afastamento do cargo e prisão em 2014. Para o relator […]

TJSP – Mantida condenação de ex-prefeito por compra de rosas para o Dia Internacional da Mulher, telegramas com mensagens para o Dia das Mães, e ovos de páscoa, destinados a servidores públicos e crianças de creches municipais

Ele terá que devolver R$ 14,2 mil ao erário. A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Nova Granada por atos de improbidade administrativa. Ele deverá devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 14.265,00. Consta dos […]

TRF1 – Justiça Federal é competente para apurar omissão de publicidade de verbas repassadas pela União a municípios

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu ser de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que visa apurar omissão de gestor municipal em dar publicidade das verbas […]

TJPB – Ex-prefeito é condenado por autorizar a utilização de escavadeiras e caçambas na preparação de terreno em área de propriedade privada

O ex-prefeito do Município de Cajazeiras Carlos Antônio Araújo de Oliveira foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, por utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos – crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei nº 201/67 (artigo 1º, II), que dispõe sobre […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por não fiscalizar e contabilizar os gastos excessivos com combustível e lubrificantes da frota oficial de veículos

Gastos com combustível contabilizaram R$ 1,1 milhão. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Pontes Gestal pela prática de atos de improbidade administrativa. Ciro Antonio Longo foi condenado ao ressarcimento integral do prejuízo; perda do cargo público; suspensão dos direitos […]

TJGO – Afastados prefeito e vereador por improbidade administrativa em fraudes em licitações para locação de veículos

O juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e de Registro Públicos, deferiu parcialmente liminar para afastar dos cargos o prefeito de Acreúna, Edmar Oliveira Alves Neto, e o vereador Pablo Borba Ferreira, pelo prazo de 180 dias. […]

A pedido do MPSP, ex-vereador e servidores que fraudaram concurso são condenados

Esquema favoreceu candidatos na cidade de Bofete O MPSP obteve, na última sexta-feira (29/9), sentença anulando concurso público realizado em 2014 pela Câmara de Bofete devido à existência de diversas irregularidades no certame. O Poder Judiciário atendeu a pedidos apresentados pela Promotoria e ainda condenou a Câmara de Bofete a […]

AGU – Ex-prefeitos são condenados por irregularidades no uso de verba da saúde e da merenda

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de dois ex-prefeitos por improbidade administrativa na aplicação de recursos públicos destinados àcompra de merenda escolar e ao Programa Saúde da Família (PSF). Um dos casos envolve uma ex-prefeita de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro, que […]

TJRS – Ex-Presidentes de Legislativo são condenados por nomeação de comissionados que não desempenhavam atividades de assessoramento parlamentar

A 22ª Câmara Cível do TJRS condenou José Evaristo da Rosa Vargas e Paula Vanessa de Oliveira Paroli por nomearem para cargos comissionados pessoas que, na realidade, não desempenhavam atividades de assessoramento parlamentar. Um dos servidores denunciados trabalhava no xerox do Parlamento. Caso O MP ingressou com ação civil pública […]

TJMT – Você sabe o que é prevaricação?

Muitas críticas são feitas àqueles servidores públicos que não cumprem seu ofício devidamente ou demoram para cumpri-lo de propósito. Essa prática pode caracterizar o crime de prevaricação, previsto no Código Penal, em seu artigo 319.   “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa […]