Improbidade Administrativa

TRF3 recebe denúncia contra prefeito paulista por superfaturamento de merenda

Além do político, outras 27 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por fraude à licitação e associação criminosa A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou, por unanimidade, no dia 17/08, a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Vinhedo (SP), […]

TJGO – Ex-prefeitos são condenados por improbidade administrativa, pelo não cumprimento com os objetivos de convênio e por aplicação de forma irregular a verba federal

Cristina Mary Fiuza Adorno e Ozamir Ferreira da Silva, ambos ex-prefeitos do Município de Colina do Sul, foram condenados por improbidade administrativa. A sentença, do juiz substituto Rodrigo Victor Foureaux Soares, sentenciou os dois a ressarcir o dano causado, pagamento de multa civil, no valor de 20 vezes o valor […]

TJGO – Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa por uso indevido de máquinas e servidores públicos em obras e serviços particulares

O ex-prefeito de Jataí, Fernando Henrique Peres, foi condenado por improbidade administrativa. Ele teria utilizado indevidamente máquinas e servidores públicos em obras e serviços particulares. O ex-prefeito perderá o cargo público, caso ainda o exerça, não poderá contratar ou receber benefícios do poder público, assim como terá suspensos os direitos […]

TRF1 – Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento de multa civil

A autorização constitucional para a decretação da indisponibilidade dos bens, nos casos de ação de improbidade administrativa, somente é possível como meio de garantia de reparação de dano ao erário, não se afigurando possível como forma de antecipação ao pagamento de multa civil. Citando esse precedente do Tribunal Regional Federal […]

Justiça acata pedido do MPSP e condena ex-prefeito por danos ao erário ao contratar advogado pessoal para o setor jurídico da prefeitura

O ex-prefeito de Guareí João Batista Momberg foi condenado por dano ao erário por ter contratado seu advogado pessoal, Alan da Silva Oliveira, para atuar no setor jurídico da prefeitura. Os dois terão de pagar o equivalente a R$ 200 mil (valor do ressarcimento e da multa imposta), quantia a […]

MPSP – Prefeito é proibido de repassar verba a entidades

Promotoria apontou diversas irregularidades em ação Atendendo a pedido da promotora de Justiça Maria Julia Camara Facchin Galati, a Justiça determinou que o prefeito de Monte Azul Paulista , Paulo Sérgio David, deixe, imediatamente, de repassar qualquer subvenção (dinheiro público municipal, estadual e federal) a quatro entidades: Associação Égbé Afro […]

Manobra fiscal leva ex-prefeito a ser condenado em ação ajuizada pelo MPSP

Alvo de ação civil por improbidade administrativa ajuizada pelo MPSP, o ex-prefeito de Populina Sérgio Martins Carrasco foi condenado a reparar prejuízo causado por ele ao erário público e ao pagamento de multa. A sentença judicial determina que Carrasco pague o montante de R$ 517.788,34 a título de reparação, mais […]

MPSP – Após procedimento instaurado por Promotoria, ex-prefeito é preso nos Estados Unidos em virtude de desvio de recursos em proveito próprio e alheio

Macarenko foi condenado por peculato e estava foragido Após procedimento investigatório criminal instaurado na Promotoria de Justiça de Leme pelo promotor de Justiça Leandro Viola, o ex-prefeito de Leme Geraldo Macarenko foi localizado e preso em Miami, Estados Unidos, nesta quinta-feira (10/8). A prisão contou com o apoio do consulado […]

TRF1 – Confirmada condenação de ex-prefeito por ausência de processo licitatório e não prestação de contas quanto aos recursos repassados pela União

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de um ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande, no Piauí, condenado pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí por ato de improbidade administrativa, crime descrito no art. 11, […]

MPSP – Improbidade cometida no primeiro mandato leva à condenação de prefeito

Promotoria interpôs recurso para aumentar pena imposta Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, o prefeito de Catanduva, Afonso Macchione, foi condenado por ter cometido ato de improbidade administrativa durante seu primeiro mandato à frente do Executivo municipal. De acordo com petição apresentada ao Poder Judiciário […]