Improbidade Administrativa

STJ – Mantida prisão de vereadora denunciada por esquema de apropriação de verbas públicas por meio de atos como fraudes licitatórias, doações irregulares de terrenos públicos e, especialmente, contratação de servidores-fantasmas

Presa preventivamente pela Polícia Federal no curso da Operação Xeque-Mate, que investigou suposta organização criminosa que teria desviado de recursos públicos no município de Cabedelo (PB), a vereadora afastada Jacqueline Monteiro França teve pedido liminar de liberdade indeferido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no […]

TJSC – Médica é condenada por corrupção passiva ao cobrar procedimentos cobertos pelo SUS

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação de médica pelo delito de corrupção passiva. Ela utilizava sua função pública em um posto de saúde municipal, no oeste catarinense, para obter vantagem indevida de pacientes, encaminhados ao seu consultório particular, onde tinham de pagar por exames disponibilizados de forma gratuita […]

TJMT – Mantida condenação por improbidade administrativa por motivo de liberação irregular de servidora para trabalho em campanha eleitoral

Os desembargares da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mantiveram a condenação do ex-deputado estadual Humberto Bosaipo, do ex-prefeito do Município de General Carneiro (442 km a leste de Cuiabá) Juracy Morais de Aquino e da servidora Tereza do Socorro Nunes […]

TJGO – Secretário é afastado do cargo por irregularidades cometidas quando era gestor de fundo municipal de saúde

O juiz Denis Lima Bonfim, da comarca de Porangatu, condenou Ronaldo Alves Pereira, secretário de Administração do Município de Porangatu, por atos de improbidade administrativa cometidos quando ele era gestor do Fundo Municipal de Saúde (Funsaúde), entre 2009 e 2012. O magistrado aplicou as sanções previstas no artigo 12, da […]

STF – Rejeitado recurso de ex-prefeito condenado em recebimento de vantagens indevidas em troca da promessa de nomeação de cargos, futuros privilégios em contratos com a administração local e concessão de uso de terrenos públicos

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, não verificou qualquer ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (anormalidade) na decisão do STJ que negou habeas corpus lá impetrado. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133576, no […]

TJSP – Liminar afasta vice-prefeito do cargo por improbidade administrativa

Político é requerido em ação de improbidade administrativa. A 2ª Vara de Ituverava concedeu liminar para afastar o vice-prefeito do município, que também acumulava o cargo de secretário de Saúde. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que alega que o requerido teria contratado, sem […]

TJGO – Ex-prefeito é condenado por superfaturar pagamentos e prejuízo ao erário

A juíza Ana Amélia Inácio Pinheiro, da comarca de Aruanã, condenou o ex-prefeito do município, Adenésio Nunes, por improbidade administrativa. Ele foi acusado de superfaturar pagamentos realizados pela Prefeitura de Aruanã, sem contratação legal, e, em algumas situações, em descomedida irregularidade, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 137.131,15. […]

TJSC – Vereador condenado por usar função pública para intimidar fiscal em obra particular

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do extremo oeste do Estado que condenou vereador por ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades praticadas no exercício do cargo. Segundo o Ministério Público, o político utilizou-se da função pública para esquivar-se de regularizar edificação que erguia […]

MPSP – Promotoria obtém liminar que afasta secretário de Saúde que contratou filho

Decisão foi tomada em ação por improbidade administrativa Alcides Antônio Maciel Júnior foi afastado do cargo de secretário de Saúde do município de Ituverava após o Judiciário deferir liminar solicitada pela Promotoria de Justiça em ação por improbidade administrativa. De acordo com a decisão, publicada na última terça-feira (26/6), ficam […]

TRF4 mantém processo de improbidade administrativa contra ex-prefeitos por descumprimento de envios de relatórios periódicos de execução e prestação de contas de convênio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso para suspender ação de improbidade administrativa contra Renato Hernandez Martins e Hamilton Silverio Lima, ex-prefeitos do município de Chuí, no Rio Grande do Sul. Lima era o prefeito quando o município assinou, em 2010, um convênio com […]