Improbidade Administrativa

MPSP – Promotor pede devolução de cerca de R$ 15 milhões desviados da saúde pública por parceria irregular com OSCIP

Membro do MPSP ajuizou cinco ações sobre o tema Nos últimos cinco anos, o promotor de Justiça Felipe Wermelinger Caetano, de Cruzeiro, ajuizou cinco ações para recuperar o desvio de aproximadamente  R$ 15 milhões de verba que deveria ter sido usada na área da saúde pública. Em alguns casos, a […]

TJMT – Improbidade: Prefeito desvia verba previdenciária

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso mantiveram a condenação do ex-prefeito do município de Itiquira (347 km de Cuiabá) por improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de repassar a quantia de R$ R$ 480.886,07 para ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de […]

TRF1 – Servidor público que fraudou contracheques para obter empréstimo consignado pela CEF é condenado por estelionato

A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de um servidor da Câmara Municipal de Itabuna (BA), condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão e 39 dias-multa por ter contraído empréstimo consignado na Caixa Econômica Federal (CEF) utilizando-se de contracheques adulterado. Em […]

TJSP – Presidente de Câmara é condenada por improbidade administrativa em voto de projeto de lei em matéria não prevista segundo regimento interno

Aumento de salário foi votado sem constar na pauta. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da ex-presidente da Câmara Municipal de Colina Edinalva Possidonio de Souza por improbidade administrativa. A decisão determina a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos […]

TRF1 – Impossível andamento de processo ajuizado contra pessoa já falecida por impossibilidade de substituição do polo passivo

A 3ª Turma do TRF 1ª Região extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Nazaré (BA) e a empresa contratada para execução do Sistema de Esgotamento Sanitário. Segundo o MPF, a contratação ocorreu mediante dispensa indevida de licitação, razão pela qual […]

STJ – Ação de improbidade contra presidente de Câmara deve ser processada sem reexame de fatos ou provas

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães decidiu que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra o vereador João Batista da Rocha – atual presidente da Câmara Municipal de Campo Grande – deve ser recebida […]

TRF4 mantém indisponibilidade de bens de ex-prefeito por irregularidades na execução e comprovação do uso dos recursos de convênios firmados entre o FNDE e o município

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, decisão liminar que determinou a constrição de bens do ex-prefeito de Viamão (RS), Alex Sander Alves Boscaini. Ele é acusado de improbidade administrativa por irregularidades na execução e comprovação do uso dos recursos de convênios firmados entre o […]

CGU – Operações investigam fraudes em recursos da educação em município

Na terça-feira (16), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal, participa das operações Grande Salto e Frota de Barro, no Pará. O objetivo é apurar irregularidades envolvendo recursos federais em contratações de empresas para o fornecimento de […]

TJSC – Tribunal nega novo ingresso no serviço público de agente demitido por improbidade

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou a possibilidade de um ex-servidor assumir novamente cargo público, após ser demitido por improbidade administrativa de seu cargo anterior – motorista de ambulância. Segundo os autos, quando exerceu a função de motorista, o demandante teria se apropriado indevidamente, […]

TJMT condena ex-presidente de Câmara, que quando ordenador de despesas, desviou verbas de comunicação

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo mantiveram a condenação por improbidade administrativa, de um ex-presidente da Câmara Municipal de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá). O caso aconteceu em 2010, quando o vereador no posto de ordenador de despesas, desviou verbas de comunicação. Ele terá […]