Improbidade Administrativa

TJGO – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa ao fazer doação de lotes públicos à particulares, com a finalidade de obter apoio político

O juiz Ailton Ferreira dos Santos Júnior, da comarca de Nazário, condenou o ex-prefeito da cidade, Fábio Gabriel de Amorim, pela prática de atos de improbidade administrativa. Ele teve seus direitos políticos suspensos e está proibido de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios pelo […]

TCU multa e inabilita ex-prefeito por desvio de recursos da Saúde para conta bancária de pessoa física

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) julgaram irregulares as contas do ex-prefeito do município de Cristino Castro, no Piauí, por desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde. O ex-gestor foi inabilitado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo […]

TRF1 suspende direitos políticos de ex-prefeito por irregularidades na gestão dos recursos públicos federais destinados a compras de medicamentos

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu os direitos políticos, por cinco anos, do ex-prefeito do município de Vitória do Jari, no Amapá, pela prática de ato de improbidade administrativa decorrente de irregularidades na gestão dos recursos públicos federais destinados a compras de medicamentos para […]

CGU e PF desarticulam esquema de desvios de recursos do transporte escolar e direcionamento de licitações

De acordo com a investigação, grupo atuava desde 2013 no direcionamento de licitações para determinada empresa O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (2), da Operação Gênesis, que visa desarticular esquema de desvio de recursos públicos do Transporte Escolar, em Porto Seguro, na Bahia. A […]

TJCE – Ex-prefeito é condenado por improbidade e perde direitos políticos em virtude de descumprimento de obrigações relativas à transição da gestão do executivo municipal

O juiz Alfredo Rolim Pereira, da Comarca de Palmácia, distante 68 km de Fortaleza, condenou o ex-prefeito daquele município, Antônio Cláudio Mota Martins, por improbidade administrativa. Com a decisão, o ex-gestor teve os direitos políticos suspensos por três anos e terá de pagar multa relativa a cinco vezes o valor […]

TCU multa e inabilita ex-prefeito por desvio de recursos da Saúde

Verbas destinadas à ampliação de unidades básicas de saúde foram irregularmente transferidas para conta bancária de pessoa física Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) julgaram irregulares as contas do ex-prefeito do município de Cristino Castro, no Piauí, por desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde. […]

TJSP – Assessora de Secretaria de Saúde é condenada por improbidade administrativa em desvio de ajuda de custo

A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou por improbidade administrativa servidora do município de Itirapina que teria desviado valores de diárias e ajuda de custos. A ré, que ocupava cargo em comissão, foi sentencia à perda integral dos valores acrescidos ilicitamente […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade ao desrespeitar Lei de Responsabilidade Fiscal

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito do município de Álvaro Carvalho, por gestão fiscal irresponsável e violação de normas orçamentárias. Foram aplicadas as penalidades de multa civil em três vezes o valor da remuneração recebida pelo […]

Após recurso do MPSP, sanção de ex-gestor por improbidade é aumentada por criar cargos de maneira inconstitucional

Em acórdão do dia 3 de julho, o Poder Judiciário deu provimento a recurso impetrado pelo MPSP contra a Prefeitura de Ilhabela e o ex-prefeito Antônio Luiz Colucci. A decisão acrescenta as penalidades de ressarcimento do dano e de multa à condenação por improbidade administrativa que havia sido anteriormente imposta […]

TRF4 – Ex-prefeito e mais 5 réus são condenados por improbidade administrativa, devido a fraude em convênio federal para obter unidades moveis de saúde

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o ex-prefeito de Irati (PR) Antônio Toti Colaço Vaz, que exerceu o cargo de 2001 ate 2004, e mais 5 réus por improbidade administrativa decorrente de fraude em convênio federal para obter unidades moveis de saúde. A decisão foi julgada pela […]