Improbidade Administrativa

TCU decreta indisponibilidade de bens de ex-gestor por movimentações bancárias suspeitas e licitações irregulares para legitimar desvios

O intuito da medida é garantir o integral ressarcimento dos débitos em apuração imputados a cada responsável, que totalizam mais de R$2,7 milhões O Tribunal de Contas da União (TCU) decretou, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município de Prata do Piauí (PI) e […]

TJPA – Ex-prefeito tem bens bloqueados por irregularidades na prestação de contas de Fundo Municipal de Assistência Social

O ex-prefeito de Magalhães Barata, Raimundo Nonato de Lima Braga, teve os bens móveis e imóveis bloqueados na quarta-feira, 12, pelo juiz da Comarca de Igarapé Açu, Cristiano Magalhães Gomes. O Ministério Público acusa o ex-gestor de irregularidades na prestação de contas do exercício de 2010 do Fundo Municipal de […]

TJMT – Dano à administração pública deve ser comprovado

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão de Primeira Instância e desproveu o recurso protocolado pelo Ministério Público do Estado (MPE) ao considerar que a administração pública do município de Tapurah (433 km a médio-norte de Cuiabá) não cometeu […]

STF – Rejeitado HC a ex-prefeito de cidade paulista condenado por desvio de verba pública em desvio verbas federais para as obras de centro cultural e dispensa irregular de licitação para compra de materiais de construção

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144883, impetrado em favor do ex-prefeito de Altair (SP) José Diogo Flores, condenado a cinco anos de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de desvio de recursos públicos e dispensa ilegal […]

TJAC – Ex-vereadores têm suspensão de direitos políticos por 8 anos, por simular contratação de serviços de locação de transporte fluvial

Decisão considera que serviço de locação de barco para realização de atividade de apoio parlamentar jamais foi prestado. A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0800213-48.2014.8.01.0011, condenando, por consequência, os ex-vereadores Ecinairo da Silva Carvalho e Sebastião Gomes Diniz pela prática de […]

TRF4 – Ex-prefeita e ex-secretária de saúde terão que reparar União, em virtude de compra de unidade móvel de saúde odontológica quando deveriam comprar uma ambulância para atendimento de urgências médicas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, no início do mês (13/06), uma ex-prefeita de Ortigueira (PR) e a secretária de saúde à época a repararem a União no valor de R$ 64 mil. A 3ª Turma considerou que as rés prejudicaram o erário ao empregarem irregularmente o […]

TJAC – Justiça determina indisponibilidade dos bens do ex-prefeito por omissão em contas do PNAE

Decisão considerou que o município está impedido de receber repasses de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Em decisão interlocutória (que não põe fim ao processo), proferida nos autos nº 0700168-34.2017.8.01.0010, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Bujari determinou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município, […]

TJAC – Ex-prefeitos têm direitos políticos suspensos por 3 anos, devido a contratações de pessoal irregulares e ausência de portal da transparência

Ex-gestores também estão proibidos de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo menos período de tempo. O Juízo da Vara Única da Comarca de Assis Brasil declarou que os ex-prefeitos Maria Eliane Gadelha Cariús e Humberto Gonçalves Filho cometeram ato de improbidade […]

TRF1 – Atraso na prestação de contas dos recursos recebidos do antigo Ministério da Assistência Social, não implica em ato de improbidade

O Ministério Público Federal (MPF) apelou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra a sentença, da 13ª Vara Federal do Maranhão, que julgou improcedente o pedido de condenação da ex-prefeita do município de Axixá(MA) por ato de improbidade administrativa, pela ausência de prestação de contas dos recursos recebidos do […]

TJMA – Contratação de servidor sem concurso resulta em condenação de ex-prefeito

A contratação de servidor sem concurso público, fora das situações excepcionais previstas na Constituição Federal, resultou na suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, do ex-prefeito de Pedreiras, Lenoílson Passos da Silva, que foi também condenado a pagar multa civil de cinco vezes o valor da remuneração mensal […]