Improbidade Administrativa

TRF1 – Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento de multa civil

A autorização constitucional para a decretação da indisponibilidade dos bens, nos casos de ação de improbidade administrativa, somente é possível como meio de garantia de reparação de dano ao erário, não se afigurando possível como forma de antecipação ao pagamento de multa civil. Citando esse precedente do Tribunal Regional Federal […]

Justiça acata pedido do MPSP e condena ex-prefeito por danos ao erário ao contratar advogado pessoal para o setor jurídico da prefeitura

O ex-prefeito de Guareí João Batista Momberg foi condenado por dano ao erário por ter contratado seu advogado pessoal, Alan da Silva Oliveira, para atuar no setor jurídico da prefeitura. Os dois terão de pagar o equivalente a R$ 200 mil (valor do ressarcimento e da multa imposta), quantia a […]

MPSP – Prefeito é proibido de repassar verba a entidades

Promotoria apontou diversas irregularidades em ação Atendendo a pedido da promotora de Justiça Maria Julia Camara Facchin Galati, a Justiça determinou que o prefeito de Monte Azul Paulista , Paulo Sérgio David, deixe, imediatamente, de repassar qualquer subvenção (dinheiro público municipal, estadual e federal) a quatro entidades: Associação Égbé Afro […]

Manobra fiscal leva ex-prefeito a ser condenado em ação ajuizada pelo MPSP

Alvo de ação civil por improbidade administrativa ajuizada pelo MPSP, o ex-prefeito de Populina Sérgio Martins Carrasco foi condenado a reparar prejuízo causado por ele ao erário público e ao pagamento de multa. A sentença judicial determina que Carrasco pague o montante de R$ 517.788,34 a título de reparação, mais […]

MPSP – Após procedimento instaurado por Promotoria, ex-prefeito é preso nos Estados Unidos em virtude de desvio de recursos em proveito próprio e alheio

Macarenko foi condenado por peculato e estava foragido Após procedimento investigatório criminal instaurado na Promotoria de Justiça de Leme pelo promotor de Justiça Leandro Viola, o ex-prefeito de Leme Geraldo Macarenko foi localizado e preso em Miami, Estados Unidos, nesta quinta-feira (10/8). A prisão contou com o apoio do consulado […]

TRF1 – Confirmada condenação de ex-prefeito por ausência de processo licitatório e não prestação de contas quanto aos recursos repassados pela União

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de um ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande, no Piauí, condenado pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí por ato de improbidade administrativa, crime descrito no art. 11, […]

MPSP – Improbidade cometida no primeiro mandato leva à condenação de prefeito

Promotoria interpôs recurso para aumentar pena imposta Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, o prefeito de Catanduva, Afonso Macchione, foi condenado por ter cometido ato de improbidade administrativa durante seu primeiro mandato à frente do Executivo municipal. De acordo com petição apresentada ao Poder Judiciário […]

TJGO – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa ao fazer doação de lotes públicos à particulares, com a finalidade de obter apoio político

O juiz Ailton Ferreira dos Santos Júnior, da comarca de Nazário, condenou o ex-prefeito da cidade, Fábio Gabriel de Amorim, pela prática de atos de improbidade administrativa. Ele teve seus direitos políticos suspensos e está proibido de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios pelo […]

TCU multa e inabilita ex-prefeito por desvio de recursos da Saúde para conta bancária de pessoa física

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) julgaram irregulares as contas do ex-prefeito do município de Cristino Castro, no Piauí, por desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde. O ex-gestor foi inabilitado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo […]

TRF1 suspende direitos políticos de ex-prefeito por irregularidades na gestão dos recursos públicos federais destinados a compras de medicamentos

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu os direitos políticos, por cinco anos, do ex-prefeito do município de Vitória do Jari, no Amapá, pela prática de ato de improbidade administrativa decorrente de irregularidades na gestão dos recursos públicos federais destinados a compras de medicamentos para […]