Improbidade Administrativa

CGU e PF desarticulam esquema de desvios de recursos do transporte escolar e direcionamento de licitações

De acordo com a investigação, grupo atuava desde 2013 no direcionamento de licitações para determinada empresa O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (2), da Operação Gênesis, que visa desarticular esquema de desvio de recursos públicos do Transporte Escolar, em Porto Seguro, na Bahia. A […]

TJCE – Ex-prefeito é condenado por improbidade e perde direitos políticos em virtude de descumprimento de obrigações relativas à transição da gestão do executivo municipal

O juiz Alfredo Rolim Pereira, da Comarca de Palmácia, distante 68 km de Fortaleza, condenou o ex-prefeito daquele município, Antônio Cláudio Mota Martins, por improbidade administrativa. Com a decisão, o ex-gestor teve os direitos políticos suspensos por três anos e terá de pagar multa relativa a cinco vezes o valor […]

TCU multa e inabilita ex-prefeito por desvio de recursos da Saúde

Verbas destinadas à ampliação de unidades básicas de saúde foram irregularmente transferidas para conta bancária de pessoa física Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) julgaram irregulares as contas do ex-prefeito do município de Cristino Castro, no Piauí, por desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde. […]

TJSP – Assessora de Secretaria de Saúde é condenada por improbidade administrativa em desvio de ajuda de custo

A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou por improbidade administrativa servidora do município de Itirapina que teria desviado valores de diárias e ajuda de custos. A ré, que ocupava cargo em comissão, foi sentencia à perda integral dos valores acrescidos ilicitamente […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade ao desrespeitar Lei de Responsabilidade Fiscal

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito do município de Álvaro Carvalho, por gestão fiscal irresponsável e violação de normas orçamentárias. Foram aplicadas as penalidades de multa civil em três vezes o valor da remuneração recebida pelo […]

Após recurso do MPSP, sanção de ex-gestor por improbidade é aumentada por criar cargos de maneira inconstitucional

Em acórdão do dia 3 de julho, o Poder Judiciário deu provimento a recurso impetrado pelo MPSP contra a Prefeitura de Ilhabela e o ex-prefeito Antônio Luiz Colucci. A decisão acrescenta as penalidades de ressarcimento do dano e de multa à condenação por improbidade administrativa que havia sido anteriormente imposta […]

TRF4 – Ex-prefeito e mais 5 réus são condenados por improbidade administrativa, devido a fraude em convênio federal para obter unidades moveis de saúde

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o ex-prefeito de Irati (PR) Antônio Toti Colaço Vaz, que exerceu o cargo de 2001 ate 2004, e mais 5 réus por improbidade administrativa decorrente de fraude em convênio federal para obter unidades moveis de saúde. A decisão foi julgada pela […]

TCU decreta indisponibilidade de bens de ex-gestor por movimentações bancárias suspeitas e licitações irregulares para legitimar desvios

O intuito da medida é garantir o integral ressarcimento dos débitos em apuração imputados a cada responsável, que totalizam mais de R$2,7 milhões O Tribunal de Contas da União (TCU) decretou, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município de Prata do Piauí (PI) e […]

TJPA – Ex-prefeito tem bens bloqueados por irregularidades na prestação de contas de Fundo Municipal de Assistência Social

O ex-prefeito de Magalhães Barata, Raimundo Nonato de Lima Braga, teve os bens móveis e imóveis bloqueados na quarta-feira, 12, pelo juiz da Comarca de Igarapé Açu, Cristiano Magalhães Gomes. O Ministério Público acusa o ex-gestor de irregularidades na prestação de contas do exercício de 2010 do Fundo Municipal de […]

TJMT – Dano à administração pública deve ser comprovado

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão de Primeira Instância e desproveu o recurso protocolado pelo Ministério Público do Estado (MPE) ao considerar que a administração pública do município de Tapurah (433 km a médio-norte de Cuiabá) não cometeu […]