Improbidade Administrativa

MPSP – Ex-prefeito e diretor de autarquia são condenados por indenização e contrações irregulares

Ex-chefe do Executivo, teve direitos políticos suspensos   Um inquérito civil apurou que o município de Americana criou a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) com a edição da Lei nº 766/66. Na ocasião, a prefeitura realizou doação sem encargos dos bens móveis e imóveis para a autarquia […]

TJMA – Ex-prefeito é condenado por não prestar contas de convênios

O ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, foi condenado por ato de improbidade administrativa, pelo fato de não haver prestado contas de cinco convênios com o Governo do Estado, quando exercia o cargo. Decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou sentença de primeira instância, […]

TJGO – Ex-prefeito é condenado por deixar de pagar em tempo hábil parte da contribuição patronal e também de repassar parte do valor retido dos segurados do Fundo de Previdência Social

O ex-prefeito de Mozarlândia Luiz Carlos da Silva foi condenado por improbidade administrativa. As irregularidades teriam ocorrido durante sua gestão, entre 2009 e 2011. Além de ter suspensos os direitos políticos por seis anos, ele terá de ressarcir o município em R$ 101.534,34 e pagar multa cível no montante correspondente ao […]

TJMT autoriza, a pedido do MP, busca e apreensão de documentos públicos em prédio público de prefeitura para averiguação de funcionários fantasmas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo indeferiu o recurso proposto pelos advogados, que representam a prefeitura do município de Barra do Garças (509 km ao sul de Cuiabá) – e manteve a decisão monocrática que determinou uma ‘varredura’ […]

TJGO – Juiz determina bloqueio de bens de ex-presidente da Câmara por ilegalidades em execução de projeto

O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Municipal da comarca de Goiânia, em decisão liminar, decretou a indisponibilidade de bens no valor de R$2.150.075,29 do ex-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, por ilegalidades na execução do projeto da Câmara Itinerante denominado “Câmara […]

TJES – Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito e de ex-secretário de administração por irregularidades na contratação de obra pública para execução de serviços de drenagem de estrada

Medida Cautelar foi deferida em processo que apura irregularidades na contratação de obra pública para drenagem em estrada. O Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Colatina, Menandro Taufner Gomes, deferiu uma medida cautelar que determina a indisponibilidade dos bens de ex-prefeito de Colatina, do ex-secretário de […]

Ex-prefeitos multados por paralisação em obras em hospital que contava com maior parte de recursos federais

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou ex-prefeitos do município de Santo Antônio do Descoberto, em Goiás, por falta de execução das obras de construção de um hospital, que contava, em sua maioria, com recursos federais. A fiscalização apontou que os dois gestores poderiam ter colocado o hospital em […]

TJSC – Ex-prefeito é condenado por desvio de destinação de verba pública de construção de complexo cultural, para quitação de despesas

O ex-prefeito Heitor Valvassori, que comandou Içara, cidade no sul do Estado, de 2005 a 2008, foi condenado em ação de improbidade administrativa que tramitou na 2ª Vara da comarca local e terá de ressarcir o município em R$ 643 mil – valores a serem corrigidos desde maio de 2011. […]

TJGO – Vereador condenado por dirigir embriagado tem direitos políticos suspensos. Suplente assume vaga

O vereador Claudivino Soares da Silva, da Câmara Municipal de Taquaral de Goiás, teve seus direitos políticos suspensos após ser condenado, em sentença criminal, por ter sido flagrado dirigindo embriagado. Dessa forma, a juíza Laryssa de Moraes Camargos Issy concedeu liminar, impetrada por Divino Odeir de Souza Siqueira, suplente da […]

TJGO – Decretada indisponibilidade de bens de vereador e controlador interno por uso de veículo público para transporte de bebidas

O juiz Pedro Henrique Guarda Dias, da comarca de Alvorada do Norte, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens do ex-vereador e motorista Zeferino Correia Paes, do empresário Edmar Passos Sena e do controlador interno Júlio Gomes Barbosa Netto, até o limite de R$ 101.666,66 para cada. Eles são acusados de […]