Improbidade Administrativa

TRF4 – Ex-prefeito é condenado por não prestar contas de convênio em tempo devido ao FNDE

O ex-prefeito de Coronel Bicaco (RS) Roberto Zanela, que exerceu o cargo de 2005 até 2012, foi condenado, na última semana, por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Zanela não prestou contas referentes, a um convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no […]

TRF1 – Mantida condenação de ex-prefeito por liberar verba pública sem previsão legal e por não demonstrar o regular emprego das verbas

Um ex-prefeito do município de Humberto de Campos/MA apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região da sentença, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que o condenou pela prática de improbidade administrativa descrita nos arts. 10, VII (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes […]

MPSP – Promotor de Justiça obtém aumento da condenação de ex-prefeito que alterou por decreto, lei que onerou cofres públicos e beneficiou empresas de transporte

Valor a ser ressarcido ultrapassa 33 milhões de reais   Após pedido da Promotoria de Patrimônio Público de Franca, a Justiça aumentou o valor a ser ressarcido pelo ex-prefeito da cidade Gilmar Dominici. Na mesma ação foram condenadas as empresas de transporte à época contratadas pela administração municipal, a São […]

MPSP: Ex-prefeito e ex-primeira-dama devem ter mandados de prisão expedidos, em virtude de desvio de recursos públicos destinados ao Fundo Social de Solidariedade

Ambos foram denunciados em 2014 pela Promotoria   Um acórdão julgado no início de maio pelo Tribunal de Justiça de São Paulo permitirá a expedição de mandados de prisão contra o ex-prefeito de Pontal, Antonio Frederico Venturelli Junior, e da esposa dele, Christiane Toledo Rodrigues Venturelli, ex-primeira-dama e ex-secretária de […]

TJGO reforma sentença que condenou ex-prefeito por improbidade ao não prestar contas de verbas repassadas pela União

Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, seguiram voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Delintro Belo de Almeida Filho, para reformar a sentença de 1º grau que condenou o ex-prefeito de Iaciara Quintino Gilberto de […]

TJAC – Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeito por deixar de realizar diligências essenciais à proteção das crianças e adolescentes

Decisão aponta problemas estruturais e administrativos do Conselho Tutelar do município, ainda não sanados em decorrência do ex-gestor público. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Acrelândia julgou procedente a Ação Civil de Improbidade Administrativa, em caráter liminar, e suspendeu os direitos políticos por cinco anos do ex-prefeito de […]

TJMT reconhece improbidade de vereador e secretário em uso de maquinário e combustível do município

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Terceira Câmara Cível, manteve condenação de primeira instância e reconheceu a pratica ato de improbidade administrativa do ex-coordenador de Agricultura de Poxoréo (251km ao sul de Cuiabá), Antônio Gerson Rodrigues Barbosa, e do o ex-vereador, João Jesus de Oliveira. […]

TRF1 – Caracteriza-se ato ímprobo a utilização de certidão falsa de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria

O Ministério Público Federal (MPF) apela da sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do ente público em ação civil pública, extinguindo o processo com exame de mérito, por ato de improbidade administrativa ajuizado contra um servidor público que apresentou certidão falsa […]

MPSP desarticula esquema de desvios na saúde pública em município

Justiça decretou a prisão preventiva de dois réus A Justiça decretou a prisão preventiva de dois réus pelos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro envolvendo a saúde pública do município de Cajamar. A denúncia foi oferecida pela promotora de Justiça Thaís de Almeida Smanio. Os crimes aconteceram […]

TJMT – Ex-prefeita é condenada por improbidade ao mandar imprimir revista com intuito de autopromoção

A ex-prefeita, Maria Manea da Cruz, do município de Lambari d’Oeste (a 339 km de Cuiabá) teve o bloqueio dos bens mantido em decisão de segunda instância proferida por meio da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão prevê o bloqueio de bens, no […]