Improbidade Administrativa

TJCE – Justiça determina cumprimento de sentença contra ex-vereador, que deve devolver mais de R$ 198 mil ao erário, em razão de valores recebidos ilicitamente a título de diárias

O juiz José Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara da Comarca de Massapê, determinou, na segunda-feira (20/03), o cumprimento da sentença que condenou em definitivo o ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Francisco Kennedy Siqueira Campos, a ressarcir os cofres públicos em R$ 198.108,14, relativos a valores recebidos ilicitamente […]

TCU – Sócios de empresa de fachada e ex-prefeito vão ter de ressarcir cofres públicos devido à ausência de prestação de contas ao Ministério do Turismo

Ex-prefeito contratou empresa considerada “de fachada” para realizar festejos juninos e deixou de prestar contas dos recursos recebidos do Ministério do Turismo O ex-prefeito de Fortim (CE), gestão de 2005 a 2008, teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e está inabilitado, pelo período de oito […]

TCU – Dois ex-prefeitos foram inabilitados no âmbito federal por 5 anos, por participaram de esquema de fraude na construção de ginásio poliesportivo

Irregularidades se estenderam por dois mandatos diferentes. Funcionários da prefeitura executaram a obra, mas uma empresa teria recebido pelo serviço. Os ex-prefeitos de Salgado de São Félix (PB), gestões 2005-2008 e 2009-2012 foram inabilitados, pelo período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou de função de […]

TJPB – Tribunal mantém condenação contra Bombeiro Militar, acusado de subtrair fardamentos e calçados do almoxarifado da corporação e venda para terceiros

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença que condenou um Bombeiro Militar do Estado. O policial foi acusado de ter subtraído fardamentos e calçados do almoxarifado da corporação, os quais foram vendidos para terceiros. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa […]

TRF4 mantém condenação de ex-prefeito por distribuição irregular de vacinas para gripe

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação do ex-prefeito de São Sebastião do Caí (RS) Darci José Lauermann (PMDB) por improbidade administrativa.  Ele é acusado de distribuir vacinas para gripe, em maio de 2009, à empresa privada antes do fim do prazo destinado […]

STJ – Mantida condenação de prefeito por improbidade, devido a realização de despesas não legítimas com refeições e hospedagens, aquisição de bens e serviços sem processo licitatório e contratação e manutenção de servidores sem concurso público

O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou recurso do prefeito de Primavera do Leste (MT), Getúlio Viana, contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que o condenou por improbidade administrativa. Prefeito por dois mandatos, Viana foi denunciado pela realização de despesas não […]

STF – Negada liminar a ex-prefeito condenado por crime contra o sistema financeiro

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao ex-prefeito de São João da Boa Vista (SP) Nelson Mancini Nicolau, condenado por crime contra o sistema financeiro nacional. No Habeas Corpus (HC) 139985, a defesa pedia a concessão da liminar para suspender os efeitos da condenação até […]

TJGO – Justiça mantém bloqueio de bens de ex-chefe de Divisão de Manutenção de Hospital, responsável por processos, nos quais burlava o procedimento licitatório para contratação de serviços de manutenção

Em decisão unânime, a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve liminar da comarca de Goiânia, que restringe a transferência de dois carros e determina o bloqueio de R$ 59 mil da conta de Karla Azeredo Ramos de Castro, então chefe da Divisão de Manutenção […]

TJMA – Mantida condenação por improbidade contra ex-gestores do município em razão de mudança de objeto de convênio e irregularidades durante procedimento licitatório

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que condenou a ex-prefeita de Timon, Maria do Socorro Waquim; o ex-secretário de Saúde, Itamar Barbosa de Sousa; e o ex-presidente da Comissão de Licitação, José Antonio de Carvalho, a restituírem o erário, de forma […]

TJSC – Prefeito tem direitos políticos suspensos por usar carro oficial em evento particular

O juiz Flávio Luís DellAntônio, titular da comarca de Tangará, condenou ex-prefeito do município por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, às penas de suspensão dos direitos políticos por três anos, ressarcimento integral do dano causado ao erário e multa correspondente a três vezes o salário do agente na época dos […]