TRF1 nega pedido de penhora de 30% dos rendimentos de ex-prefeito por serem de caráter alimentar
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que indeferiu o pedido de penhora de bens do acusado, em razão […]