Improbidade Administrativa

STF – Mantido regime inicial fechado a ex-vereador condenado por peculato ao apropriar-se de contribuições previdenciárias descontadas de empregados da Câmara Municipal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar solicitada pela defesa do ex-vereador de Goiânia Carlos Leonardo Pereira Segurado, que pretendia cumprir pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Ele foi condenado por participar de esquema que resultou na apropriação de verbas públicas operacionalizada pelo não repasse, […]

TJPA – Ex-prefeito é condenado por improbidade ao realizar contratação irregular de temporários

O juiz Flávio Oliveira Lauande condenou por crime de improbidade administrativa, no último dia 1º de abril, Izaias Batista Filho, ex-prefeito de Juruti, a reparação integral do dano relativo às condenações na Justiça do Trabalho decorrentes da contratação irregular de temporários, no valor de R$ 46.770,62. Ainda na sentença, o […]

TJES – Ex-prefeito é condenado a ressarcir município por omissão em descumprimento de obrigação de empresa

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) condenou um ex-prefeito de Nova Venécia a ressarcir ao município o valor equivalente a 1.315 sacos de cimento. De acordo com os autos, o Município do norte capixaba ajuizou uma ação civil pública contra o político, alegando que […]

TJSC – TJ confirma condenação de dirigente que regou grama de casa com caminhão do município

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação por improbidade administrativa contra três dirigentes de município do planalto norte do Estado, que se valeram dos laços de amizade entre si a fim de burlar regramento instituído para usufruto de serviço oferecido pela prefeitura local. Segundo os autos, as […]

A pedido do MPSP, Justiça tira direitos políticos de ex-prefeito, em virtude de acúmulo irregular de cargos públicos

Decisão reforma entendimento de juízo de primeiro grau Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado na terça-feira (21/3), reformou decisão do juízo de 1ª instância na ação civil pública para ressarcimento de dano ao erário, por improbidade administrativa, envolvendo acúmulo irregular de cargos públicos, ajuizada em […]

MPSP consegue condenação de envolvidos com desvio de recursos da Santa Casa

Sentença imposta foi de 10 anos de prisão mais multa Duas pessoas envolvidas com o desvio de recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia de Leme foram condenadas pela Justiça após denúncia apresentada pelo Ministério Público. O ex-provedor da Santa Casa Valter José Gonçalves Bueno e o médico Henrique Cataldo […]

TJGO – Juiz determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito por venda de imóveis supervalorizados ao município.

O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, determinou o bloqueio de bens de Sandoval Rodrigues da Matta, ex-prefeito do município, e de Inézio Magno de Oliveira, até o montante de R$ 2.994.158,43. Os dois foram condenados por ato de improbidade administrativa, em decisão monocrática […]

TJCE – Justiça determina cumprimento de sentença contra ex-vereador, que deve devolver mais de R$ 198 mil ao erário, em razão de valores recebidos ilicitamente a título de diárias

O juiz José Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara da Comarca de Massapê, determinou, na segunda-feira (20/03), o cumprimento da sentença que condenou em definitivo o ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Francisco Kennedy Siqueira Campos, a ressarcir os cofres públicos em R$ 198.108,14, relativos a valores recebidos ilicitamente […]

TCU – Sócios de empresa de fachada e ex-prefeito vão ter de ressarcir cofres públicos devido à ausência de prestação de contas ao Ministério do Turismo

Ex-prefeito contratou empresa considerada “de fachada” para realizar festejos juninos e deixou de prestar contas dos recursos recebidos do Ministério do Turismo O ex-prefeito de Fortim (CE), gestão de 2005 a 2008, teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e está inabilitado, pelo período de oito […]

TCU – Dois ex-prefeitos foram inabilitados no âmbito federal por 5 anos, por participaram de esquema de fraude na construção de ginásio poliesportivo

Irregularidades se estenderam por dois mandatos diferentes. Funcionários da prefeitura executaram a obra, mas uma empresa teria recebido pelo serviço. Os ex-prefeitos de Salgado de São Félix (PB), gestões 2005-2008 e 2009-2012 foram inabilitados, pelo período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou de função de […]