Improbidade Administrativa

STJ – Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pode incluir multa civil

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para determinar que o bloqueio de bens estabelecido por decisão judicial contra o ex-secretário da Fazenda de Pontal (SP) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a […]

TRF4 mantém condenação do prefeito que destinou recursos federais, que deveriam ter sido aplicados em saúde e educação, para pagar os servidores municipais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação do prefeito de São Gabriel (RS), Rossano Dotto Gonçalves, por improbidade administrativa. Segundo o entendimento unânime da 4ª Turma do tribunal, no ano de 2012, durante seu terceiro mandato, o político destinou recursos federais, que deveriam […]

MPSP denuncia ex-prefeito e ex-vereador por contratos sem licitação e em diversas ocasiões

Eles e mais seis pessoas fraudaram licitações O Ministério Público de São Paulo denunciou à Justiça o ex-prefeito de Araçariguama Roque Normélio Hoffman pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Além dele, foram denunciados também o ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Moisés Ligeiro de Souza; o ex-diretor […]

STJ – Mantida multa aplicada a ex-prefeito por compra de automóvel sem licitação

A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o ex-prefeito de Ubatuba (SP) Paulo Ramos de Oliveira, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de multa pela compra de automóvel sem licitação. De acordo com o processo, o prefeito adquiriu […]

STJ – Mantida condenação do prefeito por pintar bens públicos da cidade com as cores verde e laranja, as mesmas usadas em sua campanha eleitoral

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quinta-feira (16) decisão que manteve a condenação do prefeito do município de Sousa (PB), Fábio Tyrone de Oliveira, em ação de improbidade administrativa. Com a condenação, o prefeito teve seus direitos políticos suspensos por três […]

TJSC – Ex-secretária condenada por improbidade administrativa por levar para casa materiais do município como documentos, medicamentos, materiais de escritório e hospitalares

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Rio do Sul e manteve a condenação de servidora e ex-secretária de saúde do município de Presidente Nereu por improbidade administrativa. A sentença determinou o pagamento de multa no valor da última remuneração da funcionária e a suspensão de […]

TJSP – Ex-diretor do Serviço de Água e Esgoto é condenado por improbidade ao usar cargo para favorecer filho do ex-prefeito

Réu teria usado cargo para favorecer filho do ex-prefeito. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Brotas para condenar Enilson Marchizelli de Paula, ex-diretor presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade (SAAEB), por improbidade administrativa. […]

TRF4 – Ex-prefeito é condenado por desvio de equipamento do SUS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação do ex-prefeito de Ibiaçá (RS) João Rudemar da Costa (PDT) por improbidade administrativa. Ele é acusado de repassar para o hospital particular do município um equipamento médico que deveria ser utilizado para atender a população de […]

TCU – Ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis

Acórdão 76/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes) Responsabilidade. Débito. Imprescritibilidade. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não implica o afastamento do débito, porquanto as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, […]

STF – Mantida prisão preventiva de ex-prefeito acusado de comandar associação criminosa destinada a fraudar licitações

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a revogação da prisão preventiva do ex-prefeito de Redenção do Gurguéia (PI) Delano de Oliveira Parente Sousa, acusado de comandar associação criminosa destinada a fraudar licitações no município. Ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138937, o ministro […]