Improbidade Administrativa

STF – Mantido afastamento de vereadora após ser denunciada pelo MP por apropriação de salários dos seus assessores comissionados

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 169553, por meio do qual a defesa de Neidia Maura Pimentel buscava seu retorno ao exercício do cargo de vereadora de Serra (ES). Ele não verificou qualquer flagrante ilegalidade ou […]

TJSC – Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público por decisão judicial

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou professora por ato de improbidade administrativa, consistente em agressões e maus-tratos impostos a crianças de quatro meses até um ano e meio de idade, matriculadas no berçário de um centro educacional infantil de município do meio-oeste catarinense. Ela […]

MPSP – Justiça bloqueia bens de envolvidos em fraude a licitação

Ex-prefeito Gabriel Bina é um dos afetados pela liminar A pedido do promotor de Justiça Daniel Gruenwald Lepine, o Judiciário decretou o bloqueio de bens de 12 pessoas físicas, entre elas o ex-prefeito de Santa Isabel Gabriel Gonzaga Bina, e da empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano, até o limite de […]

STF – Mantida prisão de vereador acusado de fraude em licitação e corrupção passiva

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 169429, no qual a defesa do vereador de Cabedelo (PB) Antônio Bezerra do Vale Filho pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é investigado na Operação Xeque-Mate pela suposta prática dos crimes […]

TRF1 – Indisponibilidade de bens não pode acarretar falência por falta de ativos financeiros de atividades regulares

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por uma construtora contra a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí de suspender, em relação à agravante, a indisponibilidade de bens da instituição no […]

TRF1 – Mantida a condenação de ex-gestores do município por superfaturamento em contrato de locação de imóvel

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de ex-chefes do Poder Executivo do município de Utinga/BA, ex-prefeito e vice, condenados por superfaturamento em contrato de locação de imóvel. O caso foi julgado pela 3ª Turma do TRF1 e decidido por unanimidade. Esses gestores celebraram contrato […]

TRF1 – Tribunal condena ex-prefeito por desvio de valores destinados a pagamento de agentes de saúde

Por entender que ficaram comprovadas a autoria e a materialidade da prática do delito do art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/1967, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um ex-prefeito de Canto do Buriti/PI, que sacou e desviou das contas vinculadas […]

TCESP – Tribunal condena Organização de Saúde a devolver 11 milhões ao erário

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao jugar irregular a prestação de contas dos recursos gerenciados pela Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar Pró-Saúde, em 2016, para prestação de serviços à Prefeitura de Campo Limpo Paulista, determinou que a organização social devolva a quantia de […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por favorecer parentes de vice-prefeita

Político foi processado por improbidade administrativa.  A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do ex-prefeito de Tabatinga José Luiz Quarteiro por improbidade administrativa. A decisão determinou suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, multa civil correspondente a vinte vezes o […]

TRF1 – Ex-prefeito é condenado por ato de improbidade administrava em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município

Ex-prefeito de Juazeiro (BA) foi condenado pela prática de atos de improbidade administrativa em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para execução do Projeto Sentinela, que objetivava garantir o atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de […]