Improbidade Administrativa

STF – Mantida prisão de ex-prefeito condenado por prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de influência e usurpação de função pública

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 163426, no qual o ex-prefeito de Embu-Guaçu (SP) Walter Antônio Marques pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele foi condenado a 23 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos […]

TRF1 – Ação de improbidade administrativa pode ser proposta em até cinco anos após o término do mandato eletivo

Por entender que não houve prescrição quinquenal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor do ex-prefeito do Município de Governador Newton Bello/MA, no Maranhão tenha seguimento na 1ª Instância. Consta da […]

TRF1 – Atraso na conclusão de obra não configurou ato de improbidade administrativa

A 4ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou apelo do Ministério Público Federal (MPF) para que 18 agentes públicos fossem condenados pela prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o órgão ministerial, os demandados teriam cometido irregularidades nos procedimentos relacionados à apresentação, aprovação, liberação e implementação de projetos no âmbito […]

MPSP – Vereador é afastado do cargo a pedido de Promotoria por ato de improbidade administrativa por dinheiro em troca de indicação para cargo

Nesta quarta-feira (21/11), o vereador do município de Tupã Tiago Munhoz Matias foi afastado de suas funções na Câmara por força de liminar judicial obtida pelo Ministério Público de São Paulo. O pedido havia sido feito pelo promotor de Justiça Rodrigo Caldeira em ação civil pública ajuizada contra Matias e […]

TJMT – Ex-prefeito é condenado por publicidade irregular

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação de um ex-prefeito de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) por utilizar verbas públicas de publicidade para autopromoção, violando princípios constitucionais ao veicular sua imagem pessoal em propagandas institucionais exibidas no interior […]

MPSP – Promotor pede devolução de cerca de R$ 15 milhões desviados da saúde pública por parceria irregular com OSCIP

Membro do MPSP ajuizou cinco ações sobre o tema Nos últimos cinco anos, o promotor de Justiça Felipe Wermelinger Caetano, de Cruzeiro, ajuizou cinco ações para recuperar o desvio de aproximadamente  R$ 15 milhões de verba que deveria ter sido usada na área da saúde pública. Em alguns casos, a […]

TJMT – Improbidade: Prefeito desvia verba previdenciária

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso mantiveram a condenação do ex-prefeito do município de Itiquira (347 km de Cuiabá) por improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de repassar a quantia de R$ R$ 480.886,07 para ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de […]

TRF1 – Servidor público que fraudou contracheques para obter empréstimo consignado pela CEF é condenado por estelionato

A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de um servidor da Câmara Municipal de Itabuna (BA), condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão e 39 dias-multa por ter contraído empréstimo consignado na Caixa Econômica Federal (CEF) utilizando-se de contracheques adulterado. Em […]

TJSP – Presidente de Câmara é condenada por improbidade administrativa em voto de projeto de lei em matéria não prevista segundo regimento interno

Aumento de salário foi votado sem constar na pauta. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da ex-presidente da Câmara Municipal de Colina Edinalva Possidonio de Souza por improbidade administrativa. A decisão determina a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos […]

TRF1 – Impossível andamento de processo ajuizado contra pessoa já falecida por impossibilidade de substituição do polo passivo

A 3ª Turma do TRF 1ª Região extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Nazaré (BA) e a empresa contratada para execução do Sistema de Esgotamento Sanitário. Segundo o MPF, a contratação ocorreu mediante dispensa indevida de licitação, razão pela qual […]