Improbidade Administrativa

STJ – Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa

O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário. O entendimento foi aplicado, por maioria […]

TJSC – Apontado como fantasma, ex-servidor terá de devolver R$ 425 mil

O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Lages condenou um homem que ocupou cargo comissionado na prefeitura de Lages durante quase quatro anos – entre os meses de fevereiro de 2013 e novembro de 2016 – mas não compareceu ao local de expediente, cumpriu jornada de trabalho ou […]

TJSP – Condenados por improbidade tesoureira e parentes que desviaram recursos de Prefeitura

Funcionária transferiu quantias para mãe e marido. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por improbidade administrativa de servidora pública da Prefeitura de Guaíra que se valeu do cargo de chefe da Tesouraria para desviar um total de R$ 55 mil da […]

TJSP – Ex-prefeita é condenada por improbidade administrativa

Nomeação de familiares configurou nepotismo. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Rosa Luchi Caldeira, ex-prefeita de Valentim Gentil, por improbidade administrativa, em razão de nepotismo na nomeação de quatro parentes. A decisão determina o pagamento de multa civil correspondente a quatro vezes […]

TJSC – Justiça condena agente público que teria utilizado carro oficial para ir a um motel

O juiz Flávio Luís Dell’Antônio, da comarca de Tangará, condenou um agente público acusado de utilizar um veículo oficial para fins particulares, no caso uma ida ao motel, por improbidade administrativa. De acordo com a sentença, ele terá que pagar multa civil equivalente a cinco vezes a remuneração que recebia à […]

TJSP – Servidores são responsabilizados por atos de improbidade administrativa

Verba pública foi utilizada de maneira irregular. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de três servidores que contrataram irregularmente onze prestadores de serviço durante evento municipal em Tremembé, comarca do interior paulista. Eles foram condenados à perda do acréscimo ilícito de […]

A pedido do MPSP, Justiça determina afastamento de prefeito

Luiz Cavani foi condenado por improbidade O prefeito de Itapeva Luiz Cavani e o secretário Luciano Oller de Oliveira foram condenados pela Justiça à perda do cargo em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Itapeva. Cavani e Oleer, que atua na Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos, praticaram […]

MPSP quer cumprimento de sentenças impostas a ex-prefeitos

Jorge Abissamra e Acir dos Santos estão entre condenados O promotor de Justiça Giullio Chieregatti Saraiva ajuizou duas ações pedindo o cumprimento das sentenças impostas aos ex-prefeitos de Ferraz de Vasconcelos Jorge Abissamra e Acir dos Santos por atos de improbidade administrativa praticados em conluio com secretários municipais e empresas do […]

STF – Mantido afastamento de prefeito condenado por improbidade administrativa

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 37532, na qual a defesa de André Granado Nogueira da Gama, prefeito afastado de Armação dos Búzios (RJ), questionava decisão da Justiça fluminense que determinou o cumprimento de sentença na qual foi condenado a […]

Procuradoria obtém condenação de servidores que não fiscalizaram fraudes em licitação

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de dois servidores que atuavam no Ministério da Saúde por não prestarem informações sobre fraudes encontradas em um processo licitatório voltado para a aquisição de ambulância no município de Dois Irmãos do Buriti (Mato Grosso do Sul). […]