Improbidade Administrativa

STF – Negado HC a ex-prefeito de município paulista acusado de dispensa ilegal de licitação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 157562, impetrado pela defesa de José Monteiro da Rocha, ex-prefeito de Marabá Paulista (SP), condenado pela prática de crimes contra a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Consta na denúncia apresentada pelo Ministério Público […]

TRF1 – Despesas realizadas com finalidades públicas não caracterizam prática de improbidade administrativa

A 4ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente recurso no qual o Ministério Público Federal (MPF) e a União objetivavam a condenação do ex-prefeito do Município de Érico Cardoso (BA) por improbidade administrativa. Segundo os recorrentes, o ex-gestor teria destinado verbas do Programa de Atenção Básica à Saúde (PAB) […]

TJ/ES – absolve ex-defensor público acusado de improbidade administrativa

Se os fatos narrados pela acusação na petição inicial não forem provados na instrução, o processo deve ser arquivado. É que o juiz não pode fundamentar uma decisão com base em fatos apresentados depois do fim da instrução, mesmo em ações civis públicas por improbidade administrativa. Assim entendeu o desembargador […]

Justiça do Paraná condena Prefeitura a indenizar deficiente visual que caiu em bueiro sem tampa

Prefeitura de Cascavel, no oeste do Paraná, foi condenada, em segunda instância, a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um deficiente visual que caiu em um bueiro sem tampa no bairro Santa Cruz, em 2016. A Justiça considerou que o município tem obrigação de colocar sinalização ou piso […]

TRE/SP – Mantidas as cassações de prefeito e vice por abuso de poder econômico

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve, em julgamento na quarta-feira (15/8), a cassação dos diplomas do prefeito de Paulínia, Dixon Carvalho (PP), e de seu vice, Sandro Caprino (PRB). O caso teve relatoria do desembargador Fabio Pietro.  A decisão tomada pelo Plenário da corte de forma unânime seguiu em […]

STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com […]

MPSP – Justiça afasta integrantes da diretoria-executiva de instituto de previdência por nomeação fantasma e diversos atos ilegais

Atendendo a pedido em ação do Ministério Público do Estado de São Paulo, o TJSP afastou integrantes da diretoria-executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Sisprev) de Brodowski. Leandro Gomes Janoni, Joice Francislaine Lucrécio e Luciano Duarte da Silveira nomearam Humberto Oliveira Padula, funcionário fantasma, para cargo comissionado de assessor […]

MPSP obtém na Justiça indisponibilidade dos bens de ex-prefeito por superendividamento e descontrole dos gastos públicos

Em ação ajuizada pelo promotor de Justiça Leonardo Bellini de Castro, o TJSP determinou a indisponibilidade dos bens de Elves Sicarreta Carrera, ex-prefeito de Brodoswki, eleito em 2012. O promotor sustenta que Carrera agiu em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante a investigação, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do […]

MPSP obtém indisponibilidade de bens do ex e do atual prefeito por irregularidades em contrato de empresa de equipamentos de informática para escolas municipais

Houve irregularidades em contrato de empresa de informática A pedido do MPSP, a Justiça determinou liminarmente a indisponibilidade de bens do ex e do atual prefeito de Cosmópolis por improbidade administrativa no contrato de empresa de equipamentos de informática para escolas municipais. A investigação, feita pela promotora de Justiça de […]

TJSP – Prefeito perde cargo após condenação por improbidade administrativa ao nomear como secretário de governo e tesoureiro, envolvido em facção criminosa

Político nomeou secretário envolvido com facção criminosa. O prefeito de Biritiba Mirim, Jarbas Ezequiel de Aguiar, foi condenado por improbidade administrativa em decisão do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes. Processado por ter nomeado como secretário de governo e tesoureiro do município um homem […]