Improbidade Administrativa

CGU e PF investigam fraudes na folha de pagamento de servidores com recursos do Fundeb

O Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal realizaram, na quinta-feira (21), a Operação Inflet. A ação visa desarticular esquema de desvio de recursos públicos – provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – por meio da manipulação e da […]

FUNDEF: TRF3 suspende execuções bilionárias contra a união e manda investigar prefeitos por improbidade administrativa

O desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu hoje (22/09) todas as execuções contra a União, movidas por centenas de prefeituras, em todo o país, relacionadas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O ex-presidente do TRF3 mandou, ainda, a […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade, devido o pagamento de horas extras a agentes públicos sem que eles tivessem efetivamente desempenhado jornada de trabalho extraordinária

Ele foi responsabilizado por pagamentos ilícitos. O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara do Foro de Miguelópolis, condenou o ex-prefeito Cristiano Barbosa Moura por atos de improbidade administrativa. A sentença determinou o ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 814,4 mil; suspensão dos direitos políticos pelo […]

TRF1 – Ex-vereador é condenado por lograr benefícios ilícitos de Termos de Cooperação irregulares entre Ibama e Prefeituras

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou um ex-vereador de Rio Quente/GO à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco […]

TJGO – Mantida condenação de ex-vereador por adiantar seus próprios subsídios e por devoluções de cheques que causaram saldo devedor nas contas do Legislativo

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, seguiram posicionamento do desembargador Fausto Moreira Diniz para manter sentença que condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Caiapônia, Antônio Victor Gonçalves Benjamin, por improbidade administrativa.  Ele deverá ressarcir o erário público […]

TRF1 – A não aplicação de recursos públicos no mercado financeiro não configura ato de improbidade administrativa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não constatou a ocorrência de dolo ou culpa na conduta do réu, ex-prefeito de Capitão Andrade/MG, que deixou de aplicar recursos públicos disponíveis para auferir rendimentos no mercado financeiro. Diante disso, reformou sentença que o havia condenado pela prática […]

TJMT – Prefeito e família são condenados por improbidade

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso protocolado pela família do ex-prefeito de Itiquira (357 km ao Sul de Cuiabá), Ernani José Sander por contratar empresa de limpeza de fossas sem licitação. A empresa é de propriedade de seu filho, Ernani Velasco Sander Júnior, a época lotada […]

TRF3 recebe denúncia contra prefeito paulista por superfaturamento de merenda

Além do político, outras 27 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por fraude à licitação e associação criminosa A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou, por unanimidade, no dia 17/08, a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Vinhedo (SP), […]

TJGO – Ex-prefeitos são condenados por improbidade administrativa, pelo não cumprimento com os objetivos de convênio e por aplicação de forma irregular a verba federal

Cristina Mary Fiuza Adorno e Ozamir Ferreira da Silva, ambos ex-prefeitos do Município de Colina do Sul, foram condenados por improbidade administrativa. A sentença, do juiz substituto Rodrigo Victor Foureaux Soares, sentenciou os dois a ressarcir o dano causado, pagamento de multa civil, no valor de 20 vezes o valor […]

TJGO – Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa por uso indevido de máquinas e servidores públicos em obras e serviços particulares

O ex-prefeito de Jataí, Fernando Henrique Peres, foi condenado por improbidade administrativa. Ele teria utilizado indevidamente máquinas e servidores públicos em obras e serviços particulares. O ex-prefeito perderá o cargo público, caso ainda o exerça, não poderá contratar ou receber benefícios do poder público, assim como terá suspensos os direitos […]