Improbidade Administrativa

TRF5 – Vara Federal determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito para ressarcimento de verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Imóveis e móveis assegurarão o ressarcimento de possível dano ao erário de mais de R$ 110 mil A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) decretou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis do ex-prefeito do município de Pitimbu/PB, José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto, como forma de assegurar o ressarcimento dos […]

TJAL – Justiça condena ex-prefeito e agentes públicos por irregularidades em contratação de empresa de locação de veículos

O juiz da Vara do Único Ofício de Maragogi, Diogo de Mendonça Furtado, condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito de Japaratinga Newberto Ronald Lima das Neves; o ex-secretário de transporte José Marques Pereira Filho; o ex-procurador-geral Benjamin Lins das Neves; e os administradores da J.B. Locação de Veículos, Renato Brandão […]

TJAC – Deferida indisponibilidade de bens de ex-prefeito e servidores devido parcela executada inferior da descrita em plano de trabalho em contrato

Foram quatro pedidos de tutela de urgência formulados deferidos, nas quais o Município de Xapuri apresentou Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa. Em todas elas, o ex-prefeito Márcio Pereira Miranda figura na parte ré. As decisões foram publicadas na edição n° 6.047 do Diário da Justiça Eletrônico, da […]

STJ – Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos […]

TJAL – Ex-presidente de Instituto de Previdência é condenado a devolver mais de R$ 2 milhões a município por deixar de repassar alíquota da contribuição previdenciária

O ex-prefeito Celso Luiz Tenório Brandão e a ex-presidente do Instituto de Previdência do Município de Canapi (IPREV/Canapi), Maria de Lourdes da Silva, foram condenados, na última segunda-feira (22), pela prática de improbidade administrativa, devendo ressarcir, de maneira solidária, o valor de R$ 2.168.460,27 ao município de Canapi, Sertão de […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por dispensa indevida de licitações em diversas ocasiões

Houve dispensa indevida de licitações em diversas ocasiões. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-prefeito de Marabá Paulista por ato de improbidade administrativa. Ele foi sentenciado à suspensão dos direitos políticos por três anos; ao pagamento de multa civil correspondente […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por peculato e crime de responsabilidade ao desviar medicamentos da rede pública de saúde.

A juíza Taiana Horta de Pádua Prado, da 1ª Vara de Bariri, condenou ex-prefeito da cidade à pena de 10 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 50 dias-multa pelas práticas de peculato e crime de responsabilidade. A sentença determinou, ainda, […]

TJSP – Administradores de hospital são condenados por não realizar concurso para contratação de médicos

Médicos foram contratados sem concurso público. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu que condenou dois administradores de um hospital por ato de improbidade administrativa. Ambos foram condenados à suspensão de seus direitos políticos por três […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado a 5 anos de detenção em semiaberto, por fracionar indevidamente despesas para não ultrapassar limites de dispensa

Pena foi fixada em cinco anos de detenção. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ex-prefeito da cidade de Arandu à pena de cinco anos de detenção em regime inicial semiaberto. O político foi condenado por firmar contratos de serviços de forma irregular, […]

STF – Mantida ação penal contra ex-prefeito de município paulista acusado de dispensa ilegal de licitação

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 140835, em que a defesa de Odécio Rodrigues da Silva, ex-prefeito do Município de Lourdes (SP), pedia o trancamento da ação penal a que responde pelo crime de dispensa ilegal de licitação […]