Improbidade Administrativa

TJPB – Tribunal mantém condenação contra Bombeiro Militar, acusado de subtrair fardamentos e calçados do almoxarifado da corporação e venda para terceiros

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença que condenou um Bombeiro Militar do Estado. O policial foi acusado de ter subtraído fardamentos e calçados do almoxarifado da corporação, os quais foram vendidos para terceiros. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa […]

TRF4 mantém condenação de ex-prefeito por distribuição irregular de vacinas para gripe

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação do ex-prefeito de São Sebastião do Caí (RS) Darci José Lauermann (PMDB) por improbidade administrativa.  Ele é acusado de distribuir vacinas para gripe, em maio de 2009, à empresa privada antes do fim do prazo destinado […]

STJ – Mantida condenação de prefeito por improbidade, devido a realização de despesas não legítimas com refeições e hospedagens, aquisição de bens e serviços sem processo licitatório e contratação e manutenção de servidores sem concurso público

O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou recurso do prefeito de Primavera do Leste (MT), Getúlio Viana, contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que o condenou por improbidade administrativa. Prefeito por dois mandatos, Viana foi denunciado pela realização de despesas não […]

STF – Negada liminar a ex-prefeito condenado por crime contra o sistema financeiro

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao ex-prefeito de São João da Boa Vista (SP) Nelson Mancini Nicolau, condenado por crime contra o sistema financeiro nacional. No Habeas Corpus (HC) 139985, a defesa pedia a concessão da liminar para suspender os efeitos da condenação até […]

TJGO – Justiça mantém bloqueio de bens de ex-chefe de Divisão de Manutenção de Hospital, responsável por processos, nos quais burlava o procedimento licitatório para contratação de serviços de manutenção

Em decisão unânime, a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve liminar da comarca de Goiânia, que restringe a transferência de dois carros e determina o bloqueio de R$ 59 mil da conta de Karla Azeredo Ramos de Castro, então chefe da Divisão de Manutenção […]

TJMA – Mantida condenação por improbidade contra ex-gestores do município em razão de mudança de objeto de convênio e irregularidades durante procedimento licitatório

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que condenou a ex-prefeita de Timon, Maria do Socorro Waquim; o ex-secretário de Saúde, Itamar Barbosa de Sousa; e o ex-presidente da Comissão de Licitação, José Antonio de Carvalho, a restituírem o erário, de forma […]

TJSC – Prefeito tem direitos políticos suspensos por usar carro oficial em evento particular

O juiz Flávio Luís DellAntônio, titular da comarca de Tangará, condenou ex-prefeito do município por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, às penas de suspensão dos direitos políticos por três anos, ressarcimento integral do dano causado ao erário e multa correspondente a três vezes o salário do agente na época dos […]

STJ – Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pode incluir multa civil

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para determinar que o bloqueio de bens estabelecido por decisão judicial contra o ex-secretário da Fazenda de Pontal (SP) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a […]

TRF4 mantém condenação do prefeito que destinou recursos federais, que deveriam ter sido aplicados em saúde e educação, para pagar os servidores municipais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação do prefeito de São Gabriel (RS), Rossano Dotto Gonçalves, por improbidade administrativa. Segundo o entendimento unânime da 4ª Turma do tribunal, no ano de 2012, durante seu terceiro mandato, o político destinou recursos federais, que deveriam […]

MPSP denuncia ex-prefeito e ex-vereador por contratos sem licitação e em diversas ocasiões

Eles e mais seis pessoas fraudaram licitações O Ministério Público de São Paulo denunciou à Justiça o ex-prefeito de Araçariguama Roque Normélio Hoffman pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Além dele, foram denunciados também o ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Moisés Ligeiro de Souza; o ex-diretor […]