Improbidade Administrativa

STJ – Mantida multa aplicada a ex-prefeito por compra de automóvel sem licitação

A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o ex-prefeito de Ubatuba (SP) Paulo Ramos de Oliveira, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de multa pela compra de automóvel sem licitação. De acordo com o processo, o prefeito adquiriu […]

STJ – Mantida condenação do prefeito por pintar bens públicos da cidade com as cores verde e laranja, as mesmas usadas em sua campanha eleitoral

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quinta-feira (16) decisão que manteve a condenação do prefeito do município de Sousa (PB), Fábio Tyrone de Oliveira, em ação de improbidade administrativa. Com a condenação, o prefeito teve seus direitos políticos suspensos por três […]

TJSC – Ex-secretária condenada por improbidade administrativa por levar para casa materiais do município como documentos, medicamentos, materiais de escritório e hospitalares

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Rio do Sul e manteve a condenação de servidora e ex-secretária de saúde do município de Presidente Nereu por improbidade administrativa. A sentença determinou o pagamento de multa no valor da última remuneração da funcionária e a suspensão de […]

TJSP – Ex-diretor do Serviço de Água e Esgoto é condenado por improbidade ao usar cargo para favorecer filho do ex-prefeito

Réu teria usado cargo para favorecer filho do ex-prefeito. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Brotas para condenar Enilson Marchizelli de Paula, ex-diretor presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade (SAAEB), por improbidade administrativa. […]

TRF4 – Ex-prefeito é condenado por desvio de equipamento do SUS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação do ex-prefeito de Ibiaçá (RS) João Rudemar da Costa (PDT) por improbidade administrativa. Ele é acusado de repassar para o hospital particular do município um equipamento médico que deveria ser utilizado para atender a população de […]

TCU – Ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis

Acórdão 76/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes) Responsabilidade. Débito. Imprescritibilidade. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não implica o afastamento do débito, porquanto as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, […]

STF – Mantida prisão preventiva de ex-prefeito acusado de comandar associação criminosa destinada a fraudar licitações

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a revogação da prisão preventiva do ex-prefeito de Redenção do Gurguéia (PI) Delano de Oliveira Parente Sousa, acusado de comandar associação criminosa destinada a fraudar licitações no município. Ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138937, o ministro […]

Justiça Federal condena ex-prefeitos por desvios na área de Assistência Social

O juiz federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista Fabio Stief Marmund em duas ações civis públicas movida pelo MPF contra Rubens Oliveira Dias e Ernevaldo Mendes de Souza, respectivamente ex-prefeitos dos Municípios de Anagé e Caatiba, condenou ambos os réus. O ex-gestor municipal de Anagé foi condenado ao […]

Vereador e funcionário são condenados por captação de clientela em ações de funcionários municipais

Irmãos, os dois tinham esquema em ações contra município Em sentença judicial publicada em 10 de janeiro, a Promotoria de Justiça de Pereira Barreto obteve a condenação dos irmãos Wender Disney da Silva e de Walt Disney da Silva por improbidade administrativa. O primeiro é funcionário da prefeitura daquele município, […]

TJGO – Ex-prefeito e empresa de consultoria são condenados por ausência de processo licitatório

O juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer, da 2ª Vara Cível de Luziânia, condenou o ex-prefeito da cidade, Célio Antônio da Silveira, e a empresa Certus Consultoria Tributária Ltda. por improbidade administrativa, em virtude de a empresa ter sido contratada para prestar serviços no município sem licitação. Além da nulidade dos […]