Improbidade Administrativa

STF – Rejeitado HC a ex-prefeito de cidade paulista condenado por desvio de verba pública em desvio verbas federais para as obras de centro cultural e dispensa irregular de licitação para compra de materiais de construção

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144883, impetrado em favor do ex-prefeito de Altair (SP) José Diogo Flores, condenado a cinco anos de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de desvio de recursos públicos e dispensa ilegal […]

TJAC – Ex-vereadores têm suspensão de direitos políticos por 8 anos, por simular contratação de serviços de locação de transporte fluvial

Decisão considera que serviço de locação de barco para realização de atividade de apoio parlamentar jamais foi prestado. A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0800213-48.2014.8.01.0011, condenando, por consequência, os ex-vereadores Ecinairo da Silva Carvalho e Sebastião Gomes Diniz pela prática de […]

TRF4 – Ex-prefeita e ex-secretária de saúde terão que reparar União, em virtude de compra de unidade móvel de saúde odontológica quando deveriam comprar uma ambulância para atendimento de urgências médicas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, no início do mês (13/06), uma ex-prefeita de Ortigueira (PR) e a secretária de saúde à época a repararem a União no valor de R$ 64 mil. A 3ª Turma considerou que as rés prejudicaram o erário ao empregarem irregularmente o […]

TJAC – Justiça determina indisponibilidade dos bens do ex-prefeito por omissão em contas do PNAE

Decisão considerou que o município está impedido de receber repasses de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Em decisão interlocutória (que não põe fim ao processo), proferida nos autos nº 0700168-34.2017.8.01.0010, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Bujari determinou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município, […]

TJAC – Ex-prefeitos têm direitos políticos suspensos por 3 anos, devido a contratações de pessoal irregulares e ausência de portal da transparência

Ex-gestores também estão proibidos de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo menos período de tempo. O Juízo da Vara Única da Comarca de Assis Brasil declarou que os ex-prefeitos Maria Eliane Gadelha Cariús e Humberto Gonçalves Filho cometeram ato de improbidade […]

TRF1 – Atraso na prestação de contas dos recursos recebidos do antigo Ministério da Assistência Social, não implica em ato de improbidade

O Ministério Público Federal (MPF) apelou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra a sentença, da 13ª Vara Federal do Maranhão, que julgou improcedente o pedido de condenação da ex-prefeita do município de Axixá(MA) por ato de improbidade administrativa, pela ausência de prestação de contas dos recursos recebidos do […]

TJMA – Contratação de servidor sem concurso resulta em condenação de ex-prefeito

A contratação de servidor sem concurso público, fora das situações excepcionais previstas na Constituição Federal, resultou na suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, do ex-prefeito de Pedreiras, Lenoílson Passos da Silva, que foi também condenado a pagar multa civil de cinco vezes o valor da remuneração mensal […]

MPSP – Ex-prefeito e diretor de autarquia são condenados por indenização e contrações irregulares

Ex-chefe do Executivo, teve direitos políticos suspensos   Um inquérito civil apurou que o município de Americana criou a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) com a edição da Lei nº 766/66. Na ocasião, a prefeitura realizou doação sem encargos dos bens móveis e imóveis para a autarquia […]

TJMA – Ex-prefeito é condenado por não prestar contas de convênios

O ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, foi condenado por ato de improbidade administrativa, pelo fato de não haver prestado contas de cinco convênios com o Governo do Estado, quando exercia o cargo. Decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou sentença de primeira instância, […]

TJGO – Ex-prefeito é condenado por deixar de pagar em tempo hábil parte da contribuição patronal e também de repassar parte do valor retido dos segurados do Fundo de Previdência Social

O ex-prefeito de Mozarlândia Luiz Carlos da Silva foi condenado por improbidade administrativa. As irregularidades teriam ocorrido durante sua gestão, entre 2009 e 2011. Além de ter suspensos os direitos políticos por seis anos, ele terá de ressarcir o município em R$ 101.534,34 e pagar multa cível no montante correspondente ao […]