Improbidade Administrativa

Ex-prefeito é condenado por prática de perseguição pessoal de servidores por motivos políticos

Direitos políticos foram suspensos por três anos. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Milena Repizo Rodrigues, da Vara Única de Neves Paulista –, que condenou ex-prefeito do município por improbidade administrativa após perseguição política contra servidor público […]

STJ – Primeira Turma mantém condenação de ex-secretários por contratação irregular

Dois ex-secretários do governo do Distrito Federal tiveram a condenação por improbidade administrativa mantida pelos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora com redução das penas. José Geraldo Maciel e Benjamin Segismundo de Jesus Roriz foram condenados pela contratação de uma consultoria (Instituto Euvaldo Lodi) para elaborar […]

STJ – Ministro considera definitiva condenação de prefeito eleito, negando seguimento a embargos de divergência e declarando trânsito em julgado de condenação

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho negou seguimento a embargos de divergência apresentados por Daniel Luiz Bordignon, prefeito eleito do município de Gravataí (RS), e declarou o trânsito em julgado da condenação imposta a ele em ação de improbidade administrativa, na qual teve seus […]

TCU – Ex-prefeito e empresário são condenados por irregularidades em programa habitacional, devido a processo licitatório na modalidade convite, ausência de conclusão das obras e contratação de empresas de fachada

Auditoria do TCU verificou que o projeto habitacional não foi totalmente concluído e que o prejuízo ultrapassa a casa dos R$ 134 mil. O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou ao pagamento de débito e multa o ex-prefeito do município de Livramento (PB) e o sócio das construtoras Ipanema […]

STF – Suspensa análise de recurso que discute requisição de informações bancárias de município pelo MP

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso em que se discute o poder do Ministério Público (MP) de requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações bancárias de município. A questão está sendo analisada no Recurso Ordinário em […]

TJRS – Ex-Prefeito é condenado por se benficial de lei que previa a possibilidade de concessão de incentivos às empresas instaladas ou que viessem a se instalar no município

A Juíza Aline Ecker Rissato, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado, condenou Pedro Henrique Bertolucci a cinco anos de reclusão por se apropriar de recursos públicos que ultrapassam R$240 mil, na época em que era Prefeito de Gramado. Caso O Ministério Público denunciou Bertolucci afirmando que o réu […]

MPF – MPF pede condenação de ex-prefeito e ex-secretário por improbidade por concessão ilegal de autorizações para desmate e transporte de madeira

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) entrou na Justiça na última segunda-feira, 10 de outubro, com ação contra o ex-prefeito de Alenquer João Damasceno Filgueiras e o ex-secretário do Meio Ambiente do município Marco Antônio Ferreira Freitas por atos de improbidade administrativa. Segundo as investigações, os acusados concederam ilegalmente […]

TJSP suspende direitos políticos de ex-prefeito, em razão de contratação temporária de 212 professores, que perdurou por sete anos seguidos, durante suas duas gestões como prefeito

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu por três anos os direitos políticos do ex-prefeito do Município de Capivari, José Carlos Tonetti Borsari, em razão de improbidade administrativa. O motivo foi a contratação temporária de 212 professores, que perdurou por sete anos seguidos, […]

STF – Mantidas medidas cautelares impostas a vereador afastado do cargo por suposta prática de fraudes a licitações e desvio de dinheiro público

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 135953, impetrado pela defesa do vereador Devanir Martins, do Município de Parauapebas (PA). Investigado pela suposta prática de fraudes a licitações e desvio de dinheiro público, ele foi afastado do cargo e está […]

STJ – Perda do cargo público não é efeito automático da condenação

Perda de cargo ou função pública como efeito automático da condenação; suspensão ou interrupção de prazo recursal em razão de recurso interposto; necessidade da presença de dolo específico para configuração dos crimes contra honra e dosimetria de pena em habeas corpus são os temas disponibilizados pela Pesquisa Pronta nesta segunda-feira […]