Improbidade Administrativa

STJ – Ex-prefeito não consegue afastar mandado de prisão, devido aos crimes de desvio de verbas públicas e fraude à licitação

O ex-prefeito do município de Constantina (RS), Rui Burille Dall’Agnol, terá de se submeter à execução imediata da pena de prisão pela suposta prática de delitos durante o período em que estava à frente da prefeitura. A decisão é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, […]

MPSP – Prefeito é condenado por manter cargos em comissão sem a condição exigida pela Constituição Federal para comissionados

A Justiça paulista condenou, no mês de dezembro, o prefeito de Mogi Guaçu, Walter Caveanha, pela prática de ato de improbidade administrativa. Além de outras sanções, a decisão determina que o município exonere ocupantes de cargos públicos comissionados considerados inconstitucionais. A sentença foi no âmbito de uma ação civil pública proposta […]

MPSP obtém condenação de ex-prefeito contratações ilegais de centenas de funcionários ocupantes de cargos em comissão

Pedro Bigardi realizou contratações em desacordo com leis No mês de dezembro, o Poder Judiciário declarou ilegais as contratações de centenas de funcionários ocupantes de cargos em comissão no município de Jundiaí. As contratações foram realizadas pelo ex-prefeito Pedro Antônio Bigardi, que no mesmo processo foi condenado pela prática de […]

Ex-funcionária de Câmara Municipal é investigada por suspeita de falsificar assinaturas de cheques do legislativo e desvio de R$ 700 mil

Assessora é suspeita de falsificar assinaturas de cheques do legislativo. Servidora trabalhou 26 anos no local e deixou o cargo em outubro de 2016. Uma ex-funcionária da Câmara Municipal de Rafard (SP) está sendo investigada pela Polícia Civil por ser suspeita de desviar R$ 700 mil do legislativo para gastos […]

TJGO – Justiça mantém bloqueio de bens do ex-prefeito por desvios do Fundeb

O ex-prefeito de São Simão, Márcio Barbosa Vasconcelos, teve seus bens bloqueados no valor de R$ 74,2 mil por desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em primeiro grau, a juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, em […]

TJGO – Ex-servidor Instituto de Previdência é condenado por uso de senhas de superiores hierárquicos e saques irregulares

O juiz da Vara das Fazendas Públicas, Registros, 2° Cível e Ambiental da comarca de Valparaíso de Goiás, Rodrigo Rodrigues Prudente, condenou o ex-chefe da seção administrativa do Instituto de Previdência de Valparaíso de Goiás (Ipasval), Rogério Silva Teixeira, por improbidade administrativa. O homem realizou uma série desvios de verba […]

Ausência de licitação para aquisição de automóvel por Câmara de Vereadores pode configurar improbidade administrativa

Improbidade administrativa – aquisição de automóvel – licitação – ausência – prejuízo ao Erário – dano in re ipsa – precedentes “Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Ausência de licitação para aquisição de automóvel pela câmara de vereadores. Art. 10, inciso VIII, da LIA. Prejuízo ao Erário. Dano in re ipsa. Precedentes do […]

STJ – Ex-prefeito continua proibido de ter acesso à prefeitura e a órgãos públicos suposta prática dos crimes de fraude à licitação, crimes de responsabilidade de prefeito, crime organizado e lavagem de dinheiro.

O ex-prefeito do município de Malhada de Pedras (BA) Ramon dos Santos continua proibido de ter acesso às dependências da prefeitura e demais órgãos públicos municipais, bem como de ter contato com testemunhas e outros investigados por suposta prática de crimes na administração do município. A decisão é da presidente […]

STJ – Mantida prisão preventiva de prefeito por fraudar licitações e por efetuar despesas não autorizadas por lei

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de Edmundo Correia e Santos Júnior, prefeito do município de Cachoeira de Pajeú (MG). Santos Júnior foi condenado à pena de seis anos e dez meses de detenção, em […]

TJCE – Desembargador mantém afastados prefeito e secretários, por irregularidade em obra de reforma de escolas públicas, atraso no pagamento de servidores públicos municipais e o aumento na despesa com pessoal em ano eleitoral

O desembargador Francisco Bezerra Cavalcante manteve, na sexta-feira (16/12), decisão que afastou cautelarmente James Martins Pereira Barros do cargo de prefeito do Município de Martinópole. Além dele, também ficam mantidos os afastamentos dos secretários municipais Luiz Airton Rodrigues (Fazenda), e Aderaldo da Rocha (Educação). Segundo entendimento do magistrado, a suspensão […]