Improbidade Administrativa

Omissão no repasse de contribuição previdenciária configura ato de improbidade administrativa

Ação civil pública – improbidade administrativa – agentes políticos – aplicabilidade “Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos. Prefeito. Omissão no repasse de contribuição previdenciária. Materialidade, autoria e dolo não comprovados. Sentença de improcedência. Recurso improvido. 1. Recurso interposto pelo […]

TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa

Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de liminar que pleiteava a liberação de um imóvel residencial em nome […]

TJSP – Decretada indisponibilidade de bens de prefeita e empresários por suspeita de fraude em licitações

A Vara Única do Foro de Bastos deferiu pedido de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens da prefeita do município, Virgínia Pereira da Silva Fernandes, além de seis empresas, 12 empresários, dois empregados das companhias e três servidores municipais suspeitos de envolvimento em esquema de fraude em licitações. Também […]

TJGO – Prefeito é condenado por deixar apodrecer feijões do programa Fome Zero

Mais de 400 quilos de feijão, destinados a atender entidades sociais na cidade de Maiporá, cadastradas no Programa Fome Zero, apodreceram, antes de serem doados. A causa foi o mau armazenamento das sacas, responsabilidade da Prefeitura local. Por causa disso, a 4ª Câmara Cível condenou o prefeito, Onilto Ribeiro, e […]

TJSP – Ex-prefeito, o atual e um casal de funcionários são condenados por lavagens de carro por duas empresas, sem a devida licitação ou processo de dispensa

O juiz Djalma Moreira Gomes Junior, da Vara Única de Caconde, condenou o ex-prefeito, o atual e um casal de funcionários por improbidade administrativa. Cada um terá que devolver aos cofres públicos R$ 103.797,00 – valor equivalente ao prejuízo causado –, além do pagamento de multa de R$ 205.594,00. Todos […]

TJSP – Prefeito é condenado por descumprir requisições de informações feitas pelo Ministério Público

A Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes condenou o prefeito de Biritiba Mirim, Carlos Alberto Taino Júnior, pela prática de improbidade administrativa por descumprir requisições de informações feitas pelo Ministério Público. O réu foi condenado à perda de sua função pública e à suspensão dos direitos políticos por […]

TJAL – Justiça afasta prefeito por firmar contrato de aluguel de veículos, ordenação de despesas e efetuação, sem prévio empenho, pagamentos que não condizem com os serviços efetivamente prestados pela empresa contratada sem procedimento licitatório

É possível constatar a existência de elementos indicativos de possível envolvimento do denunciado Elmo Antônio Medeiros no aludido esquema fraudulento de desvio de dinheiro público, pois, na qualidade de gestor da administração pública municipal, firmou contrato de aluguel de veículos, ordenou despesas e efetuou, sem prévio empenho, pagamentos que não […]

STF – Negada alteração de horário de recolhimento domiciliar de candidata à prefeitura de município por denúncias de prática dos crimes de associação criminosa, corrupção ativa, peculato, coação no curso de processo e fraude à licitação

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a candidata à Prefeitura de Guapimirim (RJ) Ismeralda Rangel Garcia, que cumpre medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, pedia que o recolhimento tivesse início apenas à meia noite. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 136867. […]

TRF4 – Ex-prefeito é condenado por fraude de processo licitatório que tinha o objetivo de implementar rede de energia elétrica na zona rural de município

O ex-prefeito de Novo Machado Adilson Mello (PP) teve a condenação por improbidade administrativa confirmada, na última terça (13/9), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Durante sua gestão no noroeste gaúcho, ele fraudou um processo licitatório que tinha o objetivo de implementar rede de energia elétrica na zona […]

TJSC – Ex-prefeito, duas ex-secretárias de Cultura e empresário têm bens indisponíveis por suposto superfaturamento de shows

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a indisponibilidade de bens de ex-prefeito, duas ex-secretárias de Cultura e um empresário com atuação no ramo musical, no valor limite de R$ 137 mil, por supostos casos de superfaturamento em contratos para eventos em São Miguel do Oeste. Firmados entre […]