Improbidade Administrativa

TJSP – Verbas arrecadadas com multas devem ter destinação específica

A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital proibiu a Municipalidade de São Paulo de empregar as receitas arrecadadas com multas de trânsito no pagamento da folha salarial de funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), e na construção de terminais […]

TJSP – Ex-prefeito e empresário são condenados por uso de dinheiro público para realizar festa natalina particular

Eles terão que devolver valor utilizado ilegalmente. O juiz Vandickson Soares Emídio, da 1° Vara Judicial de Martinópolis condenou o ex-prefeito Rondinelli Pereira Oliveira e um empresário por improbidade administrativa.  Os réus são acusados de utilizar dinheiro público para realizar festa natalina particular. Ambos deverão ressarcir aos cofres públicos o […]

Ex-prefeito é condenado por elaborar contrato fraudulento

O juiz Renato César Dorta Pinheiro, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas da comarca de Mara Rosa, condenou Elvino Coelho Furtado, ex-prefeito de Amaralina, por improbidade administrativa. Ele teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de quatro anos; está proibido de contratar com o poder público por dois anos […]

TJSP – Justiça determina prisão de prefeito eleito e afastamento de assessores, que o mesmo nomeou irregularmente, em datas distintas, para serviços em seus gabinetes

Nomeados, assessores não compareciam ao trabalho. A juíza Ana Paula Achôa Mezher, da 2ª Vara Criminal de Osasco, decretou a prisão preventiva de Rogério Lins Wanderley, prefeito eleito de Osasco para o período 2017-2020, e determinou ainda o afastamento cautelar de supostos assessores do agente público. Consta da denúncia que […]

STF – Rejeitado recurso do prefeito acusado de crimes de responsabilidade e lavagem de dinheiro, em desvios de rendas e bens públicos em proveito próprio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 134123, em que o prefeito de Barueri (SP), Gilberto Macedo Gil Arantes, pretendia anular decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que recebeu denúncia oferecida contra ele pela […]

TJMG – Gestores municipais, assessores, empresas e profissionais liberais locais têm bens bloqueados pela Justiça

O juiz Miller Freire de Carvalho, da Comarca de Vazante, decretou a indisponibilidade de bens do prefeito, do secretário de administração, da secretária de saúde, do tesoureiro, de dois presidentes de comissões de licitação, de assessores e de empresas e profissionais liberais locais, diante de indícios de improbidade administrativa. As […]

TJMG – Justiça bloqueia bens de prefeito por irregularidades na compra de ações e na desapropriação de imóveis de empresa

Processo segue tramitando; decisão é em caráter liminar A Justiça decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Teófilo Otôni, G.A.P.N., e do empresário K.K.E., até o valor de R$ 2,2 milhões. A decisão é do juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, da 1ª Vara Cível de Teófilo Otôni. O […]

Ex-prefeito é condenado por prática de perseguição pessoal de servidores por motivos políticos

Direitos políticos foram suspensos por três anos. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Milena Repizo Rodrigues, da Vara Única de Neves Paulista –, que condenou ex-prefeito do município por improbidade administrativa após perseguição política contra servidor público […]

STJ – Primeira Turma mantém condenação de ex-secretários por contratação irregular

Dois ex-secretários do governo do Distrito Federal tiveram a condenação por improbidade administrativa mantida pelos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora com redução das penas. José Geraldo Maciel e Benjamin Segismundo de Jesus Roriz foram condenados pela contratação de uma consultoria (Instituto Euvaldo Lodi) para elaborar […]

STJ – Ministro considera definitiva condenação de prefeito eleito, negando seguimento a embargos de divergência e declarando trânsito em julgado de condenação

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho negou seguimento a embargos de divergência apresentados por Daniel Luiz Bordignon, prefeito eleito do município de Gravataí (RS), e declarou o trânsito em julgado da condenação imposta a ele em ação de improbidade administrativa, na qual teve seus […]