Improbidade Administrativa

TRF3 – Ex-prefeito e outros sete réus são condenados pela Justiça, por desvio de verbas públicas e crimes contra licitações

A 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo condenou, em dois processos distintos, o ex-prefeito de Taubaté/SP, Roberto Pereira Peixoto, por lavagem de dinheiro, desvio de verbas públicas e crimes contra as licitações. Somadas, as penas ultrapassam 38 anos de prisão, além de ter sido fixado o pagamento de multa. […]

Ausência de prestação de contas de repasse de convênio configura improbidade administrativa

Convênio – prestação de contas – ausência – improbidade administrativa – caracteri­zação “Constitucional. Administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais. Convênio firmado entre município de Torrinha/SP e o Fundo Nacional deSaúde. Ausência de prestação de contas . Responsabilidade do prefeito anterior. Aplicação do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992. Ato de improbidade caracterizado. Sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade. Manutenção da sentença recorrida. Recurso improvido. O Ministério Público Federal ajuizou […]

TJSP – Ex-vereador é condenado Acusado de utilizar indevidamente o “Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador”

A 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou o ex-vereador José de Paula Neto, conhecido como Netinho de Paula, por improbidade administrativa. Acusado de utilizar indevidamente o denominado “Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador”, a juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira sentenciou-o à perda do valor acrescido ilicitamente […]

STJ – Negado recurso em HC para vereador condenado por suposto recebimento de vantagens indevidas para aprovação de projetos de lei, que alegava ausência de cela especial

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de prisão domiciliar ao vereador do município São Joaquim das Bicas (MG) Marcos Aender dos Reis, preso em 2015 por suposto recebimento de vantagens ilícitas durante seu mandato. A defesa do parlamentar alegava inexistência de cela especial […]

CÂMARA FEDERAL – Comissão torna descumprimento de obrigação do ECA improbidade administrativa

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei 1248/15, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que inclui o descumprimento das obrigações impostas ao poder público no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) como ato de improbidade administrativa. Entre as obrigações dos […]

STJ – Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou prefeita por improbidade administrativa após a contratação de 106 funcionários sem concurso público. Para os ministros, não é possível condenar o gestor com base na Lei de Improbidade […]

STF – Prescrição em caso de ressarcimento ao Erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em recurso extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao Erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso emação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra o ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico emcontabilidade e dois servidores públicos municipais que teriam participado de processos licitatórios em que […]

TJMA – Mantida condenação de ex-vereador por improbidade administrativa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, condenando o ex-vereador de Vila Nova dos Martírios José Mesquita Gonçalves ao pagamento de multa civil equivalente ao dobro da remuneração do cargo de presidente da Câmara de Vereadores do município; […]

TJCE – Por não pagamento de remuneração prefeito e secretários de prefeitura são afastados por 120 dias

O juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Quixadá, a 158 km de Fortaleza, determinou o afastamento do prefeito do Município, João Hudson Rodrigues Bezerra, o João da Sapataria, pelo prazo de 120 dias. Também foram afastados os secretários Ayla Mayara Arneiro de Barros, Francisca […]

TJCE – Acusação de improbidade faz tribunal indisponibilizar bens de ex-secretária de saúde de prefeitura

O juiz Juraci de Souza Santos Júnior, titular da Comarca de Jardim, determinou a indisponibilidade de bens da ex-secretária de Saúde do Município, Ana Hérica de Oliveira Rangel da Luz, até o valor total de R$ 195.360,00. A ex-gestora é acusada de improbidade administrativa na contratação da empresa Casa de […]