Improbidade Administrativa

TCU – Ex-prefeito e empresário são condenados por irregularidades em programa habitacional, devido a processo licitatório na modalidade convite, ausência de conclusão das obras e contratação de empresas de fachada

Auditoria do TCU verificou que o projeto habitacional não foi totalmente concluído e que o prejuízo ultrapassa a casa dos R$ 134 mil. O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou ao pagamento de débito e multa o ex-prefeito do município de Livramento (PB) e o sócio das construtoras Ipanema […]

STF – Suspensa análise de recurso que discute requisição de informações bancárias de município pelo MP

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso em que se discute o poder do Ministério Público (MP) de requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações bancárias de município. A questão está sendo analisada no Recurso Ordinário em […]

TJRS – Ex-Prefeito é condenado por se benficial de lei que previa a possibilidade de concessão de incentivos às empresas instaladas ou que viessem a se instalar no município

A Juíza Aline Ecker Rissato, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado, condenou Pedro Henrique Bertolucci a cinco anos de reclusão por se apropriar de recursos públicos que ultrapassam R$240 mil, na época em que era Prefeito de Gramado. Caso O Ministério Público denunciou Bertolucci afirmando que o réu […]

MPF – MPF pede condenação de ex-prefeito e ex-secretário por improbidade por concessão ilegal de autorizações para desmate e transporte de madeira

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) entrou na Justiça na última segunda-feira, 10 de outubro, com ação contra o ex-prefeito de Alenquer João Damasceno Filgueiras e o ex-secretário do Meio Ambiente do município Marco Antônio Ferreira Freitas por atos de improbidade administrativa. Segundo as investigações, os acusados concederam ilegalmente […]

TJSP suspende direitos políticos de ex-prefeito, em razão de contratação temporária de 212 professores, que perdurou por sete anos seguidos, durante suas duas gestões como prefeito

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu por três anos os direitos políticos do ex-prefeito do Município de Capivari, José Carlos Tonetti Borsari, em razão de improbidade administrativa. O motivo foi a contratação temporária de 212 professores, que perdurou por sete anos seguidos, […]

STF – Mantidas medidas cautelares impostas a vereador afastado do cargo por suposta prática de fraudes a licitações e desvio de dinheiro público

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 135953, impetrado pela defesa do vereador Devanir Martins, do Município de Parauapebas (PA). Investigado pela suposta prática de fraudes a licitações e desvio de dinheiro público, ele foi afastado do cargo e está […]

STJ – Perda do cargo público não é efeito automático da condenação

Perda de cargo ou função pública como efeito automático da condenação; suspensão ou interrupção de prazo recursal em razão de recurso interposto; necessidade da presença de dolo específico para configuração dos crimes contra honra e dosimetria de pena em habeas corpus são os temas disponibilizados pela Pesquisa Pronta nesta segunda-feira […]

Omissão no repasse de contribuição previdenciária configura ato de improbidade administrativa

Ação civil pública – improbidade administrativa – agentes políticos – aplicabilidade “Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos. Prefeito. Omissão no repasse de contribuição previdenciária. Materialidade, autoria e dolo não comprovados. Sentença de improcedência. Recurso improvido. 1. Recurso interposto pelo […]

TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa

Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de liminar que pleiteava a liberação de um imóvel residencial em nome […]

TJSP – Decretada indisponibilidade de bens de prefeita e empresários por suspeita de fraude em licitações

A Vara Única do Foro de Bastos deferiu pedido de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens da prefeita do município, Virgínia Pereira da Silva Fernandes, além de seis empresas, 12 empresários, dois empregados das companhias e três servidores municipais suspeitos de envolvimento em esquema de fraude em licitações. Também […]