Improbidade Administrativa

STJ – Lei de Improbidade pode não se caracterizar em admissão sem concurso

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou prefeita por improbidade administrativa após a contratação de 106 funcionários sem concurso público. Para os ministros, não é possível condenar o gestor com base na Lei de Improbidade […]

TJES – Vereador deverá ressarcir cofres públicos por contratação de funcionário em troca de favores políticos

Um vereador de Aracruz foi condenado a ressarcir os cofres do Município com os valores pagos com a contratação de funcionário em troca de favores políticos. Além de ter que devolver o dinheiro, o requerido também teve decretada a perda de seus direitos políticos por cinco anos, além de pagar […]

TJGO – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa, devido ao mau destino dado ao lixo da cidade

A 1ª Câmara Cível do Tribunal do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente sentença do juízo da comarca de Varjão e condenar o ex-prefeito da cidade por improbidade administrativa em função do mau destino dado ao lixo da cidade durante sua gestão. Com a decisão, o político […]

STF – Suspenso afastamento de prefeito de município por violação à Súmula Vinculante 46

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (Rcl) 24461, determinando a suspensão dos efeitos do decreto legislativo da Câmara Legislativa de Nova Olinda (CE) que afastou temporariamente o prefeito Francisco Ronaldo Sampaio do exercício do mandato antes da conclusão do processo de cassação contra […]

TJAC – Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por desobedecer a ordem de pagamento de precatórios

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira proferiu decisão nos autos do Processo n° 0800046-65.2013.8.01.0011 determinando a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito Nilson Areal, pelo período de quatro anos por improbidade administrativa. A decisão foi publicada na edição nº 5.684 do Diário da Justiça Eletrônico . […]

TJSC – Ex-prefeito e comerciante são condenados por desvio de equipamentos hospitalares

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Calmon, João Batista de Geroni, e um comerciante, por venderem equipamentos de uso hospitalar recebidos em doação promovida pelo Estado, com o objetivo de lucro pessoal. Os réus deverão ressarcir o dano ocasionado à administração […]

TJRO – Agente público que utiliza veículo oficial a serviço da administração não comete ato de improbidade

O ato de improbidade administrativa tem sido matéria de constantes debates nos julgamentos efetuados pelos desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, os quais têm decidido que tal ato se configura quando há prova de que o agente público agiu de forma intencional, com […]

TJRS – Prefeito e Vice são condenados por recebimento irregular de diárias

Integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, condenaram, por unanimidade, o Prefeito de Alto Feliz, Maurício Kunrath, e o Vice-Prefeito Municipal, José Paulo Bohn, por viajar a turismo com dinheiro público. Maurício Kunrath foi condenado a 3 anos de reclusão e ao pagamento de 3 salários mínimos e […]

TJRS – Prefeito vai responder a processo criminal por dispensa de licitação e desvio de dinheiro público

Em sessão realizada na quinta-feira (21/7), magistrados da 4ª Câmara Criminal do TJRS aceitaram denúncia contra o Prefeito de Gramado, Nestor Tissot, o ex-Secretário de Planejamento, Ivo Roque Tomazeli, o engenheiro Neuri Elias Donin, os empresários Clairton Tissot, Gentil Tissot e o Secretário de Saúde Jeferson Willian Moschen. Eles são […]

TCE-SP bloqueia R$ 16 milhões de ex-gestor de Fundo de Previdência municipal por falhas em análise de investimentos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) concluiu pela irregularidade de investimentos do Fundo de Previdência, do município de Paulínia (PauliPrev), interior de São Paulo, e determinou a indisponibilidade de bens do gestor que presidia o instituto à época. A auditoria do TCE calcula que o valor […]