Improbidade Administrativa

STJ – Negado recurso em HC para vereador condenado por suposto recebimento de vantagens indevidas para aprovação de projetos de lei, que alegava ausência de cela especial

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de prisão domiciliar ao vereador do município São Joaquim das Bicas (MG) Marcos Aender dos Reis, preso em 2015 por suposto recebimento de vantagens ilícitas durante seu mandato. A defesa do parlamentar alegava inexistência de cela especial […]

CÂMARA FEDERAL – Comissão torna descumprimento de obrigação do ECA improbidade administrativa

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei 1248/15, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que inclui o descumprimento das obrigações impostas ao poder público no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) como ato de improbidade administrativa. Entre as obrigações dos […]

STJ – Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou prefeita por improbidade administrativa após a contratação de 106 funcionários sem concurso público. Para os ministros, não é possível condenar o gestor com base na Lei de Improbidade […]

STF – Prescrição em caso de ressarcimento ao Erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em recurso extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao Erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso emação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra o ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico emcontabilidade e dois servidores públicos municipais que teriam participado de processos licitatórios em que […]

TJMA – Mantida condenação de ex-vereador por improbidade administrativa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, condenando o ex-vereador de Vila Nova dos Martírios José Mesquita Gonçalves ao pagamento de multa civil equivalente ao dobro da remuneração do cargo de presidente da Câmara de Vereadores do município; […]

TJCE – Por não pagamento de remuneração prefeito e secretários de prefeitura são afastados por 120 dias

O juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Quixadá, a 158 km de Fortaleza, determinou o afastamento do prefeito do Município, João Hudson Rodrigues Bezerra, o João da Sapataria, pelo prazo de 120 dias. Também foram afastados os secretários Ayla Mayara Arneiro de Barros, Francisca […]

TJCE – Acusação de improbidade faz tribunal indisponibilizar bens de ex-secretária de saúde de prefeitura

O juiz Juraci de Souza Santos Júnior, titular da Comarca de Jardim, determinou a indisponibilidade de bens da ex-secretária de Saúde do Município, Ana Hérica de Oliveira Rangel da Luz, até o valor total de R$ 195.360,00. A ex-gestora é acusada de improbidade administrativa na contratação da empresa Casa de […]

STJ – Lei de Improbidade pode não se caracterizar em admissão sem concurso

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou prefeita por improbidade administrativa após a contratação de 106 funcionários sem concurso público. Para os ministros, não é possível condenar o gestor com base na Lei de Improbidade […]

TJES – Vereador deverá ressarcir cofres públicos por contratação de funcionário em troca de favores políticos

Um vereador de Aracruz foi condenado a ressarcir os cofres do Município com os valores pagos com a contratação de funcionário em troca de favores políticos. Além de ter que devolver o dinheiro, o requerido também teve decretada a perda de seus direitos políticos por cinco anos, além de pagar […]

TJGO – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa, devido ao mau destino dado ao lixo da cidade

A 1ª Câmara Cível do Tribunal do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente sentença do juízo da comarca de Varjão e condenar o ex-prefeito da cidade por improbidade administrativa em função do mau destino dado ao lixo da cidade durante sua gestão. Com a decisão, o político […]