Improbidade Administrativa

TJAL – Justiça determina afastamento do prefeito por desvio de verbas Educação, fraudes à licitação e apropriação indébita de valores de Instituto de Previdência Municipal

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador João Luiz Azevedo Lessa, determinou, na sexta-feira (8), o afastamento do prefeito de Barra de Santo Antônio, José Rogério Cavalcante Farias. O gestor é acusado de crimes de improbidade administrativa. A permanência do agravado no cargo, pelo que foi demonstrado […]

TJRS – Prefeito responderá a processo criminal sob acusação de beneficiar a sogra

Em sessão realizada nesta quinta-feira (7/7), magistrados da 4ª Câmara Criminal do TJRS aceitaram denúncia contra o Prefeito de Sertão, Marcelo D´Agostini, por desvio de dinheiro público. Ele agora passa a responder como réu na ação penal por ter desviado R$ 542,83 em benefício da sogra dele, Mafalda Bacchi. No entanto, […]

STJ – Mantida a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito por desvio de valores do BNDES, concessão irregular de IPTU e enriquecimento ilícito para financiamento eleitoral

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve por unanimidade as quebras dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Praia Grande, decretadas pela 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Ministério Público (MP) de São Paulo instaurou representação criminal para apurar desvio […]

TJRJ – Ex-prefeito é condenado por contratação indiscriminada de servidores temporários em indicações clientelistas, eleitoreiras e despóticas

O juiz Marcelo Villas, da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, condenou por ato de improbidade o ex-prefeito Delmires de Oliveira Braga, conhecido como “Mirinho”. De acordo com os autos, no exercício do cargo entre 2009 e 2012, o administrador contratou de forma indiscriminada 3.407 servidores temporários em […]

TJPB – Tribunal mantém condenação de ex-prefeito que contratou por prazo determinado, porém não publicou os atos na imprensa oficial ou em outro meio de publicidade

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo de 1º Grau que condenou Fábio Tyrone Braga de Oliveira, ex-prefeito da cidade de Sousa, por Ato de Improbidade Administrativa. A decisão de negar provimento ao recuso do réu foi tomada em sessão realizada na manhã […]

TRF5 – Tribunal determina a perda do cargo do prefeito, em execução provisória penal, devido desvio de verbas públicas

Essa foi a primeira execução provisória penal julgada pelo TRF5 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deferiu, por maioria, os pedidos de execução provisória formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em relação ao prefeito de Marizópolis (PB) José Vieira da Silva, ao ex-prefeito de São João do […]

TJAC – Ex-prefeita e ex-secretária são condenadas por nomeação, exercício inconstitucional e ilegal de acumulação de cargos públicos

Sentença reconhece acumulação indevida de cargos públicos e consequentemente das duas remunerações fora das hipóteses previstas em lei. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil julgou procedente a denúncia formulada no processo n° 0800014-11.2014.8.01.0016 e condenou solidariamente Maria Eliane Gadelha Carius e Ana Maria Cunha do Nascimento, […]

TJRN – Ex-prefeito é condenado por contratação irregular de várias pessoas para prestarem serviços na administração municipal

O ex-prefeito do município de Tibau do Sul, Edmilson Inácio da Silva, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. A sentença é da juíza Ana Karina de Carvalho Costa, da comarca de Goianinha, que reconheceu a ilegalidade praticada pelo político quando da contratação irregular de várias pessoas para […]

TJMA – Ex-prefeita é condenada por apresentar notas fiscais irregulares e atrasos em recolhimento de encargos previdenciários

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, que condenou a ex-prefeita do município, Eleusina Carvalho de Oliveira, a ressarcir a quantia de R$ 236.961,06 ao erário municipal. Conforme a decisão unânime, a imposição foi […]

TRF3 condena ex-prefeito por desviar alimentos de programa federal e entregá-los em cestas básicas durante campanha eleitoral

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença da 1ª Vara Federal de Dourados (MS) que condenou o ex-prefeito do município de Ivinhema (MS), José Antônio Pereira Cardoso, por crime de responsabilidade, por desvio de alimentos do Programa de Distribuição de Alimentos do Governo Federal (PRODEA) […]